A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que antecipa início do cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais em questões criminais. A proposta de emenda à Constituição (PEC) …

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou à Anhanguera Educacional o pagamento de multa de R$ 1,5 milhão pela prestação de informações enganosas na instrução do ato de concentração em que a empresa adquiriu a totalidade das ações da Novatec e do Instituto Grande ABC de Educa…

É política relevante e louvável das muitas empresas a concessão de auxílio-educação com o objetivo de qualificar os seus empregados. A dúvida, no entanto, reside em saber se o valor econômico correspondente a esse auxílio configura salário para fins de incidência da contribuição previdenciária.
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Um bem de família é impenhorável quando determinada hipoteca não beneficia toda a família, favorecendo, por exemplo, pessoa jurídica que tem apenas um de seus integrantes como sócio. No entanto, quando a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficia diretamente a toda a família, é possív…

Os cinco problemas que o crítico enfrenta
Vou parafrasear a americana Maureen Ryan, crítica do Huffington Post, que tem um texto chamado “Como ser um crítico de TV”, comentado na Folha por Mauricio Stycer. São basicamente cinco grandes problemas que o crítico tem de enfrentar. Assim, já trazendo…

O governo federal defende a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de que empresas de internet implantem datacenters no Brasil a partir da aprovação do Marco Civil da Internet. A afirmação é do gerente de projeto Marcelo Leandro Ferreira, do Ministério das Comunicações, que representou a pasta e…

Não é a primeira e não será a última vez que leremos em jornais e revistas algo sobre desavenças que envolvem herdeiros e a obra de seus antecessores. Em uma discussão que passa pelo importante tema das limitações legais aos direitos autorais, a bola da vez parece ser Giuliano Manfredini, filho d…

O processo de codificação do Direito, especialmente a partir da segunda metade do século XX, havia caído em descrédito. Influenciados pelo exponencial processo de dispersão das fontes legislativas, muitos autores, em especial o italiano Natalino Irti, imaginaram que o direito moderno doravante se…

Quase todas as condenações determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a provedores de conteúdo de internet ocorre porque as empresas descumprem decisões judiciais, segundo o ministro do tribunal Henrique Neves. As punições não estão centradas no mérito em 95% dos casos, estimou ele durante um …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá ao Conselho Nacional de Justiça a manutenção do peticionamento em papel, de forma concomitante ao Processo Judicial Eletrônico. De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, o objetivo é evitar que a sociedade seja prejudicad…

Inicialmente é importante frisar que o objetivo deste artigo não é avançar sobre o conceito de trabalho escravo ou análogo ao de escravo, mas expor que o ato de inclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escrav…

Brasilia – A Justiça do Trabalho irá propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torná-las acessíveis a pessoas com problemas de visão. O processo de reconstrução do sistema com o uso da ferramenta está em estudo pela equipe técnica do PJe-JT no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A medida atende pleito do Conselho Federal da OAB, que vem ao longo dos últimos anos apontando a necessidade de adequação do sistema ao acesso dos mais de mil advogados deficientes visuais. “O CSJT mais uma vez se mostrado atento as demandas da OAB e da advocacia brasileira, reconhecendo que o advogado é, antes de tudo, protagonista na utilização do processo judicial eletrônico e, portanto, deve ser ouvido e ter seus pleitos atendidos", Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB.

Foi adiado pela segunda vez o julgamento sobre o assassinato do advogado Manoel Mattos, único caso de direitos humanos no país transferido à Justiça Federal. Uma liminar da juíza federal Joana Carolina Pereira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu o tribunal do júri marcado para o…

A forma de pagamento dos advogados dativos causou uma crise nas relações entre a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em carta pública, o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, fez severas críticas ao anunciar a rescisão do convê…