O Congresso Nacional ainda não concluiu a tarefa de regulamentar, por meio de lei complementar, o exercício de alguns direitos assegurados pela Emenda Constitucional 72 aos trabalhadores domésticos.
O texto do projeto de lei complementar, iniciado no Senado (PLS 224/2013 — Complementar), é relat…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da União não terá que pagar multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. O caso ocorreu em Santa Cruz das Palmeiras, no interior de São Paulo.
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O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data da morte da vítima e não do acidente que a causou. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Recurso Especial de uma empresa que alegava prescrição de a…

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irreg…

O Fisco não pode impedir que o devedor ofereça outros bens à constrição se estes tiverem liquidez. Afinal, o artigo 64-A da Lei 9.532/1997 estabelece que a prioridade de arrolamento deve recair sobre os imóveis, mas não em caráter exclusivo. E mais: a Instrução Normativa 1.171 da Receita Federal …

Preceitua o artigo 225 de nossa Constituição Federal, em seu caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente…

Brasília – Mutirão carcerário e a cultura da mediação foram o tema do encontro, ocorrido nesta quarta-feira (14), entre o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Reunidos na sede do Conselho Federal da OAB, ambos debateram a realização de um mutirão carcerário. Caetano apresentou dados estarrecedores, sobre o sistema prisional brasileiro, que conta com mais de 550 mil apenados e um déficit de mais de 240 mil vagas. "A Ordem será parceira de projetos e medidas que possam amenizar a grave situação do sistema carcerário brasileiro", afirmou Marcus Vinicius. “Aproximadamente 40% dos presos são provisórios, e muitos deles não tem sequer uma defesa constituída”, afirmou o secretário. Sobre mediação, Caetano afirmou que o tema é tratado como prioridade, e tem recebido empenho do Ministério da Justiça e do Conselho nacional de Justiça (CNJ), o que já resultou, inclusive, na criação da Escola Nacional de Mediação. OAB e secretaria estudam a possibilidade de uma parceria, juntamente com a Escola Nacional da Advocacia (ENA), que amplie os estudos e a prática da mediação, bem como da negociação e arbitragem, como prática comum na cultura jurídica do Brasil. A mediação é tema presente entre diversas seccionais brasileiras, sendo debatida por meio dos cursos das ESAs, ou mesmo com a criação de órgãos internos, capazes de realizar treinamento e até mesmo a mediação de conflitos, como no caso do Rio Grande do Sul, com a sua Casa de Mediação.

O princípio da tripartição de Poderes não está em crise, ao menos na minha opinião, mas reclama cautelosa atenção de todos. O momento é de vigília permanente, pois o máxime princípio da democracia, quando integrado de modo inexorável ao Estado Constitucional, postula que a igualdade e a liberdade…

Brasília – O projeto de iniciativa popular Eleições Limpas foi apresentado pelo Conselho Federal da OAB e pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), nesta terça-feira (13), ao Congresso Nacional. O Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo  Ferreira, e de representantes do MCCE, promoveu a apresentação do projeto ao longo de todo o dia, em verdadeira imersão no Parlamento, iniciando logo pela manhã, com rápidas pausas para a apresentação do projeto Saúde+10 ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e, no meio da tarde, para participação na sessão solene que devolveu os mandatos dos deputados comunistas cassados em 1948. A OAB e o MCCE visitaram e colheram assinaturas de parlamentares e de todas as lideranças partidárias, apresentando o projeto durante a sessão da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e, em seguida, ao presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Leia a íntegra do projeto. Nesta quinta-feira (14), a convite do grupo de trabalho que debate a reforma política na Câmara, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresenta a proposta que pretende alterar de forma profunda o sistema eleitoral brasileiro, instituindo o voto transparente em dois turnos, o financiamento democrático das campanhas, a criminalização do “caixa-dois” e a liberdade de expressão na internet. “Este projeto de reforma política que defendemos está em consonância com o anseio da população”, defendeu Marcus Vinicius, fazendo referência aos números apresentados pela pesquisa Ibope, encomendada pela entidade, que demonstram o anseio dos eleitores brasileiros por uma reforma que melhore os costumes da política do País e que valha já no próximo ano. Realizada entre os dias 27 e 30 de julho, a pesquisa revela que 85% dos brasileiros é favorável a reforma política, 78% é contrária as doações de empresas para campanha e 90% que punições mais severas para a prática de “caixa-dois”. A OAB e o MCCE organizam para o dia 26 de agosto, uma manifestação pró-reforma política, que ocorrerá no Largo São Francisco, em frente a Faculdade de Direito, em São Paulo, mesmo lugar que na década de 80 recebeu as primeiras manifestações do movimento “Diretas Já”.  

O juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP) decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de…

Nas alegações iniciais, é preciso tomar cuidado com promessas. De preferência, evitá-las. Parece inacreditável, mas alguns advogados de defesa cometem o erro crasso de prometer aos jurados, por exemplo, que vão provar a inocência de seu cliente, segundo o advogado e professor de Direito Elliott W…

Hoje atuando como terceira ou quarta instância de recursos e como instância originária no caso de julgamentos de autoridades com prerrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal, na opinião de alguns especialistas, deveria ter um perfil de uma genuína corte constitucional, como os tribunais const…

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo disse que quer arcar com parte dos custos da defesa dos colegas que trabalharam no dia 2 de outubro de 1992 durante a invasão do Carandiru. Serão doados cerca de R$ 300 mil. Segundo o cabo Wilson Morais, presidente da entidade, o o…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, prestigiaram a sessão solene da Câmara dos Deputados, ocorrida nesta terça-feira (13), que devolveu simbolicamente os mandatos dos 14 deputados federais do Partido Comunista do Brasil cassados em 1948. Marcus Vinicius saudou a atitude republicana do parlamento brasileiro, que devolveu os mandatos de Jorge Amado, Carlos Marighella, João Amazonas, Maurício Grabois, Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim e Oswaldo Pacheco da Silva.