Brasília – "A conquista dos 10% do orçamento da União para a saúde é absolutamente necessária para que nossa Constituição cidadã se converta finalmente numa realidade concretamente vivida no cotidiano da população brasileira." A declaração foi feita nesta quarta-feira (10) pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Souza Neto, ao participar do Dia Nacional de Mobilização pela Coleta de Assinaturas ao projeto Saúde+10, promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, em Brasília. No evento, foi lançada a minuta do projeto de lei de iniciativa popular elaborado conjuntamente pela OAB, CNS, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras entidades, com o objetivo de obrigar a União a investir no mínimo 10% do orçamento na saúde. A proposta altera a Lei Complementar 141 de 2012 para assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas do orçamento federal para a saúde pública, o que representa um incremento de aproximadamente R$43 bilhões. Segundo o secretário-geral da OAB Nacional, os recursos são indispensáveis para garantir que os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços públicos de saúde estabelecidos na Constituição Federal de 88. “A Constituição já garante um sistema de saúde do qual podemos nos orgulhar plenamente, porque, além do princípio da universalidade do atendimento, garante o princípio da integralidade do atendimento. Agora, a luta é para converter esse texto constitucional que está no papel para a realidade prática, uma realidade vivida no cotidiano dos postos de saúde, dos hospitais e dos centros de atendimento”, frisou. Cláudio Souza Neto conclamou os advogados e toda a sociedade a participarem do movimento e contribuírem para a coleta das assinaturas necessárias para que o projeto seja apresentado ao Congresso Nacional – 1,4 milhão de assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro. “Para que nosso pleito seja atendido, é absolutamente decisivo que a mobilização permaneça nas ruas, é essencial que permaneçamos nas ruas”, disse, ressaltando que também é necessário manter um diálogo “permanente, aberto e incisivo” com as instituições da República, com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo Federal, para que posteriormente o projeto de lei seja aprovado. O objetivo do movimento é coletar e apresentar todas assinaturas ao Congresso Nacional no próximo dia 5 de agosto.

Os deputados deverão votar ainda nesta quarta-feira (10/7) a proposta que destina os royalties do petróleo para educação e saúde (PLs 323/2007 e 5.500/2013). O texto, no entanto, vai a voto sem acordo entre os partidos.
O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende a aprovação do texto …

Quando Barack Hussein Obama foi eleito presidente dos Estados Unidos da América, seus críticos acentuavam sua posição política liberal como um dos grandes problemas de sua futura administração, que se comprometeria com causas antipáticas ao modelo tradicional de sociedade e de mercado no país, ao…

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, suspendeu liminar permitia a incorporação pela União de servidores do Grupo Rede. Com isso os trabalhadores não poderão exercer de imediato as funções de polícia ferroviária. O Grupo Rede…

Há alguns anos, escrevi um romance chamado Dolores, relativo à prisão, em São Paulo, de uma boliviana. A moça foi autuada em flagrante porque teria trazido ao país 90 quilos de cocaína, deixando-os num “malex” do aeroporto de Guarulhos. Localizaram-na no antigo Othon Palace Hotel. Dentro da bolsa…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (9/7), a recondução do procurador da República Wellington Cabral Saraiva ao Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2013-2015. A recondução do procurador segue agora para o plenário da Casa, em votação que deve ocorrer e…

A proporção de aprovados na segunda fase do Exame de Ordem aumentou do ano passado para cá. A coordenação da prova admite ter se surpreendido positivamente com o resultado, mas também reconhece que ele não representa ganho significativo em relação aos outros anos. De acordo com os resultados prel…

Brasília – A pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o senador Francisco Dorneles (PP-RJ) apresentou requerimento, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para a realização de audiência pública com o fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 15 de 2011, que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nelas discutidas para que sua admissibilidade seja analisada. “Não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”, comentou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, ao ressaltar a importância do debate sobre a proposta, chamada de PEC dos Recursos. Marcus Vinicius esteve pessoalmente cuidando da matéria, em conjunto com o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, e com o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, auxiliados pela Consultoria Legislativa da entidade, conduzida pelo advogado Bruno Calfat. Agora, com o requerimento para a realização da audiência pública deferido, o pedido de urgência para apreciação da PEC dos Recursos não mais persiste, permitindo maior reflexão sobre o tema.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça para que a agressão do ator Dado Dolabella contra a atriz Luana Piovani, que era sua namorada, seja enquadrada na Lei Maria da Penha (11.340/06). Por entender que a legislação não p…

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso…

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou recurso apresentado por uma operadora de planos de saúde e manteve decisão de primeira instância que condena a companhia a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma mãe que teve negado o pedido de internação para o…

Uma juíza de Nova York determinou nesta quarta-feira (10/7) que a Apple é culpada de facilitar um cartel que fixava preços de livros eletrônicos e ordenou que fosse feito um novo julgamento para determinar os danos financeiros causados pela empresa nesse sentido. Um porta-voz da Apple, Tom Neumay…

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou sentença da primeira instância que condenou a Companhia Docas do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 259,7 milhões para a DM Construtora de Obras, por supostos danos materiais. A decisão é da 5ª Turma Especializada do TRF-2. No entendimento do …

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso apresentado por um dirigente sindical que pedia o reconhecimento da estabilidade profissional por conta de sua atuação e a consequente reintegração a uma construtora cearense. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional d…

O ministro Celso de Mello julgou extinto um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para requisição de informações ao Poder Executivo porque o autor, Gustavo Fruet (PDT), deixou de ser deputado federal, cargo que lhe conferia a prerrogativa. Para o ministro, Fruet não detém legitimidade ativa p…