O plenário do Senado aprovou, por 59 votos a 6, a nomeação do constitucionalista Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O advogado e procurador do estado do Rio de Janeiro foi indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para ocupar a cadeira do minis…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, esteve reunido nesta quarta-feira (05) com a liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados e defendeu junto aos parlamentares a importância de uma reforma política ampla e definitiva para o país. Na reunião, Marcus Vinicius saiu em defesa do financiamento democrático de campanhas eleitorais como forma de acabar com o caixa dois e impedir a desigualdade entre os candidatos que recebem e os que não recebem financiamento por empresas. “Empresas não podem ter partido político, pois a sua ideologia natural é a busca pelo lucro”, afirmou Marcus Vinicius ressaltando que serão realizadas nos dias 17 e 24 de junho deste ano as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650, cujo relator é o ministro Luiz Fux. Na ADI, o Conselho Federal da OAB questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Na reunião, a líder do PCdoB na Câmara, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), afirmou que a proposta defendida pelo partido para a reforma política é muito semelhante à da OAB, com a direção nacional do partido tendo priorizado o debate em torno do financiamento democrático de campanhas. “O Congresso tem centenas de causas a enfrentar no tocante à reforma e achamos que devemos nos focar em um único tema, o do financiamento de campanhas, que é o mais grave, uma vez que é o responsável pelo enfraquecimento da legitimidade política no país”, afirmou a parlamentar. O presidente nacional do partido, Renato Rabelo, também presente ao encontro, destacou no encontro a importância da OAB como instituição que está entre as que mais detêm a confiança da socidade, devendo ser parceria de todas as horas do Congresso Nacional. Também participaram da reunião os seguintes deputados: Alice Portugal (vice-lider, PCdoB/BA), Assis Mello (vice-líder, PCdoB/RS), Osmar Júnior (vice-líder, PCdoB/PI), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Jô Moraes (PCdoB/MG) e João Ananias (PCdoB/CE). Marcus Vinicius ainda convidou os deputados para participar de jantar da Frente Parlamentar dos Advogados, que será realizado às 19h do dia 11 de junho na sede da OAB Nacional, em Brasília, e para a homenagem que a entidade prestará no dia 12 de junho aos 25 anos da Constituição Federal. O seminário, que terá início às 9h, terá como tema principal “25 anos da Constituição brasileira – uma homenagem da advocacia” e reunirá renomados juristas e constitucionalistas para debater a importância e os avanços da Carta Magna em seu jubileu de prata.

Representantes dos estados de Tocantins e Piauí reuniram-se nesta terça-feira (4/6) no gabinete do ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária 347, e acertaram que até o dia 5 de agosto seus órgãos técnicos definirão, conjuntamente, os critérios para solucionar um conflito sobre limites t…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiará o Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O apoio foi garantido pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao ser recebido em audiência pelo conselheiro Wellington Saraiva, coordenador da iniciativa. “Temos total interesse nesse importante projeto e queremos contribuir ativamente”, disse o presidente da OAB, que já designou o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Cláudio Stábile, também presente à reunião, para atuar como interlocutor da entidade junto ao CNJ, nas tratativas em relação ao projeto. Wellington Saraiva explicou que o Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais vai traçar diagnóstico dos Tribunais de Justiça dos estados nas áreas de orçamento e recursos humanos, a fim de basear a elaboração de propostas para a modernização administrativa desse ramo do sistema judicial brasileiro. A iniciativa, segundo o conselheiro, concretiza o principal objetivo do CNJ, que é coordenar e ajudar a planejar o Judiciário. “As pessoas sempre se atraem muito pelo aspecto disciplinar do CNJ. Essas atividades precisam ser feitas e bem conduzidas porque os profissionais precisam saber que podem ser punidos se agirem mal, mas o principal é essa gestão global do sistema de Justiça”, ressaltou. O projeto terá como base os resultados do Justiça em Números 2012, do CNJ, que apresenta dados sobre orçamento, gastos, pessoal e produtividade de todos os ramos do Judiciário. Por meio do levantamento, serão identificados os tribunais estaduais com administração mais eficiente e também os que enfrentam mais dificuldades. Em seguida, serão apurados, nessas cortes, exemplos de boas práticas e de gargalos administrativos. A estratégia é aproveitar tais informações na elaboração de uma proposta de modelo decisório nos setores de orçamento e recursos humanos. Todos os documentos e informações sobre o andamento da iniciativa, ainda em fase inicial, serão enviados à OAB por Welligton Saraiva, para que a entidade analise os dados existentes, as ideias já apresentadas e, então, envie sugestões. Na reunião, o presidente nacional da OAB também parabenizou Wellington Saraiva pela recondução ao cargo de conselheiro do CNJ. Participaram ainda da audiência com Wellington Saraiva o conselheiro federal da OAB por São Paulo (suplente) Márcio Kayatt; o procurador adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca; o presidente da Seccional da OAB de Rondônia, Andrey Cavalcante; e o advogado Aristóbulo de Oliveira Freitas.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5/6) proposta que antecipa para o quinto semestre letivo o estágio supervisionado nos cursos de Direito. O texto, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Le…

Dezenas de advogados se uniram a centenas de manifestantes para protestar em frente ao Ministério da Justiça, nesta terça-feira (4/6), em Londres. O grupo protestava contra novas propostas do governo do Reino Unido de encolher ainda mais a assistência judiciária no país. Se os planos virarem lei,…

A saúde brasileira enfrenta uma série de problemas antigos que são percebidos e reconhecidos pelos pacientes. Em pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é possível mensurar a visão dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e como eles percebem a situação real…

A tensão entre os limites de atuação dos poderes Judiciário e Legislativo no cenário nacional deu o tom da primeira parte da sabatina do advogado Luís Roberto Barroso na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na manhã desta quarta-feira (5/6). Indicado para o cargo de ministro do Supremo Tr…

Após o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol Ricardo Teixeira apresentar um pedido de desistência da Queixa-Crime por injúria contra o apresentador de televisão José Luiz Datena, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta a possibilidade de punição ao jornalista.
A decisão a…

Brasília – O conselheiro Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão monocrática, declarou a nulidade de portaria da Vara da Comarca de São Luís do Curu, no Ceará, que restringia o acesso dos advogados aos autos, por meio de exigência de requerimento prévio justificado. A revogação da portaria foi pedida pela Seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que o Conselho Federal entrou como assistente. Segundo o artigo 2º da portaria n.º 5 de 2007 da Vara de São Luís do Curu, para fazer carga dos processos, os advogados sem procuração nos autos deveriam entrar com petição, por escrito, direcionada à juíza da Comarca apresentando o requerimento. No PCA, a OAB do Ceará argumentou que a restrição imposta viola as prerrogativas inerentes ao pleno exercício da advocacia, em especial, as previstas no artigo 7º, XIII e XV da Lei nº 8.906/1994. Os dispositivos estabelecem como direitos do advogado a vista, o exame e a obtenção de cópia dos autos de processos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo. Ao deferir o pedido de declaração de nulidade da portaria, Vasi Werner destacou que o ato impugnado restringe as atividades profissionais dos advogados e sobrepõe à norma específica, o Estatuto da Advocacia, o que, em seu entendimento, é ilegal. “À exceção das hipóteses legais (sigilo e transcurso de prazo comum), não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados”, diz o conselheiro, citando decisões favoráveis ao livre acesso dos advogados aos autos processuais, tomadas pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda conforme a decisão de Vasi Werner, o próprio Tribunal de Justiça do Ceará, ao ser informado sobre a determinação de declaração de nulidade da portaria da Vara de São Luís do Curu, reconheceu expressamente que o ato normativo em questão limitava o acesso à Justiça e feria as prerrogativas dos advogados. Veja aqui a íntegra da decisão do conselheiro Vasi Werner

Em 2007, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) já alertava para a confusão conceitual que se fazia no Brasil a respeito de maioridade e responsabilidade penal. Atualmente, nossos governantes, na tentativa de encobrir a incompetência em relação ao combate à violência e ao crescimento …

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu ação sobre expurgos inflacionários. Os ministros consideraram inaplicável ao caso o pronunciamento da Suprema Corte em medida adotada no Recurso Extraordinário…

A quem interessa não promulgar e concretizar a Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria o Tribunal Regional Federal da 7ª Região em Minas Gerais?
Há décadas, em Minas Gerais, é absolutamente necessária a instalação exclusiva de um Tribunal Regional Federal.
Minas Gerais, segundo dad…

O consumidor inadimplente não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios em casos de cobrança extrajudicial. Essa é a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou abusiva uma cláusula contratual de uma instituição de ensino do Amapá.
No caso, o Pro…