A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas com base na jurisprudência consolidada nas duas turmas especializadas no julgamento de casos envolvendo Direito Público.
A primeira obriga a Caixa Econômica Federal a fornecer extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo …
Arquivos Mensais:agosto 2014
Acusado de crime eleitoral deve ser ouvido ao fim de instrução
Por ser mais benéfico ao réu, o interrogatório do acusado de crime eleitoral deve ser feito ao fim da instrução processual, conforme prevê o Código Penal. Com isso, a sistemática prevista no Código Eleitoral, que determina que o interrogatório deve ser o primeiro ato processual, deve ser afastada…
TJ-SP empossa membros de seu novo conselho interinstitucional
Tomaram posse, nesta segunda-feira (18/8), os membros do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao todo, são 22 representantes — 11 institucionais e 11 da sociedade civil — veja lista completa abaixo. O mandato vai até 31 de dezembro de 2015.
O Conselho foi …
Inadimplência com o Fisco não pode impedir alteração societária
A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial proviment…
Prazos para pedir seguro-desemprego são ilegais, diz Justiça Federal
Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (CodeFAT), caíram no último dia 4 de ag…
Cesar Asfor Rocha: Foro privilegiado não atende à evolução do Direito
[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (18/8)]
O foro especial tem a seu favor, além de alguns argumentos legais, a sua longa permanência na história do Direito brasileiro. Vale lembrar que a sua instituição teve por fito evitar que certas autoridades fossem proces…
O Globo: Fim do foro privilegiado não acabará com impunidade
*Editorial do jornal O Globo publicado nesta segunda-feira (19/8).
A Justiça brasileira é lenta. Ao se criar o Conselho Nacional de Justiça, pela Emenda 45, em 2004, à Constituição, no governo Lula, tinha-se como meta aperfeiçoar o sistema judiciário, objetivo que passa necessariamente por tri…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) 147 também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens. Os benefícios, segundo advogados, devem estimular o uso da ferramenta, elevando ainda …
Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável
A aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de…
Município não pode criminalizar instalação de antena de celular
Lei municipal não pode criar punição criminal em matéria ambiental. Por essa razão, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu Habeas Corpus a um funcionário da Brasil Telecom para trancar Ação Penal a que ele respondia. Ele e outros três colegas da empresa res…
Município não pode se omitir em abandono animal, diz TJ-RS
A tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, na forma dos artigos 23, inciso II e VI; e 30, inciso I, da Constituição da República. Assim, se o ente se omite, o Poder Judiciário pode estabelecer medidas que levem ao cumprimento dos seus deveres. O entendimento …
Estacionamento é responsável por objetos no interior de carro
A responsabilidade pela guarda do veículo inclui os bens em seu interior. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, manteve a sentença que condeou um supermercado e a empresa que administra o estacionamento do local a indenizar um …
OAB SP comemora aprovação do Supersimples para a Advocacia
O presidente da OAB SP Marcos da Costa, comemorou a aprovação na última terça-feira (03/06), pela Câmara dos Deputados, da inclusão da Advocacia no regime de tributação do Simples Nacional (Supersimples) .
Além de estender os benefícios da tributação simplificada à classe, o enquadramento passa a ser feito pelo faturamento. Os advogados com renda anual de R$ 180 mil recolherão tributos da ordem de 4,5% e não mais de 17%. “Essa luta foi vitoriosa por representar a união da Advocacia nacional, somando esforços de todas as Secionais do País, capitaneadas por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da OAB”, diz Marcos da Costa.
Na avaliação do Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que acompanhou a votação no plenário da Câmara Federal, a aprovação será um incentivo, especialmente aos advogados que estão se iniciando na profissão: “Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira”.
Em São Paulo, a proposta da inclusão da Advocacia no Supersimples surgiu em 2011, quando Luiz Flávio Borges D´Urso ocupava a presidência da Secional paulista, por sugestão da Subseção de Santo Amaro, presidida por Claudio Schafer Jimenez. Na ocasião, D´Urso encaminhou ao Conselho Federal da OAB, minuta de aditamento ao Projeto de Lei Complementar nº 591/10, que fazia ajustes na Lei Geral de Micro e Pequenas empresas, incluindo as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. “Esta aprovação representa um avanço para a Advocacia brasileira, sendo que não podemos nos esquecer de que a classe ansiava por ser incluída em um modelo de tributação menos oneroso, principalmente em um País como o nosso, com uma carga tributária tão alta”.
De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara – e que ainda vai para a apreciação do Senado Federal – os serviços advocatícios passam a fazer parte da Tabela IV do regime simplificado de tributação.
O prequestionamento, os embargos de declaração e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário
Palestra o prequestionamento, os embargos de declaração e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário, sob a ótica do código do processo civil realizada no dia 13/08/2014.
Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da 1.470/2014
A legislação brasileira sobre as sociedades já se tornou um cipoal cultivado em terreno pantanoso, onde ninguém entende ninguém. Isso pode afastar investidores tanto nacionais quanto estrangeiros. Mais uma asneira fazendária alimenta essa situação: a Instrução Normativa 1.470 de 30 de maio de 201…
