Um dos traços mais marcantes do anacronismo da nossa Justiça penal é a existência de “departamentos especializados”, como prevê agora a Lei Complementar 1.208/2013, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, com juízes excepcionalmente designados pela cúpula do Tribunal de Justiça de São Pau…

A taxa de juros a ser adotada nas execuções ajuizadas desde 2001 deve ser de 6% ao ano, mesmo para os processos em fase de liquidação de precatório com trânsito em julgado. A decisão foi tomada pelo juiz Francisco de Assis Basílio de Moraes, da 4ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que acolheu…

Teresina (PI) – Com um público de aproximadamente mil pessoas, teve início na noite desta quinta-feira (22) o I Congresso OAB-PI, que tem como tema “Advocacia e a Constituição no Século XXI”. A Conferência Magna de Abertura foi proferida pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, que falou a necessidade de atualização do advogado para a utilização das ferramentas tecnológicas, como o Processo Judicial Eletrônico. Lamachia louvou a iniciativa da Seccional Piauiense em incluir o Curso de Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico à programação do Congresso, pois, segundo ele, permitiu tanto orientar os advogados sobre o sistema, quanto coletar críticas e sugestões que serão levadas para análise em âmbito nacional. Para o vice-presidente, os advogados, como representantes da sociedade, devem estar sempre qualificados para acompanhar os avanços tecnológicos. O vice-presidente da OAB ressaltou, ainda, que a atual conjuntura do país, marcada por mudanças e cobranças da população, deve estimular os advogados a refletirem sobre as leis que ainda não asseguram a concretude dos direitos dos cidadãos. Lamachia relatou que durante os 25 anos da Constituição a Ordem esteve presente em muitos momentos da história brasileira, mas nunca se entregou a paixões ideológicas que não fossem de cunho social. “Estamos falando de 25 anos de uma Constituição que assegurou os direitos plenos à saúde, educação, moradia. Além de comemorar, temos que conduzir uma reflexão crítica no sentido de proteger os direitos de todos os cidadãos", asseverou o vice-presidente. Em seguida, o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, falou sobre as garantias trazidas pela Constituição de 1988 ao campo jurídico e à classe dos advogados, como a criação do Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, a manutenção do quinto constitucional e a legitimidade da Ordem a propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, além de ter constitucionalizado a atividade do advogado, tornando-o indispensável à Administração da Justiça. “Somos, os advogados, indispensáveis porque a nós foi atribuída a missão de representar o cidadão frente ao Estado-Juiz, defendendo-o, lutando pelo reconhecimento de seus direitos em Juízo”, frisou Guimarães, afirmando também que as manifestação recentes são provas de que o país precisa avançar. “Temos direito a uma melhor saúde, melhor educação, melhores serviços públicos e menos corrupção”, finalizou. Também integraram a mesa de honra, a vice-presidente da OAB-PI, Eduarda Miranda; o secretário geral, Sebastião Rodrigues; a diretora financeira, Geórgia Nunes; o secretário geral da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí, Joaquim Santana Neto; o conselheiro federal Norberto Campelo; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Joelson Dias; a defensora pública Patrícia Feitosa, representando a Defensoria Pública do Estado; o gerente de ações da Caixa Econômica Federal (Patrocinadora Master do evento), Manoel Bandeira; o diretor da Escola Nacional de Advocacia, Henry Clay Andrade; a conselheira federal Margarete Coelho; o procurador do Estado Kildere Ronne Souza; o advogado Alano Dourado, representando a Secretaria de Educação; a Procuradora Geral do Estado Zélia Saraiva Lima. Fonte: OAB-PI

Vitória (ES) – A partir da próxima segunda-feira (26), no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) todos os novos processos vão tramitar apenas por meio eletrônico. É o chamado projeto “Justiça sem Papel”. No entanto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, interveio em defesa dos advogados que ainda não possuem certificação digital nem estão preparados para operar o sistema e conseguiu um prazo de transição de um ano, período no qual os profissionais poderão continuar peticionando pessoalmente, em papel ou mídias como CD e pen drive. O presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, concordou com as argumentações apresentadas por Homero Mafra de que não havia como treinar os advogados em tempo hábil, já que o projeto Justiça Sem Papel terá início no próximo dia 26. O presidente da Ordem lembrou, ainda, que atualmente cerca de 11 mil advogados capixabas não possuem a certificação digital, obrigatória no peticionamento eletrônico. No período de transição a forma de peticionar será facultativa. O advogado poderá acessar o sistema e peticionar virtualmente ou protocolizar pessoalmente, levando os papéis ou mídias como CD e pen drive ao Tribunal. Todas as informações em papel e digitadas serão lançadas no sistema. Os advogados que não possuem certificação digital terão que utilizar um login e senha para inserir os documentos no sistema. Um servidor ou estagiário ficará disponível para atender os advogados durante o período de adaptação, no setor de apoio montado no TJES. Os profissionais serão auxiliados para utilizarem o sistema. De acordo com o Tribunal de Justiça, estão sendo elaborados manuais que devem ser disponibilizados no site www.tj.es.gov.br e também vídeo aula com o passo a passo do processo. Os processos que hoje tramitam fisicamente vão continuar em papel. Fonte: OAB-ES

A guinada formalista do Supremo na análise dos Embargos de Declaração da AP 470 é algo que deve merecer reflexões. Um processo iniciado e concluído em caráter terminativo, ao tempo que não foi admitido o desmembramento para a primeira instância, reclamaria o emprego do método de interpretação con…

O edital de licitação tem força de lei entre a administração pública e os participantes, e não é possível fazer novas exigências a não ser as previamente admitidas. Com base na jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de Recurso Especial da União contra um restauran…

A Comissão de Visitas e Recepção da OAB SP receberá 30 estudantes do Centro Universitário Estácio Radial – Campos Brooklin para conhecer a entidade, no dia 29 de agosto, das 14 às 18 horas. Os estudantes serão recepcionados no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385, 1º andar).

A Ex-Libris Comunicação lança nesta segunda-feira (26/8) o portal Previdência Total, com informações sobre a previdência social, privada, municipal e servidores públicos. Com atualização diária, terá notícias, informações sobre a legislação, além de artigos e entrevistas. No lançamento, o portal …

A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, questionando a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar ainda que em tempos de paz.
A PGR pede que seja dada ao artigo 9º, incisos…

A abertura de instituições públicas para uma efetiva gestão democrática e transparente constitui pauta de importância crescente desde a redemocratização do país, mas que ganhou urgência com as manifestações que tomaram as ruas das principais cidades no final do último semestre.
Embora seja arris…

Por entender que não houve ilegalidade flagrante na decisão do Superior Tribunal de Justiça, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio negou o pedido de liminar em Habeas Corpus feito pela defesa de João Arcanjo Ribeiro. Conhecido como Comendador Arcanjo, ele foi preso preventivamente …

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará, nesta semana palestras sobre meio ambiente cultural, advocacia previdenciária e mandado de segurança, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os congressos “Nacional da Advocacia Criminal” e “Questões Polêmicas e Atuais sobre Criança, Adolescente e Idoso” serão no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

A importação de 4 mil médicos cubanos para atuar no interior do país pelo programa Mais Médicos, do governo Dilma Rousseff, será questionada pelo Ministério Público do Trabalho. O procurador José de Lima Ramos Pereira disse que a forma de contratação fere a legislação trabalhista e a Constituição…

O jovem Alex Siwek, preso em flagrante pelo atropelamento do ciclista Davi Santos Souza, que teve o braço arrancado ao ser atingindo enquanto circulava na ciclofaixa da Avenida Paulista, em 10 de março, em São Paulo, não irá a júri popular. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça d…