Brasília – Em razão da greve dos bancários, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu nesta terça-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação de prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos judiciais (recursais) para o primeiro dia útil subsequente ao retorno às atividades deles. A greve começou na última quinta-feira (19) e tem adesão maciça da categoria profissional em todo país, que fechou inúmeras agências bancárias, vedou o acesso, inclusive, aos terminais eletrônicos de pronto atendimento. O ofício explica que a atividade é indispensável aos jurisdicionados e à advocacia, em especial, para recolhimento de custas processuais, preparo e depósitos judiciais (recursais), providências da praxe forense que, sem acesso às agências, restam impossibilitadas de cumprimento.

Brasília – Em razão da greve dos bancários, deflagrada no dia 19 de setembro, o Conselho Federal da OAB requereu, nesta terça-feira (24), ao Conselho nacional de Justiça (CNJ), a prorrogação de prazo para pagamento das custas (despesas processuais), depósitos judiciais (recursais) no primeiro dia útil subsequente ao seu encerramento. Tendo em vista os constantes movimentos grevistas bancários e os inúmeros procedimentos adotados pelos tribunais, suspendendo ou não os prazos para recolhimentos de custas e depósitos recursais, propõe-se a adoção de disciplinamento geral pelo CNJ, nos moldes da Resolução 471/2011 do Supremo Tribunal Federal. No requerimento, a OAB reitera que “a atividade bancária é indispensável aos jurisdicionados e a advocacia, em especial, para recolhimento de custas processuais, preparo e depósitos judiciais (recursais), providências da praxe forense que, sem acesso às agências, restam impossibilitadas de cumprimento”.

O Estado Democrático Brasileiro, que como se sabe é informado pelo princípio federativo, promove a repartição de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a partir do critério ou técnica da “predominância do interesse”, o adequado — razoável e proporcional —, cam…

Por não respeitar o intervalo de 15 dias entre a divulgação do concurso e a data da prova, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte terá de remarcar o primeiro exame do concurso para juiz. A determinação foi feita pelo Conselho nacional de Justiça, pois o intervalo mínimo está previsto na Res…

Tem início nesta quarta-feira (25/9), em Belo Horizonte, o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), realizado em homenagem ao Ministro Teori Zavascki.
O evento, que já está na sua 17ª edição, tem como tema central o Federalismo e…

Todo ato de violência gera indignação nas pessoas. Buscar suas causas, analisar a ação de todos os lados envolvidos e dirimir consequências são tarefas do Estado e da própria sociedade que se indigna. Sendo mais objetiva, especifico o tipo de violência da qual tratarei nesse artigo: a violência c…

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na noite desta terça-feira (24/9), o registro de duas novas siglas partidárias, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o Solidariedade Nacional, respectivamente o 31º e 32º partidos brasileiros. Também por decisão dos ministros nesta terç…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, debateu nesta terça-feira (24), a proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13, apensado ao PL 37/11), na Câmara dos Deputados. Marcus Vinicius esteve presente ao evento acompanhado da presidente da Comissão de Estudos do Novo Marco Regulatório da Mineração do Conselho Federal da OAB, Cristiana Nepomuceno e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Pugliesi. “É de fundamental importância a participação da sociedade civil brasileira na composição do novo conselho nacional de mineração, bem como a participação obrigatória do advogado na nova agência reguladora que surgirá”, defendeu Marcus Vinicius. O presidente da OAB defendeu que a nova agência deverá ser transparente, “não permitindo que o lobby campeie, e que a advocacia seja tratada com a indispensabilidade constitucional, para que os resultados e decisões sejam conhecidos por todos e os precedentes sejam aplicados em casos semelhantes, dando a concretude ao principio constitucional da igualdade”. Marcus Vinicius afirmou, ainda, que “é importante um marco regulatório, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, dentro do atual ordenamento constitucional”. Participaram também do evento o ex-presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) Wanderlino Teixeira de Carvalho; o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner), Paulo Rodrigues Mendes; o presidente do Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias), João Maria de Medeiros; o diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), André Mendes Moreira; e o secretário geral do Comitê de Mineração da Seção de Direito de Energia, Meio Ambiente, Recursos Naturais e Infraestrutura da Associação Internacional de Advogados, Carlos Vilhena.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho entregou nesta terça-feira (24), ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e assessores econômicos do Senado, nota técnica sobre o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. Com mais de 9 anos de trâmite, o projeto chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica apresentada pelo Conselho Federal da OAB, sendo então aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no início de setembro. Após passar pela CAE o projeto deve ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Estiveram presentes à entrega da nota técnica o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi e o consultor geral legislativo da entidade, Bruno Calfat.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento entre os dias 7 e 17 de janeiro de 2014. O TRT-10 aceitou pedido feito pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Advogado…

Por entender que não houve usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki arquivou a Reclamação 16.359, ajuizada pela União contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao analisar demanda da Associação dos Juízes…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, questionando dispositivo da Lei 12.830/2013, que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito ou outro procedimento legal. A PGR…

Brasília – Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, nesta terça-feira (24), negar habeas corpus ao ex-prefeito Carlos Vinícius de Melo Vieira, acusado de ser um dos mandantes do assassinato do advogado Jorge Pimentel – ocorrido no dia 02 de março deste ano. O diretor tesoureiro da OAB do Pará, Eduardo Imbiriba, acompanhou o julgamento, realizado no STJ, que também foi acompanhado por integrantes da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o empenho da instituição não é somente para assegurar a defesa das prerrogativas dos advogados. “Queremos Justiça. Queremos que os mandantes do crime sejam punidos de maneira exemplar”, afirma Vasconcelos, ressaltando que a OAB do Pará acompanhou desde as investigações do assassinato até o processo de vacância do mandato de Carlos Vinícius. “Isso é uma forma de solidariedade ao município de Tomé-açu e região, cuja população sofre com crimes dessa natureza”, concluiu. Mobilização A OAB está se mobilizando incansavelmente para que os mandantes do crime sejam punidos de forma exemplar. No dia 09 de agosto deste ano, os vereadores da Câmara Municipal de Tomé-açu decidiram, por unanimidade, pela declaração de vacância do mandato do prefeito Carlos Vinícius de Melo Vieira. A decisão veio logo após uma comitiva da OAB reunir com sete vereadores e o assessor jurídico do legislativo municipal e sugerir a abertura de vacância do cargo. O ex-prefeito Carlos Vinícius é considerado foragido de Justiça, uma vez que está com a prisão preventiva decretada. Ele havia solicitado licença do cargo por motivos pessoais. O prazo foi encerrado dia 04 de agosto. O crime O advogado Jorge Pimentel foi assassinado juntamente com o empresário Luciano Capacio. Vale ressaltar que a OAB do Pará reivindicou a inclusão da Polícia Federal na investigação e captura dos acusados de encomendar os assassinatos. No dia 08 de julho deste ano, as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará negaram, por unanimidade, o recurso de Carlos Antônio Vieira, pai do prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícios de Melo Vieira. De acordo com o TJE, a defesa alegou que o pedido de prisão preventiva de Carlos Antônio Vieira não tinha fundamento. A desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato, relatora do pedido de habeas corpus de Carlos Vieira, alegou que o crime gerou repercussão negativa na cidade, e que o réu deve ser preso para garantir a aplicação da lei penal. Fonte: Imprensa OAB-PA

Quando os princípios da liberdade de imprensa e o direito à honra do cidadão entram em choque, deve prevalecer o último, especialmente se há intenção difamatória. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para rejeitar Apelação ajuizada po…