O número de processos judiciais no Brasil envolvendo o crime de tráfico de pessoas e o de redução à condição análoga à de escravo chegou a 1.163 de 2005 a 2012. Desses, seguem em tramitação 428. O levantamento foi feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais Regionais Federa…

Médicos das centrais de regulação de vagas da rede hospitalar pública do estado e do município do Rio de Janeiro denunciaram, em reunião com a diretoria do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (7/6), situações de abuso de autoridade por parte de oficiais de Justiça.
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Esta semana foi oficializado o nome do advogado Luís Roberto Barroso para ocupar a vaga no ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal. Indicado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, Barroso foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e teve o nome aprovado …

Há um ano, o dia do Meio Ambiente era comemorado com um gosto amargo. Acabara de ser promulgada a Lei 12.651/12, o novo Código Florestal, que veio substituir a Lei 4.771 de 1965. Após um longo e polêmico processo, que contou com grande mobilização popular para evitar retrocessos nos mecanismos de…

Os postos de saúde e os dispensários de medicamentos municipais não estão obrigados a contratar farmacêutico responsável, nem se registrar no Conselho Regional de Farmácia. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentença que isentou um pequeno hospital do i…

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho é uma cláusula protetiva que preserva o trabalhador autônomo, pessoa física, que tem na profissão o seu sustento e o de sua família. A jurisprudência, no entanto, aceita a aplicação para as pessoas jurídicas, desde que se trate de empresa de pequen…

Muito embora a expressão garantismo possa remeter o leitor ao século XVIII — e, mais especificamente, ser associada à figura de Mario Pagano, para quem o garantismo seria, de fato, uma doutrina voltada à limitação da discricionariedade potestativa do juiz — ou, ainda, aos neologismos do século XI…

O instituto da repercussão geral outorgou ao STF duas vantagens importantes: a possibilidade de selecionar as controvérsias mais relevantes e a de conferir o efeito multiplicador às suas decisões[1]. Assim, o Supremo Tribunal Federal poderia se dedicar aos casos mais prementes e relevantes, dispe…

O marido sumiu: e agora? Não há mandinga nem reza que traga de volta? Melhor se escorar nos ditames da lei.
A família veio de Mossoró, Rio Grande do Norte, em 1985. Atílio, o pai; Celiane, a mãe; Jandira e Antonio; o casal de filhos, ainda pequenos. O objetivo não era enriquecer propriamente, ma…

O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, indicados pelo chefe do Executivo, sabatinados, aprovados ou rejeitados pelo Senado. Esse sistema se assemelha, em linhas gerais, ao modelo de recrutamento dos Justices para a Suprema Corte dos Estados Unidos, diferenciando-se pela imposiçã…

A definição básica de casamento na Itália era simples: a união civil e religiosa entre um homem e uma mulher. Mas a Medicina evoluiu e o João que casou com a Maria fez uma cirurgia para mudar o seu sexo e virou Rosa. Agora, caberá à Corte Constitucional italiana dizer se a Rosa, que nasceu João, …

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo comunica o fim do movimento grevista, iniciado na última terça-feira (04/06) e que paralisou os serviços nos prédios da Praça da Sé, 385 e da Rua Anchieta, 35, que estarão com suas atividades normalizadas, a partir da próxima segunda-feira (10/06).

Em quase todas as assembleias, sempre surge a pergunta sobre a inadimplência. Valores, nomes e unidades. E é muito comum o temor de uma ação de indenização por danos morais, quando se fala em publicar os nomes dos inadimplentes ou o número das unidades. Esse temor é infundado.
Em acórdão datado …

A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná escolheu nesta sexta-feira (7/6) os seis nomes de advogados que pleitearão vagas no Tribunal de Justiça do estado pelo quinto constitucional. Os nomes serão encaminhados ao TJ, que escolherá três nomes e os encaminhará ao governador, que escolherá um dele…

O cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do indulto de Natal, não inviabiliza o deferimento da comutação. Afinal, a teor do artigo 4º do Decreto 7.648/2011, é necessário que a falta disciplinar tenha sido, também, homologada p…