A revisão do valor pago por meio de previdência privada, por critério diferente do definido em contrato, requer a perícia para resguardar o patrimônio comum dos participantes. Somente assim, além de preservar o equilíbrio financeiro, será possível garantir que as reservas existentes assegurem os …

O primeiro de abril que não era mentira foi vivido, pelos estudantes da Faculdade Nacional de Direito, em vigília para defender o velho prédio que foi sede do Senado do Império, na Praça da República, no Rio de Janeiro.
A véspera do Golpe já era um prenúncio do que acabou acontecendo. Os estudan…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação contra o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. Segundo o ministro, a Reclamação, ajuizada pelo procu…

Na próxima sexta-feira (4/4), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) faz eleição para escolher a nova diretoria. Três chapas estão concorrendo à presidência da associação: chapa Democracia e Ação, com o candidato Antônio Henrique Corrêa da Silva (foto); chapa Avançar na Luta, com o ca…

Uma empregada aposentada do Banco do Brasil obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento do direito ao benefício da Justiça gratuita e não terá que arcar com as custas de processo que ajuizou contra o banco. Para ter seu recurso acolhido, ela fez um empréstimo pessoal e pagou as custa…

O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para a advocacia brasileira. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8.046/2010, na Câmara dos Deputados.
Marcus Vinicius apontou que durante …

Não existe direito adquirido a receber vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional 41, que criou o teto remuneratório do serviço público. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a inclusão de vantagens pessoais incorporada…

A disputa pelo comando da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil ganhou um novo capítulo neste fim de março. Quatro advogados inscritos na OAB-MS apresentaram Medida Cautelar ao Conselho Federal da OAB questionando ato do presidente da seccional, Julio Cesar Souza Rodrigues…

O estagiário de um escritório de advocacia foi proibido de manusear qualquer processo da 17º Vara Cível e Ambiental de Goiânia depois de ter furtado o processo de uma mulher representada pelo escritório. A cliente havia tido seu pedido de revisional negado, o que acarretaria a inclusão de seu nom…

A partir da próxima terça-feira (1º/4), as petições destinadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo serão recebidas somente por meio eletrônico (via internet), não sendo mais admitidas petições em papel tanto na capital como no interior do est…

Um artigo previsto no anteprojeto de alteração do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, colocado em consulta pública no início do mês, quer flexibilizar o segredo profissional. O novo artigo estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com “os di…

O que estavam fazendo no dia 31 de março de 1964 os advogados do Brasil? E os juízes? E os promotores de Justiça e procuradores da República? Passados 50 anos do golpe militar que derrubou o presidente João Goulart legítima e constitucionalmente eleito e empossado, essa pergunta ainda incomoda mu…

As entidades que têm processos tramitando na Justiça Federal da 4ª Região, que engloba Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, estão sendo convocadas a aderir ao primeiro mutirão de conciliação virtual. A convocação foi feita na sexta-feira (28/3), em Porto Alegre, durante encontro que reuniu…

Em época de cortes orçamentários, um tribunal do Condado de Allegan, no estado de Michigan, criou uma fonte de receita extra: cobrar de condenados uma taxa para pagar os “custos operacionais” da corte — além das custas judiciais.
Réus condenados ajudam o tribunal a pagar suas contas de luz, tele…

Brasília – Confira a reportagem de Fernanda Krakovics na edição deste domingo (30) do jornal O Globo, sobre a possibilidade do ajuizamento de uma nova ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão da Lei da Anistia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se prepara para ajuizar nova ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão da Lei da Anistia. O embasamento é a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em dezembro de 2010, por abusos ocorridos durante a ditadura militar. A CIDH também declarou, na ocasião, sem "efeitos jurídicos" a legislação que impede a punição dos responsáveis por tais atos. A princípio, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que a entidade pretende esperar o julgamento, pelo STF, dos recursos ao julgamento do pedido de revisão da Lei da Anistia para só então ajuizar a nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. — Mas se o Supremo demorar muito vamos ajuizar antes — afirmou Furtado. O STF arquivou, em abril de 2010, ação da OAB que questionava a abrangência da Lei da Anistia para casos de tortura e crimes comuns, cometidos por civis e agentes do Estado durante a ditadura militar. Além da condenação do Brasil pela CIDH, o presidente da Ordem cita a nova composição do Supremo para justificar o ajuizamento de nova ação. Furtado afirmou, neste domingo, que a revelação feita pelo GLOBO de que o presidente João Batista Figueiredo foi avisado com mais de um mês de antecedência sobre o plano de realizar o atentado do Riocentro reforça a necessidade de o Brasil “fazer um acerto de contas” com sua História. Ele ainda levantou a possibilidade de Figueiredo também ter sido avisado com antecedência da carta-bomba enviada à OAB em 1980. Esse atentado provocou a morte da secretária da presidência da entidade, Lyda Monteiro da Silva. — Vi com muita preocupação essa notícia (de que Figueiredo sabia do atentado no Riocentro). Isso vem reforçar a necessidade de o Brasil fazer um acerto de contas com sua História. A bomba do Riocentro coincide com a bomba na OAB. A indagação que se faz é até que ponto o presidente Figueiredo também não tinha conhecimento da bomba dirigida à Ordem — afirmou Furtado. O Conselho Federal da OAB realiza na manhã desta segunda-feira o ato público “Para Não Repetir”, que relembra os 50 anos do golpe militar.