Empresa não é responsável por acidente de trabalho ocorrido na hora do almoço se não teve conduta culposa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado que tentava responsabilizar uma empresa de aluguel de máquinas por acidente que lhe…

A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa no casamento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de um homem para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira.
O casamento durou 35 anos. Ele…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”. Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patama…

A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon-SP) fez 1.013 audiências de conciliação em 13 dias durante a primeira edição da Semana Regional da Conciliação. A iniciativa, promovida em parceria com o gabinete da conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Juizado Especial Federal de …

Devedor não pode ser responsabilizado por erro na remessa do depósito bancário judicial. Com esse entendimento, a 10ª Turma de Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão que indeferiu o pedido de um trabalhador para aplicação de multa e antecipação do vencimento das parcelas …

1.Perucas brancas e profissões jurídicas inglesas
As origens das perucas brancas dos magistrados ingleses e membros da Câmara dos Lordes. A introdução do costume de se usar a white wig é atribuída ao rei Carlos II, filho de Carlos I, decapitado por ordem dos rebeldes puritanos de Oliver Cromwell…

Falta de habilitação e registro no Ministério da Educação não impede o reconhecimento do exercício de professor. Assim, profissional registrado como técnico de línguas deve ser enquadrado como professor e receber as verbas referente a real função exercida.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do …

Negar a transexuais o uso do banheiro referente a sua aparência social não deve gerar dano moral. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Com esse entendimento, o pedido de danos morais de uma transexual que foi proibida de entrar no banheiro feminino de um shopping de Brasília foi …

Com o anúncio do Programa de Investimentos em Logística no começo de junho deste ano, já apelidado de “PIL 2” em alusão ao PIL anunciado em 2012, muitas dúvidas começaram a surgir: por que esse programa será diferente do anterior, que não cumpriu as suas principais promessas, e será bem-sucedido?…

A censura é, com frequência, lembrada em relação ao ilegítimo e perverso atua ilegítimo do Estado. Prática comum em regimes autoritários ou totalitários, não é, contudo, exclusividade do Estado. Mas a censura permeia as relações sociais, propaga-se nas circunstâncias próprias da vida. A censura…

O desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. Os advogados queriam derrubar decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro que desmembrou um processo …

O Poder Judiciário não pode agir como “um verdadeiro censor”, avaliando se um tema possui ou não caráter jornalístico. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao conceder liminar que permite à revista Veja São Paulo manter publicada uma reportagem sobre a falência do Sp…

A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização não só das empresas, mas também de seus administradores. Porém, para que isso ocorra, é necessário detalhar as condutas de todos os envolvidos, pois denúncias genéricas só podem ser aceitas em casos em que não é possível individualizar…

Empossado nessa terça-feira (16/5) como ministro di Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin afirmou estar pronto para trabalhar e exaltou seu “sentimento de honra e de vocação para uma missão de servir a Justiça e servir o País”. O ministro já recebeu cerca de 1,5 mil processos em seu gabinet…