O juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Mauro Nicolau Junior, autorizou a penhora online de mais de R$ 2 milhões da Rede Bandeirantes de TV e Rádio, a fim de que se assegure o pagamento da indenização por danos materiais e morais à apresentadora Xuxa Meneghel. O programa Atualíssima, da Band…

A transportadora Belmok Ltda. foi condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Superior do Trabalho. A empresa interpôs embargos sem observar o que dispõe a Súmula 353 da corte, que enumera as situações em que são incabíveis embargos. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Ind…

Em casos de acidente náutico, é a seguradora da embarcação e não a seguradora do veículo terrestre a responsável pelo pagamento da indenização. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deixou de acolher o pleito de uma viúva que ajuizou ação de cobrança securitária compl…

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a multa de mais de R$ 7 milhões que a Justiça de 1º grau aplicou à Tratenge Engenharia LTDA, por doação de dinheiro para campanhas eleitorais, acima do limite legal durante as eleições de 2010.
A relatora do processo, a juíza Clarissa Campos Ber…

Em sessão plenária ocorrida na quinta-feira (13/6), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou a sentença de primeira que havia multado a divisão brasileira do Google em R$ 30 mil. Cabe ainda recurso no Tribunal Superior Eleitoral.
A decisão em primeiro grau havia sido motivada…

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de Habeas Corpus a um músico preso por dever mais de R$ 32 mil em pensão alimentíca aos seus três filhos menores de idade. O músico de Florianópolis seguirá preso até o cumprimento da obrigação ou o esgotamento do …

A Câmara de Comércio Brasil Canadá é a instituição de arbitragem mais lembrada pelos profissionais da área. O dado faz parte de uma pesquisa inédita elaborada pelo instituto Ipsos em conjunto com o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).
Segundo o levantamento, ao responderem livremente qual câm…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalizar e exigir das empresas de transporte rodoviário interestadual e das administradoras de terminais a ampla divulgação dos direitos dos idosos previstos no artigo 40 da Lei 10.741/2003 e…

No Brasil, o estudo da jurisdição constitucional sob a perspectiva do direito comparado sempre traz à tona os modelos estadunidense e austro-germânico, que representam, respectivamente, os clássicos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade. Secundariamente, os sistemas por…

A lei 12.812 de 16 de maio de 2013 acrescentou o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O novo dispositivo legal determina…

O Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar nesta semana o MS 32.033 proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em coautoria com as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pretende o impetrante paralisar a tramitação do processo legislativo do PL 4.470/2012 (que, no Senado, p…

É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e a aquisição de nova moradia, digna e confortável, para o empregador acionado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Re…

As ações regressivas previdenciárias estão previstas desde 1991, conforme a disposição do artigo 120 da Lei 8.213: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva con…

As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário relacionado à proteção de dados nos negócios. O Convênio ICMS 38/13, ratificado nesta terça-feira (11/6), atendeu às pressões do mercado e deixou de …

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já estão aplicando a jurisprudência firmada no julgamento que derrubou a Emenda Constitucional 62 e vetou a correção monetária dos precatórios pelo índice da poupança. A modalidade de depósito bancário é remunerada pela Taxa Referencial,…