Obrigar as empresas de determinada categoria econômica a repassar dinheiro para o sindicato, por meio de cláusula coletiva de trabalho, é prática antissindical grave. Além de não combinar com a finalidade de uma convenção coletiva, ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização ga…

A Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou um pedido de providências para que juízes de primeira instância possam votar na escolha dos integrantes da administração dos tribunais. A ideia da associação é que se o processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes das cortes passar pel…

Esta fábula de Liev Tolstói (99 contos e fábulas) me foi remetida pelo meu amigo Carlos Alberto Nahas, Promotor de Justiça de Santa Catarina, que me inspirou para esta coluna (o texto foi traduzido do francês por um juiz amigo de Nahas). Ei-la:
Um mujique (camponês) entrou com uma ação contra …

Em 1913 o Ministro da Justiça provou o Consultor-Geral da República a respeito da possibilidade de citação, por parte das autoridades judiciárias brasileiras, em relação a trabalhadores que prestassem serviços para embaixadores e demais agentes diplomáticos. A imunidade de jurisdição, então sober…

O Conselho Nacional de Justiça firmará parceria com a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, para divulgar os nomes e contatos dos magistrados responsáveis por intermediar atos processuais que precisam ser praticados em outra jurisdição. O objetivo é fazer a ponte…

O Tribunal de Contas da União entregou na última terça-feira (24/6) ao Tribunal Superior Eleitoral uma relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. O levantamento apresenta mais de 6,5 mil nomes e tem o intuito de subsidiar eventual declaração, pela Justiça …

O ex-presidente do PT José Genoino, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, teve seu pedido de prisão domiciliar negado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25/6). O novo relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso, disse que, do ponto de vista human…

O Tribunal Superior Eleitoral não tem poder para definir o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. A questão foi confirmada nesta quarta-feira (25/6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 1º da …

A Petrobras Transporte (Transpetro) foi condenada por terceirização ilícita de trabalhadores e terá de substituir por concursados os terceirizados que atuam em funções previstas no Plano de Cargos e Salários. Além disso, a subsidiária da Petrobras desembolsará R$ 1 milhão — a título de indenizaçã…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de um juiz de Alagoas que foi aposentado de forma compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça e questionava a forma como a pena foi imposta. Ele alegava excesso de prazo na abertura do processo administrativo e ofensa ao devido processo legal,…

O resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XIII Exame de Ordem Unificado foi divulgado na última terça-feira (24/6). Os candidatos têm três dias para a interposição de recursos no site da Fundação Getulio Vargas. O prazo para os recursos teve início nesta quarta-feira (25/6…

A falta de pagamento das verbas rescisórias ou seu pagamento em atraso é um mero descumprimento das obrigações trabalhistas. Logo, não gera o dever de indenizar o empregado em danos morais. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Serviço Nacional de Aprendiza…

Após quase 30 anos de magistratura, os juízes Caio Marcelo Mendes de Oliveira e Luiz Antonio Coelho Mendes tomaram posse, nesta terça-feira (24/6), como desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, que falou em nome da corte na cerimônia de pos…

A concessão de licença ambiental para empreendimento sem estudo de impacto a indígenas que vivem próximos acarreta grave violação à legislação ambiental e aos direitos dos índios. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Pará suspendeu a licença prévia do projeto Volta Grande de Mineração, pla…