“A doutrina do divórcio é, pois, herética. E pelo cânone 2314 do Código do Direito Canônico, incorrem ipso facto em excomunhão, todos os hereges. Mormente em se tratando de casamento entre cristãos atenta o divórcio contra o sacramento e é um sacrilégio. Será sempre causa máxima de dissolução rea…
Arquivos Mensais:maio 2015
Entrevista: Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ
O Superior Tribunal de Justiça trabalha para enfrentar uma nova avalanche. Pela regra processual atual, quem decide se o recurso especial tem condições ou não de subir ao STJ é o tribunal de origem. Mas pelo que foi aprovado no novo Código de Processo Civil, quem fará esse juízo de admissibilidad…
Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença
As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha co…
Correios não têm monopólio para distribuir material publicitário
Informativos e materiais publicitários podem ser distribuídos por empresas privadas.
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A legislação confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o monopólio para explorar a distribuição de todo objeto de correspondência, mas isso não inclui material informativo ou publi…
Carlos Abrão: Leis societárias dependem de revisão da jurisprudência
As sociedades anônimas no Brasil, abertas ou fechadas, apresentam um modelo específico da atividade empresarial, sob a lei de regência número 6404/76, porém a tradição pouca da jurisprudência não tem enfrentado como deveria a responsabilidade dos administradores, notadamente de companhias abertas…
Município deve indenizar major que caiu em calçada desnivelada
Médica que caiu em calçada afirmou que sofreu graves escoriações e passou por momentos vexatórios.
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É papel do município zelar pelas boas condições das calçadas públicas, devendo responder por negligência quando causa risco à população. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Ant…
Norma delimita a competência da União sobre licenciamento ambiental
Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo lice…
Empregado de fundação de atividade pública tem estabilidade
Fundações que recebem recursos públicos e exercem atividade de Estado têm natureza pública, por mais que tenham personalidade jurídica de Direito Privado. Assim, seus servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho têm o benefício da estabilidade após cinco anos de serviço prevista no a…
SUS tem que pagar tratamento em qualquer cidade, diz TRF-3
É solidária a obrigação dos entes federados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) no fornecimento de tratamentos e medicamentos necessários à garantia da saúde e da vida. Foi que determinou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar uma apelação da União Federal contra s…
Advogado pede a CNJ que determine suspensão de prazos do novo CPC
O advogado Ricardo Sayeg foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que a suspensão de prazos processuais descrita no novo Código de Processo Civil entrem em vigor imediatamente, e não depois do período de vacatio legis. Sayeg afirma que, pelo que diz o parágrafo 1° do artigo 5° da Constituição Fe…
Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro
Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES).
O processo, em fase de execução, foi ajuizado e…
OAB quer processo eletrônico o quanto antes, mas “sem açodamento”
Para Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, o processo judicial eletrônico deve ser instalado logo, mas “sem açodamento” e só nas cidades com internet em banda larga disponível para todos. O grupo também quer que seja criado um comitê no Conselho Nacional de Justiça para auditar …
Recuperação Judicial é o novo tema da ferramenta de teses do STJ
O tema da nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, é recuperação judicial. Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Com base em p…
A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
A empreiteira Mendes Junior teve R$ 137,2 milhões em bens bloqueados pela Justiça Federal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o bloqueio atinge duas empresas pertencentes à empreiteira, Mendes Júnior Participações e Mendes Júnior Trading e Engenharia, além de ex-executivos e ex-funcioná…
Sanção da reforma da Lei da Arbitragem foi destaque da semana
Foi sancionada na terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem, que estava em discussão no Congresso desde 2013. O texto que saiu do Planalto vetou a previsão da ferramenta para causas trabalhistas, relações de consumo e litígios relacionados a contratos de adesão. Espera-se que a arbitragem…
