Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nesta terça-feira (20), liminar no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 4839, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) permaneça recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira federal da OAB, Gisela Ramos Gondin, representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, atendendo pleito da Seccional da OAB-RJ. A medida foi anunciada a diretoria da OAB, que esteve em audiência com a conselheira tratando de importantes temas de valorização da advocacia e do exercício profissional, o que inclui a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sem açodamento, de forma a não excluir nenhum cidadão ao acesso à Justiça. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a diretoria pediu a extensão da decisão a todos os estados onde os presidentes de seccionais considerarem importante a adoção de igual medida”.

Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 — a “Reforma do Judiciário” — juristas e políticos eram unânimes em dizer que a mudança da Constituição, por si, não eliminaria a chaga da morosidade da Justiça. Era preciso modernizar os ritos do Judiciário, eliminando formalidades desnece…

Por ter utilizado adjetivos que atingem a honra e a intimidade da advogada Liliana Prinzivalli, mãe de Carla Cepollina, o promotor aposentado Rubem Ferraz de Oliveira foi condenado a pagar uma indenização de R$ 33 mil por danos morais. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (21/8), os Embargos de Declaração interpostos pelo réu Carlos Alberto Rodrigues Pinto, o Bispo Rodrigues, ex-deputado do PL, contra decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ao …

Um erro de sistema não pode prejudicar parte que peticionou de forma correta. Para evitar inversão de ônus e prejuízo à parte em questão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de Recurso de Revista movido pela Euroflex — Indústria e Comércio de Colchões Ltda. Rela…

O Conselho Nacional de Justiça é órgão competente para editar normas que regulamentem o serviço notarial e o provimento de cartórios deve ser feito através de concurso público. Com base em tal argumento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança contra …

O soldado americano Bradley Manning foi condenado, nesta quarta-feira (21/8), a 35 anos de prisão por entregar à Wikileaks milhares de segredos da diplomacia e do Exército dos Estados Unidos. A condenação encerrou a fase da sentença do julgamento. Manning foi considerado culpado em 21 das 22 acus…

A gratificação por exposição a raio-x só se justifica para o trabalhador que tenha contato direto e habitual com a fonte de radiação por pelo menos 12 horas semanais. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao reformar decisão que concedeu a vantagem a uma pedi…

A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente dos …

Por considerar grave ofensa a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, garantida pela Emenda Constituição 45/2004, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva proibiu o governo do Rio Grande do Norte de reter ou exercer qualquer espécie de controle sobre as publicações, na imprensa …

Brasília – Estão abertas as inscrições para o “Concurso Arrazoado Forense em Comemoração aos 25 anos da Constituição Brasileira”, que integra o rol de atividades comemorativas promovidas pelo Conselho Federal da OAB. Poderão participar do concurso os Advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB, com trabalho relacionado à concretização forense de normas constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, que tenha sido efetivamente proposto em qualquer fase processual judicial, entre 05 de outubro de 1988 a 30 de julho de 2013. Para conferir a íntegra do edital, clique aqui. Congresso Nos dias 6 e 7 de novembro, ocorrerá, ainda, o Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição Federal, que conta com a coordenação científica do secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto e dos juristas Ruy Samuel Espíndola e Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim. Para conferir a programação completa do congresso, clique aqui.

“Censurar posturas diversas daquela que se tem e, a um só tempo, alardear modernidade e pluralidade soa, no mínimo, como hipocrisia”. As palavras foram ditas pelo ministro Marco Aurélio, nesta quarta-feira (21/8), no plenário do Supremo Tribunal Federal, antes da retomada do julgamento da Ação Pe…

Teresina (PI) Técnicos da Escola Nacional de Advocacia (ENA) estarão em Teresina, no dia 22 de agosto, para ministrar o curso de Certificação Digital e Processo Eletrônico, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí). O evento inicia às 15 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O curso tem como objetivo proporcionar aos participantes os conhecimentos sobre aspectos práticos do uso do certificado digital, incluindo instalações e configurações para a utilização dos principais serviços de peticionamento eletrônico, como no Tribunal de Justiça do Piauí, no Superior Tribunal de Justiça e na Justiça Trabalhista.  As aulas serão conduzidas pelos professores Anselmo Barbosa Oliveira, Rafael Gonçalves e João Luiz Chaves. A abertura do evento será realizada pelo diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, Henry Clay Andrade.  Os interessados em participar do curso devem realizar as inscrições no site da OAB-PI. O investimento é de R$30,00 ao público geral e será gratuita aos participantes do Congresso da OAB-PI, que acontecerá durante os dias 22, 23 e 24 de agosto, na sede da Ordem.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu nesta terça-feira (20/8) liminar em Habeas Corpus isentando do pagamento de fiança todos os réus envolvidos na ação penal que resultou da chamada operação fratelli. A liminar é válida até o julgamento do mérito da ação.
A decisão é do juiz convoc…