O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas prevê a redução de pena a presos por tráfico de drogas, em patamar que pode variar de um sexto a dois terços do total, caso o condenado tenha bom comportamento, seja réu primário, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminos…
Arquivos Mensais:janeiro 2014
Peticionamento Eletrônico em Votuporanga
A primeira fase do PUMA está implantada em Votuporanga/SP.
O projeto PUMA (Projeto de Uniformização, Modernização e Alinhamento) da Justiça Paulista, consiste em basicamente duas frentes: 1) Implantação de sistema informatizado único de controle de processos (e-Saj); 2) Ampliação das varas digitais para receberem o processo eletrônico. Em Votuporanga/SP, último ciclo do judiciário paulista a ser implantado o e-Saj, esta fase foi concluída. Hoje todas as varas do estado utilizam o mesmo sistema de controle de processos. Com relação às varas digitais, cerca de 40% de todas do estado já recebem exclusivamente processo eletrônico. Em Votuporanga/SP, nesse primeiro momento, não haverá o processo eletrônico, tendo em vista que as varas são mistas (cíveis e criminais) e o cartório não pode funcionar de modo hibrido. Segundo notícias, até o segundo semestre as mesmas serão especializadas e então os processos cíveis serão recepcionados exclusivamente pelo peticionamento eletrônico.
Para mais informações acesse: http://www.tjsp.jus.br/Puma/Default.aspx
Renovado o convênio do Programa UNIFEV Corporativa
Renovado o convênio do Programa UNIFEV Corporativa, referente à concessão de descontos de 10% na mensalidade aos alunos regularmente matriculados no Colégio UNIFEV que são dependentes legais dos Advogados vinculados na OAB – Votuporanga. Maiores informações na OAB local.
Juiz aponta abuso de poder econômico e cassa prefeito e vice em Araxá
A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral é proibida pelo parágrafo 10º do artigo 73 da Lei 9.504/97, que prevê exceções apenas em caso de declaração de estado de emergência, ou de programas sociais autorizados em lei e cuja execução orçame…
STJ confirma que contrato social retroage e torna inválida procuração de empresa
Durante a vigência da Lei 4.726/65, mudanças no quadro social de uma empresa, quando submetidas a registro em período inferior a 30 dias, retroagiam à data de confecção ou assinatura do contrato social. Por entender que a regra prevista no artigo 39 da lei se aplicava à demanda de uma empresa da …
Problemas no sistema prisional prejudicam trabalho de juízes e promoteres
Responsáveis pela fiscalização dos presídios brasileiros e pela concessões de benefícios aos apenados, os juízes que atuam nas Varas de Execuções Penais também sofrem com a falta de condições que atinge o sistema carcerário nacional. Por diversas vezes, a burocracia impede a chegada dos casos aos…
Resolução do CJF altera regulamento para pagamento de passivos administrativos
Por meio da Resolução 275, de 18 de dezembro de 2013, o Conselho da Justiça Federal alterou a Resolução 224/2012, que normatiza o pagamento de passivos administrativos para servidores e magistrados da primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, além do próprio CFJ. A principal alteração oco…
Resolução do CJF altera regulamento para pagamento de passivos administrativos
Por meio da Resolução 275, de 18 de dezembro de 2013, o Conselho da Justiça Federal alterou a Resolução 224/2012, que normatiza o pagamento de passivos administrativos para servidores e magistrados da primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, além do próprio CFJ. A principal alteração oco…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
O ministro Ricardo Lewandowski assumirá nesta segunda-feira (20/1) a presidência do Supremo Tribunal Federal, que funciona em esquema de plantão no mês de janeiro. Vice-presidente do STF, Lewandowski substituirá a ministra Cármen Lúcia, responsável pelas decisões urgentes desde o dia 7 de janeiro…
Seguradora do Dpvat faz mutirões de conciliação e pagamentos aumentam
Uma série de mutirões de conciliação, todos promovidos pela seguradora Líder, que administra o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) está agilizando o pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito. A medida permitiu aumento de 25% no to…
Panamericano deve pagar R$ 25 mil a homem por inclusão indevida no SPC
A inclusão equivocada do nome de um cidadão nos cadastros de restrição ao crédito gera dano moral. Por isso o juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que o Banco Panamericano indenize em R$ 25 mil um morador da capital de Mato Grosso, que teve seu nome incluído no SPC e na S…
Senado faz levantamento das principais leis e emendas aprovadas em 2013
Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principais leis que passaram pelas mãos dos senadores e foram publicadas no ano passado, incluindo a minirreforma eleitoral, a chamada PEC das Domésticas, …
Mulher garante direito real à habitação após usar seguro para comprar imóvel
A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não exclui o direito real de habitação dela em relação ao imóvel em que viveu com seu companheiro. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para …
Tadeu Navarro: Certificado de quitação do ISS-Obra não tem base legal
Passado o impacto do estrepitoso escândalo de mais uma máfia paulistana, que veio à tona há algumas semanas, e colhidos os primeiros frutos midiáticos e políticos, é importante jogarmos um pouco de luz técnica nesse trevoso assunto, para que aqueles menos afeitos ao setor de construção e os meand…
Entrevista: Ana Luiza Ribeiro, advogada e presidente da ABDTIC
Há dez anos, quando a advogada Ana Luiza Valadares Ribeiro conversava com colegas do meio jurídico sobre a possibilidade de que empresas da internet dominassem a economia mundial, a opinião dela geralmente era considerada uma mera teoria da conspiração. Na era do Google, Facebook e YouTube, o pap…
