No próximo dia 24, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil fará um desagravo público em favor dos advogados Roberto Teixeira, Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins. O motivo foram as ofensas às prerrogativas feitas pelo juiz José Paulo Camargo Magano, da 17ª Va…

João A., com 57 anos de idade, trabalhador rural, analfabeto, incapacitado permanente para o trabalho, em razão de acidente, residente em zona urbana há mais de cinco anos, foi convencido por Jofre R. e Saulo F. a solicitar benefício previdenciário. Após análise da solicitação, cientificou-se a…

“1. O Juizado Informal de Conciliação (JIC), o Juizado Especial Cível (JEC), o Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), o Juizado Especial Criminal (JECRIM) e as Varas de Juizados Especiais e Colégios Recursais funcionarão de segunda a sexta feira das 9 às 18 horas, nos dias de expediente forense. O atendimento dar-se-á no período das 11 às 18 horas. A triagem será realizada no período das 12h30 às 17 horas, vedada a limitação do número de pessoas ao atendimento”.

Em quase 25 anos de vivência jurídica, sempre tive a lei como instrumento de eficácia da Constituição Federal, e as ordens judiciais como expressão de defesa da cidadania e fortalecimento do estado democrático de direito.
Na atual polêmica em torno da homologação de terras indígenas no Estado do…

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), datada de 1943, constituiu parte importante de um projeto de desenvolvimento para o Brasil. O país teve sua industrialização intensificada no período, e a legislação do trabalho foi reunida na CLT, possibilitando a inclusão social e econômica das classes…

Os Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional paulista protocolaram, na última segunda-feira (10/6), uma proposta de manifesto de cobrança das autoridades contra a violência na cidade.
O documento pede a expedição de ofícios ao Governador do estado para cobrar “medidas efetivas e…

No dia 18 de junho, às 19 horas, no plenário dos Conselheiros da OAB SP, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, participa de um “Bate-Papo Jurídico” com os jovens advogados e estudantes sobre sua vida, carreira e sucesso profissional.

O professor Damásio de Jesus será o expositor em “Penas Alternativas”, palestra promovida pelo Conselho Penitenciário do Estado e Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, através do seu Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural – NAJIC, no dia 18 de junho, às 10 horas, no auditório do Conselho (Rua Líbero Badaró, 600 – 3o andar).

A Suprema Corte dos EUA decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (13/6), que genes humanos não podem ser patenteados por empresas. Mas uma versão produzida sinteticamente do material do gene pode. A decisão, apesar de um pouco confusa, afeta profundamente os setores de biotecnologia e de medic…

Brasília – Tanto a Procuradoria Geral da República (PGR) quanto a Advocacia Geral da União (AGU) opinaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4450, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar Resolução que alterou o horário do expediente forense no Mato Grosso Sul. No momento, a ADI encontra-se conclusa ao gabinete do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello. A Resolução nº 568/10, do TJ do Mato Grosso do Sul, alterou o horário da jornada de trabalho de seus servidores e, como conseqüência, o expediente forense no Estado. Para a OAB, a Resolução ofende não só a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos, mas também a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos. Ainda conforme entendimento da OAB Nacional, o ato do TJ sul mato-grossense viola, ainda, os princípios constitucionais da Legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) e da Isonomia (art. 5º, caput). Foi aplicado à Adin o artigo 12 da Lei 9.868/99, no sentido de se aguardar o seu julgamento definitivo pelo plenário do Supremo diante "da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise (Lei 11.941/2009) devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a dec…

Em tempos de economia fraca e balança comercial oscilante, a política aduaneira do país é alvo de contestações pelo excesso de mudanças e exigências. Cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final nas dúvidas na cobrança de tributos sobre importação e exportação. Só no STF, pelo menos 11 caso…

Sob o pretexto de debater o advento político e científico da Constituição de 1988, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu, nesta quarta-feira (12/06), o seminário “25 Anos da Constituição brasileira, uma homenagem da advocacia”, evento que marca a celebração do jubileu de prata…

A execução de cheque não pago deve ser processada no mesmo local da agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar …

Está pautado para esta quinta-feira (13/6) o julgamento do recurso que trata do caso da advogada Carla Cepollina. Ela foi absolvida, pelo Tribunal do Júri do Fórum Criminal Central de São Paulo, da acusação de ter matado o coronel Ubiratan Guimarães, acusado pelo massacre do Carandiru. Está no Tr…