Cada Estado, em razão de sua soberania, possui sistema jurídico, autonômico e descompromissado com o dos demais estados. Isso não impede que, por força da tradição, eles agrupem-se, comungando de certos princípios norteadores. Desses grupamentos, são bem conhecidos: os países de direito continent…
Arquivos Mensais:julho 2015
Hungria recebe prazo de um ano para resolver lentidão judicial
A morosidade judicial é um problema crônico no Leste Europeu. Dias depois de reconhecer a lentidão da Justiça da Polônia, a Corte Europeia de Direitos Humanos apontou o ritmo lento do Judiciário da Hungria. Nesta quinta-feira (16/7), a corte decidiu dar um prazo para os húngaros resolverem o prob…
Execução fiscal contra sócio de Sociedade de Advogados e outras questões
É uma característica da sociedade empresária a separação patrimonial entre os bens da entidade e dos seus sócios, sendo mesmo elemento basilar para a sociedade limitada.
Porém, por disposição legal, a sociedade de advogados não pode incorporar esse atributo da sociedade limitada, pois há previ…
Entrevista: Luiz Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal
Antes de se pensar em mudar a Constituição, o Brasil precisa aprender a ter uma cultura constitucional. E parte disso está em resgatar o “respeito à autoridade das leis”. É o que pensa o mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin, sobre o momento que vive o paí…
TRT gaúcho abre concurso para analista e técnico judiciário
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, abriu concurso para cargos de analista judiciário (nível superior) e de técnico judiciário (nível médio). O edital foi publicado na última quarta-feira (15/7), no Diário Oficial da União, e as inscrições podem ser feitas entr…
Para ministro do STF, julgamentos não podem ser pela cabeça do juiz!
1. Maior fundamento para a prisão preventiva de pessoas conhecidas?
Tenho escrito que, em Pindorama, falta Creonte e sobra Antígona, isto é, falta-nos uma visão acerca da preservação do direito da polis para todos e sobra o jeitinho, o individualismo, enfim, somos bons em relações interpessoais….
Renato Araújo: PPE traz mais dúvidas que inovações
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A MP foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 7.
Como expressamente declarado, o PPE tem como objetivos possibilitar a preservação dos empregos em mom…
Divergências entre Ericsson e TCT não infringem a ordem econômica
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o processo movido pela TCT, empresa do Grupo chinês TCL — que comercializa a marca Alcatel no Brasil —, contra a Ericsson, por entender que os fatos apresentados estão ligados à relação privada entre as companhias e não infringem a ord…
Marcelo Knopfelmacher: MP 683 permite a repatriação de recursos
Ontem foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 683 (de 13 de julho de 2015), que institui (i) o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e (ii) o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações …
Não cabe intervenção de entidade pública como assistente do MP
O estudo de um caso concreto no qual um ex-prefeito foi acusado da prática do tipo penal previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 e, no curso da instrução criminal, houve a habilitação do município, por meio da Procuradoria Municipal, como assistente do Ministério Público, suscitou a reflexão acer…
Câmara volta atrás em proposta que criava mandatos de 5 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados recuou de proposta que fixava mandato de cinco anos para deputados federais, estaduais e distritais, além de senadores, prefeitos e vereadores. O texto da PEC 182/07 havia mudado em primeiro turno o período em que políticos ficariam no cargo, mas, nesta quarta-f…
PSDB vai ao Supremo contra norma que atrasa abono salarial de 2015
O PSDB questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que estendeu até março do ano que vem o pagamento do abono salarial de 2015. O partido pede liminar para suspender os efeitos da Resolução 748, do Codefat, permitindo o paga…
Alvos da nova fase da “lava jato” devem acessar autos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta-feira (15/7) que a Secretaria Judiciária da corte forneça cópia integral dos autos aos advogados de políticos e demais pessoas que foram alvo de busca e apreensão na chamada operação politeia — desdobr…
Deputados querem que “entidades religiosas” possam propor ADI
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial para discutir a possibilidade de “associações religiosas” terem legitimidade ativa para propor ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A ideia consta da Proposta de Emenda à Co…
Comunicado Plantões Judiciários
PREZADO(A) ADVOGADO(A):
SOLICITAMOS A VOSSAS SENHORIAS QUE VERIFIQUEM DIARIAMENTE O PORTAL DA DEFENSORIA/SP (www.defensoria.sp.gov.br), UTILIZANDO O E-MAIL E SENHA PESSOAL, HAJA VISTA QUE MUITOS DOS (AS) COLEGAS NÃO ESTÃO COMPARECENDO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS, QUE AGORA SÃO DESIGNADOS DIRETAMENTE POR CADA CARTÓRIO DO FÓRUM.
