O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo da Lei 7.456/2003, do Estado do Espírito Santo, que vinculava a remuneração dos deputados estaduais ao dos deputados federais. Segundo o dispositivo, o subsídio mensal dos deputados locais corresponderia a 75% daquele pago aos deputados fe…

O advogado do empresário Luiz Eduardo Aurichio Bottura, conhecido por ajuizar centenas de processos contra desafetos, foi condenado a seis meses de prisão. Fabrício dos Santos Gravata teve a pena fixada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo por deixar de devolver os autos de um processo em que atua…

Uma vez por semana, profissionais do Direito e da saúde se encontram para discutir conceitos médicos que possam evitar ações falsas e barrar pedidos de medicamentos e tratamentos que não são efetivamente necessários. Por nove meses, o hospital Sírio-Libanês promove o III Curso de Capacitação em D…

Os requerimentos de informação de autoria de deputados e senadores são uma constante no dia a dia da Administração Pública Federal, sobretudo dos ministérios. Ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por exemplo, foram dirigidos cerca de 40 pedidos no ano de 2013, …

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) e a Faculdade de Belém (Fabel) firmaram convênio, na última quinta-feira (22/5), para garantir a prestação de serviços de assistência judiciária gratuita aos autores de ações judiciais sem a presença de advogado. Além do atendimento especializa…

A legislação tributária determina que os investimentos de uma empresa em outra podem ser avaliados por dois diferentes métodos: (i) custo de aquisição e (ii) valor do patrimônio líquido (Método da Equivalência Patrimonial). Na hipótese da investidora adquirir ativos por valor superior ao registra…

Quem ocupa o cargo de ‘‘analista do seguro social’’ não pode ser impedido de se inscrever na OAB, já que a função é reconhecida apenas como de suporte e apoio técnico. O entendimento, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve decisão da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, que ma…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Júlio César Delgado (PSB-MG) por ter mantido seu site eleitoral na internet no ar às vésperas das eleições de 2010. Os ministros seguiram o voto do relator, minis…

Na última semana, a notícia de maior destaque na ConJur foi a de que a definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que di…

O clima de paz que parece ter se instalado depois de alguns meses de turbulência no Superior Tribunal de Justiça vai ser colocado à prova nesta terça-feira (27/5). É quando o Plenário do tribunal vai se reunir para escolher os próximos presidente, vice-presidente e corregedor nacional de Justiça….

Fazer cópia de arquivos digitais sem a autorização do empregador não caracteriza furto, como definido no artigo 155 do Código Penal. Afinal, o ato de reprodução não tirou a coisa móvel da esfera da disponibilidade ou custódia do seu proprietário, como exige o tipo penal para a consumação do delit…

Brasília – Na quarta-feira, 21, o STJ recebeu um pedido inusitado de HC. De autoria de um detento do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga/CE, o documento foi redigido em um lençol. "Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos". O HC foi enviado à ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha, que encaminhou a peça ao STJ. No documento, o impetrante alega já ter direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido. No texto escrito nos lençóis, o detento ainda afirma que o TJCE não o teria intimado pessoalmente para julgamento de apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF. Distribuído à 6ª turma em 22/5, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o HC foi liminarmente indeferido . Processo relacionado: HC 295.085

Brasília – Na quarta-feira, 21, o STJ recebeu um pedido inusitado de HC. De autoria de um detento do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga/CE, o documento foi redigido em um lençol. "Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos". O HC foi enviado à ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha, que encaminhou a peça ao STJ. No documento, o impetrante alega já ter direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido. No texto escrito nos lençóis, o detento ainda afirma que o TJCE não o teria intimado pessoalmente para julgamento de apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF. Distribuído à 6ª turma em 22/5, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o HC foi liminarmente indeferido . Processo relacionado: HC 295.085

O Partido dos Trabalhadores quer que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade da exigência do cumprimento de um sexto da pena para que o preso possa trabalhar fora da prisão. O partido ajuizou no domingo (25/5) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que…

Uma questão polêmica dividiu os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e obrigou um integrante de um outro colegiado a defini-la. Os magistrados analisaram a possibilidade de uma das partes de um processo requerer a desistência após o recurso já ter sido publicado em pauta e design…