Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a desembargadora Cecília Mello da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, …

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da questão. Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento a recurso de agravo de instrumento que pretendia rever decisão que remeteu ao JEF uma ação envolvendo suspensão de cobr…

Com o advento da competência da Justiça Trabalhista para o processamento e julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nasceu uma controvérsia. Qual seria o termo inicial da incidência de juros moratórios e d…

O governo do Rio Grande do Sul não direcionou o processo de licitação que resultou na aquisição de dois helicópteros para atender a Secretaria Estadual da Saúde. A conclusão é do desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

Marcos da Costa

O decreto do governo do Rio de Janeiro que estabeleceu o valor das indenizações a serem pagas aos cerca de 3 mil donos de cadeiras cativas do Maracanã, que estão proibidos de usá-las durante os jogos da Copa do Mundo, não impedirá uma nova onda de pedidos de liminar na Justiça do Rio de Janeiro. …

O decreto do governo do Rio de Janeiro que estabeleceu o valor das indenizações a serem pagas aos cerca de 3 mil donos de cadeiras cativas do Maracanã, que estão proibidos de usá-las durante os jogos da Copa do Mundo, não impedirá uma nova onda de pedidos de liminar na Justiça do Rio de Janeiro. …

De cada 25 presos sentenciados à pena de morte, nos EUA, um é provavelmente inocente, de acordo com um estudo do Centro de Informações sobre a Pena de Morte, divulgado nesta terça-feira (29/4). O estudo, feito por professores e pesquisadores de universidades de Michigan e da Pensilvânia, foi publ…

De cada 25 presos sentenciados à pena de morte, nos EUA, um é provavelmente inocente, de acordo com um estudo do Centro de Informações sobre a Pena de Morte, divulgado nesta terça-feira (29/4). O estudo, feito por professores e pesquisadores de universidades de Michigan e da Pensilvânia, foi publ…

No Brasil, as relações entre o Estado e a Igreja foram muito difíceis no fim do século XIX e no início do século XX. Aponta-se como uma das causas da queda do regime imperial a questão religiosa, que opôs o imperador D. Pedro II a setores da Igreja, a propósito, entre outros, dos desdobramentos d…

O principal fundamento do processo eleitoral é a liberdade democrática, que apenas se verifica com a legitimidade das eleições, a livre expressão do sufrágio e a contenção do abuso de poder. Este tema, que possui matriz constitucional, é tratado no artigo 14, parágrafo 9º da Carta Magna, o qual a…

As redes sociais pululam. Thays, 18 anos, estudante do segundo período de direito em Rondônia, passou no exame da OAB. Poderia, pois, ser advogada sem ter concluído o curso. Ela não trabalha como estagiária, não tem família “jurídica”. O mais próximo que ela está do direito é uma tia que trabalha…

As redes sociais pululam. Thays, 18 anos, estudante do segundo período de direito em Rondônia, passou no exame da OAB. Poderia, pois, ser advogada sem ter concluído o curso. Ela não trabalha como estagiária, não tem família “jurídica”. O mais próximo que ela está do direito é uma tia que trabalha…

A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um ajudante prático tem direito de cobrar indenização por ter perdi…