Um dos maiores problemas atuais vivenciados pela Justiça do Trabalho diz respeito às perícias médicas nas ações acidentárias, porque faltam peritos verdadeiramente de confiança dos juízes, que aceitem o encargo. A Justiça do Trabalho, que com a EC 45/2004 recebeu a incumbência de julgar as ações …

A União não deve pagar honorários advocatícios em casos de penhora de bens que não pertenciam mais ao devedor. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em dois casos similares em que a titularidade não havia sido atualizada.
Um deles ocorreu no interior de São Paulo, en…

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu, nesta quinta-feira (11/9), processo administrativo (PA 08012.004422/2012-79) para investigar suposto cartel no mercado de operação e exploração comercial de estacionamentos em São Paulo.  Há indícios de que …

Indenização por danos morais e estéticos não pode ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a recurso de uma empresa e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor…

Ao tomar posse com presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, com base na lição do saudoso Norberto Bobbio, traçou o perfil de um novo amanhã para o judiciário brasileiro, cujos principais aspectos são a valorização dos magistrados, reformulação de sua metodologia, pr…

 Fundação instituída e mantida pelo Poder Público estadual para promoção de assistência social, fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), está isenta do recolhimento de contribuição para a seguridade social, como prevê o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Com a prevalê…

O julgamento sobre a validade da candidatura de Cássio Cunha Lima (PSDB) ao governo da Paraíba foi suspenso nesta quinta-feira (11/9) no Tribunal Superior Eleitoral. Depois de quatro votos a favor do deferimento da candidatura, a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos e o julgamento foi en…

A presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, foi condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral a pagar multa de R$ 53 mil por propaganda institucional irregular na televisão. O tribunal entendeu que a empresa fez publicidade com o objetivo de ligar a estatal ao governo federal, já que não anu…

Não cabe à Justiça do Trabalho, e sim aos tribunais comuns apreciar causas relativas a vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental em reclamação ajuizada pelo estado de Pernambuco.
A admi…

O Banco BVA entrou, nesta quinta-feira (11/9), com pedido de autofalência na Justiça Federal paulista. O pedido será analisado pela 1ª Vara Federal de Falências de São Paulo, segundo reportagem do site do jornal Folha de S.Paulo.
O liquidante do banco, Valder Viana de Carvalho, conclui que não h…

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial, prevê a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o ministro Luiz Fux julgou …

Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida, no qual o estado de São Paulo questionava decisão favorável …

Não cabe multa em caso de indeferimento de compensação tributária. Assim entendeu o juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, titular da 3ª Vara Federal em Piracicaba (SP). Em Mandado de Segurança de caráter preventivo, a Cooperativa Pecuária Holambra pediu que a Receita Federal não aplique …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quinta-feira (11/9), improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos vendidos em farmácias e drogarias.
No mês passado, a c…