O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta segunda-feira (23/9) a aposentadoria compulsória do desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele é acusado de ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça e …
Arquivos Mensais:setembro 2013
MP Eleitoral usa formalidade para barrar criação de partido, dizem advogados
O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar nesta terça-feira (24/9) a concessão de registro para o partido Solidariedade Nacional, proposta de sigla formulada pelo deputado federal e sindicalista Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força” (PDT-SP). De um lado, há acusações de fraude na coleta d…
Rogério da Silva: Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco federal
A Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 — que, na origem, havia concedido vários descontos e prazo alongado para que contribuintes em débito com a União Federal pudessem quitar suas…
CNMP pune promotor do Trabalho por lentidão e descumprimento de prazos
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aplicou três penas de censura a um membro do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte devido a irregularidades no uso do carimbo que simulava sua assinatura, pelo atraso em processos extrajudiciais e no cumprimento dos prazos dete…
Morte de homem com tendências suicidas inviabiliza indenização
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de um casal que queria indenização pela morte do filho. O homem, então com 45 anos, morreu atropelado pelo caminhão de uma empresa de toldos. Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, a vítima tinha distúrbio psiquiátrico grave e teri…
Condicionar entrada de sindicalistas na empresa gera dano moral, diz TRT-RS
Restringir o acesso de membros de sindicato de trabalhadores às dependências da empresa durante campanha por participação nos lucros, mesmo que de forma temporária, configura prática antissindical. Por acolher esse entendimento, 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul refo…
Promotor que não impediu abuso em operação policial é suspenso por três meses
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a aplicação imediata da pena de suspensão de 90 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas Ronaldo Andrade, e a suspensão de pagamento dos vencimentos ao promotor durante o período. A penalidade foi decidida na an…
Aristoteles Atheniense: Celso de Mello ultrapassou os limites do debate ao votar
Não fiquei perplexo. Sempre me acautelei em relação às vicissitudes das decisões judiciais, por mais respeitáveis que sejam.
Quanto ao voto de desempate proferido na Ação Penal 470, desde as primeiras palavras do culto ministro que o proferiu, convenci-me de seu apelo à letra do Regimento Intern…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovado, o texto vai permitir o fim de controvérsias na Justiça, por meio de soluções negociadas en…
Site reúne, em inglês, as 160 Constituições nacionais atualmente em vigor
A Organização das Nações Unidas tem hoje 193 Estados-membros. Desses, 160 têm uma Constituição em vigor para chamar de sua. A carta constitucional mais recente é a do Zimbábue, aprovada neste ano, e a mais antiga é a dos Estados Unidos, de 1789. Três países mantém em vigor Constituição aprovada n…
Formar empreendedores é saída adotada por faculdades de Direito nos EUA
No momento, um mal que está corroendo o prestígio das faculdades de Direito americanas é a quantidade de bacharéis que, em um período de nove meses após a formatura, não conseguem empregos. A causa do problema já foi diagnosticada há tempos: as escolas preparam mais “candidatos a emprego” do que …
CNJ afasta desembargador e juiz do TRF-3 e abre processo disciplinar
O desembargador Nery da Costa Júnior e o juiz federal Gilberto Rodrigues Jordan, ambos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram afastados de seus cargos pelo Conselho Nacional de Justiça. O órgão decidiu pela abertura de procedimento administrativo disciplinar contra os magistrados por de…
É responsabilidade do banco provar culpa da vítima por fraude em conta
Nos casos de operações financeiras fraudulentas, a inversão do ônus da prova deixa com o banco a responsabilidade de provar que a culpa exclusiva é da vítima. Quando isso não ocorre, a instituição deve ressarcir o cliente por danos morais e materiais. Tal entendimento levou a 3ª Câmara Cível do T…
Marcelo Lopes: Republicação de artigos na internet deve ser autorizada
A utilização de meios eletrônicos para divulgação de revistas e jornais vem causando uma série de disputas judiciais, opondo jornalistas e empresas de comunicação. Recentemente, um caso polêmico envolveu Millôr Fernandes e a Editora Abril.
O escritor ajuizou, em 2009, uma ação cominatória e inde…
Candidatos à presidência da AMB registram suas chapas nesta terça-feira
Os dois candidatos que disputarão a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) fazem, nesta terça-feira (24/9), último dia de prazo, a inscrição das respectivas chapas para concorrer ao pleito marcado para os dias 22 e 23 de novembro. Depois de meses de negociação, ambos definira…
