O Senado aprovou na última quarta-feira (3/7) a indicação do desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, da juíza federal Regina Helena Costa e do procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz para ocuparem o cargo de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Também foi aprovada a indicação…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta quinta-feira (4/7) o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao X Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 16 de junho.
A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional…

Desde esta última terça-feira (2/7), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa passa a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previst…

Após o golpe militar que derrubou o presidente egípcio Mouhamed Mursi, o presidente da Suprema Corte do país, Adly Mansour, de 67 anos, foi nomeado presidente pelas Forças Armadas do Egito e tomou posse nesta quinta-feira (4/7). As Forças Armadas afirmam que Mansour ficará interinamente no poder …

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, na volta do recesso forense, quais os limites da prerrogativa de foro por função de prefeitos investigados criminalmente. A decisão será tomada em pedido de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Nabor Bulhões em favor do prefeito da cidad…

Os titulares de cartórios do Ceará estão autorizados desde o último dia 24/6 a atuar em mediação e conciliação extrajudiciais — assim como ocorre em São Paulo. O objetivo é incentivar e aperfeiçoar os instrumentos para que tais práticas ocorram, uma vez que elas ajudam na pacificação social, e a …

Brasília – O vice-presidente do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), disse, ao avaliar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o momento pelo que passa o País, de reivindicações da população por melhorias nos serviços públicos e na política em geral, que a entidade “sempre teve um papel muito importante na consolidação e na colaboração da manutenção da democracia brasileira”. A avaliação foi feita durante encontro com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, do qual participou também o líder da minoria na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT). Para Bruno Araújo, assim como em outros períodos marcantes da história do Brasil, o atual momento exige uma participação ainda mais ativa e colaborativa da OAB. “Este nosso encontro nos ajuda a refletir como um todo sobre o importante momento que o País vive”, disse o deputado. No encontro, Marcus Vinicius apresentou aos deputados o anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, lançado pela OAB e cerca de outras 100 entidades representativas da sociedade civil no último dia 24. Chamada de Eleições Limpas, a proposta tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. Também participaram da reunião com Bruno Araújo e Nilson Leitão o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi.

Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com …

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 12.734/2012 — a nova Lei dos Royalties — no Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União defende tanto os vetos à lei feitos pela Presidência da República quanto a norma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, após a der…

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.295/2009, que permite ao advogado de defesa, durante julgamento no Tribunal do Júri, fazer uso da tréplica mesmo se o Ministério Público dispensar a réplica. A proposta da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) foi aprovada por 35 votos a 1 na Comissão…

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados no Brasil promoverá, na próxima segunda-feira (8/7), um debate sobre reforma política. O evento será feito na sede da entidade, em Brasília, às 19h.
Os deputados federais Miro Teixeira (PDT-RJ) e Henrique Fontana (PT-RS), e o ex-ministro do …

Na Itália, a advocacia vai parar na próxima semana. Os advogados anunciaram uma paralisação de oito dias, programada para começar na próxima segunda-feira (8/7) e terminar só na outra terça (16/7). A categoria está insatisfeita com a reforma da Justiça capitaneada pelo governo, principalmente com…

O Departamento de Justiça dos EUA protocolou nesta quarta-feira (3/7) uma petição em um tribunal federal de Washington, D.C., para defender o direito do governo americano de alimentar à força prisioneiros em greve de fome em Guantánamo Bay. A notícia foi publicada pelo Blog of Legal Times, o Huff…

O Senado rejeitou na última quarta-feira (3/7) a indicação do procurador Vladimir Barros Aras para o Conselho Nacional do Ministério Público. Ele recebeu 38 votos favoráveis, mas seriam necessários 41 para a sua aprovação. Houve 17 contrários e uma abstenção. A rejeição gerou controvérsia entre o…

Os brasileiros foram contemplados no ano passado com uma lei que veio ao encontro das aspirações do país neste momento. Trata-se da Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso às Informações Públicas, que franqueia a todos as informações de seu interesse. Mas nem todos os setores do poder público s…