Após a discussão sobre o poder ou não que o MP possui de investigar levantada pela PEC 37, a nova temática diz respeito aos limites do órgão nas investigações criminais, principalmente as interceptações telefônicas, constantemente questionadas na Justiça. No entendimento do MP, o órgão deve colhe…

É legítima a utilização, em processo administrativo disciplinar, de provas emprestadas de processo penal instaurado pelos mesmos fatos, ainda que a sentença da condenação criminal não tenha transitado em julgado — ou seja, não tenha se tornado definitiva. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Tur…

Na última semana de junho, logo antes do recesso que põe fim a este ano judiciário, a Suprema Corte dos Estados Unidos finalmente se pronunciou sobre o caso Fisher v. University of Texas, no qual se discute a constitucionalidade do uso de critérios raciais no programa de ação afirmativa desta uni…

Em fevereiro deste ano, o leading case que estabeleceu a judicial review estadunidense (que entre nós ficou conhecida como controle difuso de constitucionalidade) completou 210 anos. Trata-se do caso Marbury versus Madson. A maioria dos manuais e teses que são produzidas no Brasil sobre o tema do…

O casamento feito meramente por interesse financeiro configura erro essencial e pode ser anulado. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a tornar sem efeito um matrimônio ‘‘arranjado’’ pelo pai da noiva na Comarca de Planalto.
O noivo, que se disse agr…

Nas últimas semanas, instaurou-se no país debate a respeito da proposta apresentada pela presidenta da República de realização de plebiscito, através do qual a população  será consultada a respeito da convocação de uma nova Assembleia Constituinte, destinada a promover reforma parcial da Constitu…

O conjunto de normas do ICMS recentemente editado para lidar com a “guerra fiscal”, naquilo referente à guerra dos portos, esta cuja a armaria consiste em conceder a mercadorias e insumos industriais importados benefícios e incentivos fiscais, inclusive e especialmente, nas operações interestadua…

Por não se tratar de um produto ou marca, a sigla GIDE, referente à metodologia gerencial Gestão Integrada da Escola, não pode ser registrada. O entendimento, do juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, motivou a negativa a pedido da consultoria Falconi para que o Inst…

A Justiça Federal em São Paulo determinou, na quarta-feira (10/7), o bloqueio da matrícula do terreno da Fazenda Santo Henrique, que fica entre os municípios de Iaras, Borebi e Lençóis Pauilsta. A terra está ocupada pela produtora de suco de laranja Cutrale e nos últimos anos vem sendo motivo de …

A Suzano, produtora de papel e celulose, e o Ministério Público do Trabalho na Bahia firmaram acordo para encerrar Ação Civil Pública contra a empresa por terceirização ilegal e, em no máximo três anos, a companhia terá de acabar com a contratação de prestadores de serviço para plantio e colheita…

A falta de citação da pessoa em que está registrado um imóvel e sua identificação incorreta prejudicam o processo de usucapião. Foi com este entendimento que a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido do Ministério Público e desconstruiu sentença de prime…

No dia 9 de julho, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou das comemorações da Revolução Constitucionalidade de 1932, no Parque do Ibirapuera, onde o correu o 81º Desfile de cadetes do Barro Branco, grupos de escoteiros, combatentes e militares. O movimento de 32 mobilizou os paulistas em torno da ideia da promulgação de uma nova Constituição para fazer frente ao governo provisório getulista, que suprimiu a Carta Magna e promoveu um golpe de estado, impedindo a posse do Júlio Prestes.

Com o objetivo de explicar a função dos direitos fundamentais no cotidiano dos tribunais brasileiros, o juiz federal e professor Jairo Schäfer lança a 2ª edição do livro Classificação dos Direitos Fundamentais do Sistema Geracional ao Sistema Unitário.
O prefácio do livro, escrito pelo ministro …

A mobilização voluntária de alguns advogados está ajudando manifestantes do Rio de Janeiro a evitar prisões e detenções ilegais e a combater o abuso policial durante os protestos. Criado em maio, o Grupo Habeas Corpus possui mais de três mil adesões em sua página no Facebook, conta com o apoio da…

A Promotoria de Justiça de Combate à Violência contra a Mulher, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, informa que recebeu 126 mil feitos entre julho de 2012 e junho deste ano. No mesmo  período, protocolou 1,8 mil denúncias, apresentou mil recursos e 613 alegações finais. Também promoveu 1…