Acontece nesta quarta-feira (17/7), no salão nobre da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, na capital paulista, audiência pública para discutir o novo marco regulatório para o ensino jurídico no país. O encontro é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em parceria com o Ministério da Ed…

O art. 525 do Código de Processo Civil, como se sabe, rege a instrução dos instrumentos de agravo, determinando, como peças obrigatórias, em seu inciso I, as cópias: a) da decisão agravada; b) da certidão da respectiva intimação; e c) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agr…

Ao aprovar o Projeto de Lei de Conversão 17/2013, o Congresso atualizou o entendimento existente sobre a definição de empresa jornalística, passando a incluir portais de internet no grupo que contempla, por exemplo, emissoras de televisão e rádio, jornais e revistas. As informações são da revista…

O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus retornou à advocacia e, em agosto, assumirá o cargo de diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A carteira de advogado de Manus foi entregue pelo presidente da Orde…

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Cesar Ferreira Viana, decretou na última sexta-feira (12/7) a indisponibilidade dos bens do espólio de Natan Kimelblat, morto em junho de 2013, dono da joalheria Natan e suas empresas. A decisão foi motivada por rela…

A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública nesta quarta-feira (17/7), às 14h30, para discutir a política de privacidade do Google e de outras ferramentas de busca, suas relações com o Código de Defesa do Consumidor e com as denúncias de espionagem praticada pelos Estados Unidos….

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela prefeitura de Guarulhos contra a Lei 7.083/2012 do município, segundo a qual seria necessária a emissão de protocolo em todos os canais de comunic…

Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto do Novo Código de Processo, o qual está em fase final de discussão.
Para além de uma discussão marcada pelo jargão jurídico tradicional, este texto pretende analisar como o novo CPC pode facilitar o fluxo de trocas comerciais e melhorar a vida…

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, entregou nesta segunda-feira (15/07), às 18 horas, em seu gabinete, a carteira da OAB SP ao ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus, que retorna à advocacia e que, em agosto, assumirá o cargo de diretor da Faculdade de Direito da PUC –SP. “Depois de 39 anos que depositei minha carteira para assumir a magistratura, retorno às minhas origens”, disse Manus. Marcos da Costa afirmou que Manus era bem vindo , porque sempre foi amigo da Casa e da advocacia.

Na noite de sexta-feira (12/7), os integrantes da Comissão de Direito Sindical tomaram posse, no Salão Nobre da OAB SP. “A criação nesta gestão da Comissão de Direito Sindical tem o papel de reconhecer a importância desse ramo de direito, notadamente na busca de compor os conflitos existentes na relação capital – trabalho, bem como visa a criar um espaço de diálogo com os colegas que atuam nos pólos dessa relação, defendendo sindicatos patronais e de trabalhadores, para o aprimoramento da estrutura sindical do país”, destacou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

Um advogado e um funcionário público foram condenados pela 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco por tráfico internacional de crianças. Eles vão cumprir, respectivamente, as penas de seis e cinco anos de reclusão, em regime semiaberto e o pagamento de multa. O servidor, que trabalhava na Vara …

Ao final do ano passado encerrou-se a primeira etapa do julgamento da Ação Penal 470, com a decisão ainda provisória a respeito de crimes e penas, diante da qual foram impostos embargos de declaração e um infringente. Tudo indica que a retomada dos debates acontecerá neste semestre, razão pela qu…

Alegando atentado contra a ordem e a economia públicas, o juiz Marcelo Honorato, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, julgou improcedente pedido feito pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e comprovou a legalidade dos procedimentos adotados para o licenciamento da Usina Hidrelétrica de …

O governo brasileiro promulgou no último dia 12 de julho seis acordos internacionais de cooperação jurídica com Panamá, Reino Unido, Irlanda do Norte, Honduras, Espanha e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Articulados pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, o…

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os sites não são obrigados a apagar notícias duvidosas e imprecisas. Não é papel dos juízes reescrever a história, disse a corte. Para o tribunal, o equilíbrio entre o direito individual e a liberdade de expressão está na atualização dos textos ant…