Por falta de justa causa, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon rejeitou, liminarmente, queixa-crime ajuizada por uma advogada contra o procurador e advogado Luís Roberto Barroso, do Rio de Janeiro, indicado pela presidente Dilma Rousseff à vaga de ministro do Supremo Tribunal …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional, por considerar que a criança já estava inteiramente integrada ao novo meio, desconsiderando o determinado pela Convenção da Haia, que assegura o retorno imediato de …

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigência feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de comprovação de autenticidade das guias de depósito enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc). Com isso, o Banco Bradesco garantiu o direito de v…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (04) a importância de instituições como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o trabalho desempenhado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para a defesa da cidadania tributária no Brasil. O tema foi debatido na abertura do Seminário Internacional de Direito Tributário, realizado hoje na sede da CNI. Ao discursar na solenidade, Marcus Vinicius destacou a importância de um estreitamento de laços com a CNI e com o CARF, ente sediado em Brasília que julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal. Ao falar sobre o trabalho desempenhado pelo Conselho Administrativo, o presidente da OAB o classificou como órgão pacificador e inspirador da atual realidade mundial, de busca da mediação e da arbitragem. “Está no espírito desse órgão buscar outras formas de resolver conflitos que não apenas diretamente a remessa ao Poder Judiciário”, afirmou Marcus Vinicius, que parabenizou as entidades pela realização do evento. Marcus Vinicius ainda anunciou na abertura do seminário a criação da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e da Procuradoria Especial de Direito Tributário para que a advocacia debata questões atinentes à simplificação e transparência tributária, tema considerado de grande importância para o desenvolvimento sustentável do país. O presidente da OAB ainda recebeu do presidente do CARF a proposta da Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal, a qual determinou que seja enviada para análise da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB. Também participaram da mesa de abertura juntamente com o presidente da OAB a diretora de Relações Institucionais da CNI, Monica Messenberg Guimarães; o presidente do CARF, Otacílio Dantas Cartaxo; o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB); e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto.

Contrariando a orientação do governo, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), anunciou que vai promulgar na quinta-feira (6/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. A promulgação é função do presidente do Co…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu a inconstitucionalidade das propostas que tramitam no Senado e que tratam da redução da maioridade penal para 16 anos ao participar, na noite desta segunda-feira (03), de entrevista no Studio da TV Senado. Após participar de audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da OAB foi entrevistado para o programa e-Cidadania juntamente com a subprocuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge. Na entrevista, o presidente da OAB e a subprocuradora-Geral da República afirmaram que a redução pura e simples da maioridade não irá proporcionar a reinserção social de menores infratores e a diminuição dos índices de criminalidade no país, benefícios esperados pela sociedade. Eles ainda falaram sobre outros subtemas que foram debatidos na audiência pública e respondem a perguntas de internautas enviadas ao e-Cidadania. Veja aqui a íntegra da entrevista.

Ministros e advogados são unânimes ao afirmar que juízes devem ser permitidos de participar de quaisquer eventos patrocinados por empresas privadas. Os encontros, dizem, são importantes para a troca de experiência entre os operadores do Direito, e deve-se partir do pressuposto de que os juízes sã…

Brasília – O X Exame de Ordem Unificado, cuja primeira fase (prova objetiva) foi realizada em todo o país pela Ordem dos Advogados do Brasil no dia 28 de abril último, registrou um total de 6.413 bacharéis examinandos isentos da taxa de inscrição. “Trata-se de um recorde em todas as edições do Exame Unificado”, informou nesta terça-feira (04) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, destacando a importância da arrecadação com as inscrições ao Exame também para fazer frente a esse tipo de despesa, que constitui um benefício às pessoas de baixa renda. No total, as isenções no X Exame representaram R$ 1,3 milhão, recursos dos quais a OAB abriu mão em favor dos mais carentes, dado o valor de R$ 200,00 por inscrição. Os 6.413 bacharéis beneficiados com a isenção da taxa de inscrição no X Exame de Ordem Unificado, de acordo com os critérios do edital do Conselho Federal da OAB, são pessoas de baixa renda. Para comprovar essa condição, precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pertencer a famílias cuja renda “per capita” for de até meio salário mínimo, ou a grupo familiar com renda mensal de até 3 salários mínimos – conforme os termos do decreto 6.135/2007. Pelos critérios do edital do Exame, a isenção do pagamento da taxa deve ser solicitada pelo examinando por requerimento no ato da inscrição. O benefício só é concedido após consulta da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela aplicação da prova, para checar junto aos órgãos competentes a veracidade das informações prestadas sobre a condição social declarada pelo solicitante, que responde por eventuais fraudes ou informações falsas. O X Exame de Ordem Unificado contou com 124.887 inscritos e foi aplicado nacionalmente em 172 cidades, distribuídas pelos 26 Estados e o Distrito Federal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que obriga a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a contratar professores especializados para atender alunos com necessidades especiais matriculados no Colégio de Aplicação, em Florianópolis. A Universidade terá prazo de 90 dias pa…

Na semana passada, a comunidade jurídica de Portugal se reuniu na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para discutir a adoção de crianças por casais homossexuais. As vozes contrárias foram representadas pelo presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, António Marinho e Pinto. Para e…

Submeter os empregados a jornadas excessivas de trabalho, causando-lhes abalos físico e psicológico, caracteriza dano existencial, já que impede a fruição do direito ao lazer e ao convívio social. A tese levou a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) a manter d…

A nomeação do novo Ministro de Estado para assumir a “Secretaria da Micro e Pequena Empresa” ensejou diversas dúvidas sobre existir autorização constitucional para que o vice-governador de São Paulo pudesse prosseguir no exercício do cargo para o qual foi eleito, concomitantemente ao exercício da…

O Tribunal de Justiça de Goiás autorizou que uma candidata aprovada em concurso público assumisse o cargo mesmo sem apresentar documentação exigida no edital. A autora da ação foi aprovada para o cargo de auxiliar de atividades educativas na prefeitura de Goiânia, mas a Secretaria Municipal de Ad…

O governo da Argentina promulgou uma polêmica lei para atrair parte do dinheiro que os argentinos sonegaram do fisco em cofres dos bancos ou em casa. A medida, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, perdoa os sonegadores, desde que invistam a poupança acumulada fora do circuito oficia…

Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu o registro de um candidato que, em substituição a seu pai, concorreu nas últimas eleições. O cidadão, pouco antes da eleição (parece que apenas um dia), pleiteou a substituição, tendo em conta que o substituído teve seu registro negado com base …