A proibição de que servidor público atue como gerente ou administrador de empresa torna legítima decisão da Previdência Social de demitir um trabalhador cujo nome aparecia em um contrato social privado. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido do ex-servidor …

Brasília – A Paraíba se junta à ação da OAB em todo o país em prol de medidas urgentes para a grave situação em que se encontram os presídios do Brasil. Já na semana que vem a seccional paraibana começa a analisar casos de presos que tenham morrido sob custódia do Estado para pedir indenizações destinadas a seus familiares. Segundo o presidente paraibano, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, a seccional está engajada com os outros Estados na campanha pela melhoria nas condições dos presídios de todo o país. Um levantamento com os casos mais problemáticos já está em andamento na seccional. Há 8.500 presos na Paraíba, distribuídos em 79 unidades prisionais, sendo 19 presídios. Apesar dos problemas de infra-estrutura comuns em todo o país, o Estado possui presídios que são referência, a exemplo de Jacarapé e Júlia Maranhão. As medidas tomadas pelas seccionais atendem pedido do Conselho Federal da OAB, que, nesta sexta (10), decidiu propor ações civis públicas em cada Estado, denunciando formalmente a situação dos presídios e exigindo ações enérgicas das autoridades. O objetivo, segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “é fazer justiça a cada ser humano, como também simboliza uma medida de pressão aos governos estaduais para vencerem a inércia que se encontram no tema do sistema carcerário”. A ação civil pública também irá requerer ao juiz de cada Estado que determine a separação dos presos provisórios dos definitivos e também de acordo com a gravidade do crime que cometeram.

Brasília e Belém (PA) – Pesquisa estadual comprova que os presídios do Pará operam com um excedente de, aproximadamente, 45% da capacidade ideal de detentos. Embasado nesses resultados, o presidente da seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jarbas Vasconcelos, informou nesta sexta-feira (10) que a entidade ingressará nos próximos dias com ação civil pública junto ao governo estadual requerendo melhorias. Vasconcelos lamenta que a situação tenha ultrapassado os limites toleráveis. “O panorama dos presídios no Estado é desumano. A OAB Pará constituiu a Comissão de Sistema Penal para, entre outras providências, elaborar com urgência uma ação civil pública contra o governo estadual”, revela. Segundo o presidente, a expectativa é de que o documento esteja pronto e seja devidamente ingressado na Justiça no próximo dia 21 de janeiro. A comissão será presidida pela conselheira estadual da OAB-PA, Ivanilda Pontes. Jarbas destacou, ainda, dois outros problemas que ele classificou como ‘de extrema urgência’ para análise do governo paraense: os recorrentes problemas de saúde dos presidiários e as frequentes denúncias de torturas. “O acesso à prevenção e ao tratamento médico nos presídios é pífio. Os presos estão morrendo por doenças banais, que dificilmente levariam alguém a óbito se condições sanitárias mínimas fossem seguidas”, revelou. Quanto às torturas, Vasconcelos lembrou os casos das recentes denúncias nos presídios sediados nos municípios de Santarém, Itaituba e da capital Belém. “Discussões viram motins, que evoluem para rebeliões, e daí em poucos minutos tem-se um massacre. Intervir agora é mais do que necessário”, conclui.

Palavras ácidas são inerentes à dialética processual e seu uso pelo advogado, como estratégia de defesa, está garantido pela lei. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença de primeiro grau e negou provimento a recurso interposto por um…

Brasília – A OAB paranaense protocolará na semana que vem requerimento junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as condições dos presídios no Estado. A seccional também entrará com ações civis públicas cobrando indenizações para familiares de presos mortos sob custódia do Estado. Juliano José Breda, presidente da seccional paranaense da OAB, afirma que a entidade prepara relatórios de todas as carceragens do Estado há quatro anos e, desde então, tem cobrado solução dos problemas junto às autoridades. “Há milhares de presos em delegacias, em situações piores que as unidades do sistema penitenciário”, diz Breda. “A verdade é que o sistema como um todo oferece tratamento indigno e desumano aos presos e falha em cumprir sua missão. Temo que, em poucos anos, a barbárie noticiada nos últimos dias se torne a rotina em todos os estabelecimentos prisionais. Falta pouco, muito pouco, para que isso aconteça.” “A OAB precisa liderar um movimento nacional de mudança radical do sistema prisional. Imediatamente. É um dos únicos órgãos com legitimidade e poder legal para atuar nesse sentido”, afirma o presidente paranaense. “É fundamental reduzir a população carcerária ao invés de construir mais presídios, os quais, mal administrados, irão apenas repetir em maior escala os problemas hoje evidenciados. Os agentes públicos precisam ser responsabilizados pelos danos a que a má gestão der causa.” O ingresso de ações civis públicas e a cobrança por medidas enérgicas nos Estados é uma recomendação do Conselho Federal da OAB. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o Estado é responsável pela proteção da vida das pessoas submetidas à sua custódia”. A OAB também irá requerer aos juízes de cada Estado que os presos provisórios sejam separados dos presos condenados e que também haja divisão de acordo com a gravidade dos crimes cometidos. Para Breda, “os agentes públicos precisam ser responsabilizados pelos danos a que a má gestão der causa”. “O Poder Judiciário e o Ministério Público devem ser convocados a discutir a sua parcela de responsabilidade, a partir dos órgãos de cúpula. Os magistrados e promotores devem ser orientados a requerer e adotar as medidas restritivas da liberdade de locomoção nos casos verdadeiramente necessários. Verificamos no Paraná casos de magistrados e promotores que assumidamente se utilizam da prisão preventiva como medida pedagógica”, afirma. A OAB, segundo o presidente da seccional do Paraná, deve realizar mutirões carcerários e convocar advogados voluntários para auxiliar a defensoria pública em casos de transferência, progressões e liberdade. “Eu sonho com o dia em que o Estado brasileiro irá realmente adotar uma política de segurança pública focada na prestação de serviços públicos, educação, prioritariamente, para que crianças e adolescentes não sejam alvo fácil para a criminalidade”, afirma Breda. “O caos do sistema prisional é um problema de toda a sociedade. A OAB é serviço público. Precisamos fazer a nossa parte para tentar construir uma sociedade melhor para daqui a 20, 30 ou 50 anos.”

A OAB SP comunica, com pesar, a morte do advogado Gilberto França, ocorrida na quarta-feira (8/01). Ele era inscrito na Subseção de Ribeirão Preto em 1976 e graduou-se pela Universidade de Ribeirão Preto.

A Missa de Sétima do Dia de falecimento do advogado Carlos Alberto Valim de Oliveira será realizada no próximo domingo (12/01), às 18 horas, na Paróquia da Nossa Senhora da Consolação (Rua da Consolação, 585 – São Paulo).

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questionamento feito por uma distribuidora de combustíveis que busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. A decisão de julg…

Fornecer medicamento incorreto a cliente gera indenização por danos morais. Para a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ramo farmacêutico deve redobrar atenção, cuidado, segurança e dever de diligência na prestação de seus serviços, mais do que em qualquer outro ra…

O estado de São Paulo foi omisso por não preparar seus soldados contra a série de ataques provocados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em 2006 e, por isso, deve indenizar em R$ 300 mil a família de um policial militar morto em serviço. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal …

O juiz Marcello do Amaral Perino, da 42ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar e suspendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que puniu o Flamengo com a perda de quatro pontos no Campeonato Brasileiro de 2013 por escalar irregularmente o jogador André Santos (foto). De acord…

O inquérito civil público é um procedimento administrativo nitidamente inquisitorial, que não está sujeito necessariamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Agravo de Instrumento em que um…

Brasília e Manaus (AM) – Em entrevista à Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da seccional amazonense da entidade, Alberto Simonetti, reiterou seu apoio ao ingresso de ações civis públicas que a OAB Nacional realizará junto aos governos estaduais, sobre a situação precária do sistema penitenciário brasileiro. Para Simonetti, as cadeias brasileiras são incapazes de recuperar socialmente os detentos. “Assim como em todo o país, aqui no Amazonas temos um sistema prisional completamente falido. É um caos completo. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma intervenção em uma cadeia pública local e determinou a desativação imediata da mesma. Veja aonde chegamos. Onde está o poder público?”, indaga. O presidente da OAB-AM lembra que a situação nacional se reflete no mais extenso estado brasileiro. “O problema que desencadeia todos os demais é a superlotação. É o ponto de tensão máxima do sistema prisional. Há pessoas ali que sequer deveriam estar encarceradas. Como membro do Comitê Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), apresentamos um relatório propondo a criação de uma central de flagrantes. Funcionaria em um local onde o TJ-AM disponibilizasse, durante 24 horas, um juiz, um promotor de justiça e um defensor público. Eles analisariam imediatamente os flagrantes realizados pela polícia, avaliando a necessidade ou não da entrada efetiva em uma penitenciária”, sugere. Alberto Simonetti alerta para a necessidade de o governo federal recuperar o comando de seu sistema prisional. “É preciso elaborar, urgentemente, um planejamento em âmbito nacional que vise à melhoria do sistema carcerário. Ou pelo menos dar um pouco mais de humanização. É um trabalho a longo prazo, mas que requer iniciativa imediata. Chega de tapar o sol com a peneira e somente tomar conhecimento pela mídia das barbáries que acontecem dentro dos presídios e fora deles, sob ordens dos presos”, entende. “O presidente nacional da nossa entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, já sinalizou positivamente para propormos uma ação civil pública junto ao governo, requerendo medidas reais e efetivas quanto à situação dos presídios. A OAB-AM apoia integralmente a iniciativa e vamos encampar a medida para fazer valer os Direitos Humanos”, finaliza.

O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), instaurou inquérito civil público para verificar quais as providências concretas das autoridades públicas — União, Estado e município — que estão envolvidas com a concentração de usuários …