Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o dinheiro permanecerá …

Os oito anos da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falência foi o tema da palestra promovida pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP, nesta segunda-feira (24/6), na sede da Ordem, que contou com a participação do desembargador Alexandre Alves Lazzarini e do ministro Sidnei Beneti, do STJ, integrantes da Comissão.

Das últimas duas décadas do século passado à atualidade, impulsionada pelos novos paradigmas da era do conhecimento e da informação e pela redemocratização do regime político, a sociedade brasileira tem abandonado o papel de expectadora da cena pública para assumir o verdadeiro protagonismo que o…

O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, rejeitou o pedido de ap…

“ CLT e PJe – Tensões e Ajustes”. Este foi o tema do painel que contou com a participação do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, no dia 27 de junho, do “13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho”, promovido pelo TRT-15, no Teatro Municipal de Paulínia, que contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Flávio Cooper.

Com o Salão Nobre lotado, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, reconduziu Arles Gonçalves Junior à presidência da Comissão de Segurança Pública da OAB SP, na noite desta quarta-feira (19/6), cerimônia que contou com a presença de líderes da polícia civil, da guarda metropolitana, do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Segurança Pública, de presidentes de comissões da Ordem, conselheiros e representantes do Exército e da Aeronáutica, entre muitos outros.

Responsável pelo acompanhamento da interação entre os sistemas informatizados do Judiciário, Ministério Público, advocacia e Defensoria Pública para agilizar a tramitação de processos e reduzir gastos, o Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Minis…

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, comemorou a aprovação do PLC 105/2011 do Senado Federal, na noite de terça-feira (02/07), que permite a inclusão da advocacia na categoria do Simples Nacional, regime simplificado de tributação, também conhecido como Supersimples.

Os magistrados suspeitos de alguma infração funcional deverão ter os nomes divulgados na íntegra, e não apenas por meio das iniciais, mesmo no decorrer das sindicâncias ou reclamações disciplinares. Esse foi o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, durante a análise da Consulta 0004708-06.2012.2.00.0000, proposta pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, para questionar a necessidade de se aplicar ou não o sigilo durante ambos os procedimentos, que constituem a fase preliminar das investigações

Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de prim…

Depois de longo período praticando uma política de isolamento no tocante à ratificação de tratados, o Brasil tem seguido movimento inverso nos últimos anos: cada vez mais se torna parte de diplomas convencionais, dos mais variados tipos.
Levando-se em conta essa nova realidade, é importante que …

O crime de calúnia motivado por ciúme deve ser punido com programa de recuperação e reeducação em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), além de ordem de restrição que impede a aproximação da ex-companheira e limitações que valem durante os finais de semana. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara…

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Não há como aplicar a regra de presunção do esforço comum para divisão de bens durante relações que terminaram antes da entrada em vigor da Lei da União Estável. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com os ministros indicando que em situações de partilha de bens que envol…

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, comemorou a aprovação do PLC 105/2011 do Senado Federal, que permite a inclusão da advocacia na categoria do Simples Nacional, regime simplificado de tributação.
“Esta é uma antiga luta da OAB-SP, que contou co…