Costuma-se dizer que a segurança jurídica é um princípio essencial (e inerente) ao Estado de Direito e que sua configuração depende de cada contexto histórico. De fato, a doutrina acentua a relevância ímpar da segurança jurídica em conexão com as experiências do Estado de Direito e com a realizaç…

Dizem por aí que o “Brasil acordou”. Nos últimos dias, mais especificamente desde a abertura da tal Copa das Confederações, milhares de pessoas, na sua maior parte a classe média, saíram às ruas para reivindicar em diversas cidades do país. Dizem por aí que a virtude do movimento é não ter parti…

O campeonato sem fim. Assim já foi denominado o polêmico Campeonato Brasileiro de futebol de 1987, cujo resultado é ainda hoje questionado.
Antes de prosseguir, preciso revelar uma informação pessoal: sou vascaíno, ou seja, torcedor de um clube rival do Flamengo, um dos times no olho do furacão …

Velhos temas, discussões que remontam aos tempos do Império, ainda não foram bem assimilados pelos juristas brasileiros: a Corte, que antes estava com sede própria além-mar e filial aqui, ainda paira como um fantasma no senso comum, principalmente, quando se trata de debater um dos assuntos mais …

A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) não pode reter parte do pagamento dos seus fornecedores de serviços sem antes receber determinação expressa da Justiça do Trabalho, em caso de responsabilização solidária em demanda trabalhista. A retenção preventiva viola os princ…

O Ministério Público Federal requereu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheça a má-fé na sequência de três recursos (Embargos de Declaração) com teor semelhante em nome do empresário Celso Luiz Covre, condenado a seis anos e três meses de prisão e multa por sonegação fiscal e fals…

Com a proliferação de manifestações em todo o Brasil e os respectivos casos de abuso de autoridades, tem crescido o número de pedidos de Habeas Corpus preventivos coletivos. Os instrumentos já têm chegado inclusive aos tribunais. Nesta quinta-feira (20/6), o ministro Herman Benjamin, do Superior …

Em cadeia nacional de rádio e TV, a presidente Dilma Rousseff prometeu chamar os governadores e prefeitos das principais cidades do país e os líderes das manifestações populares para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos. Dilma anunciou que as ações do governo terão três foco…

O desembargador federal Tadaaqui Hirose assumiu na tarde desta sexta-feira (21/6) a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A sessão solene ocorreu no Plenário da corte, em Porto Alegre. Os desembargadores federais Luiz Fernando Wowk Penteado e Paulo Afonso Brum Vaz também foram em…

A 15ª edição da Revista Criminal, do sindicato dos delegados de Polícia Federal de São Paulo, se dedica exclusivamente à Proposta de Emenda à Constituição 37. Já na introdução, o delegado Roberto Troncon Filho, superintendente da Polícia Federal em São Paulo, diz a que a publicação veio: “A PEC 3…

Entrou em vigor nesta sexta-feira (21/6), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.830/2013, que dá maior autonomia aos delegados de polícia.
A lei estabelece que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procediment…

Brasília –  O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, fez nesta sexta-feira (21) a entrega de um cheque com doação da entidade ao Instituto Vicky Tavares Vida Positiva, que cuida de menores carentes com o vírus da  imunodeficiência adquirida (AIDS),  e também de seus familiares. A doação, no valor de R$ 4.250,00, é resultado da arrecadação com as inscrições ao seminário 25 Anos da Constituição Federal de 1988, realizado pela OAB no último dia 12. “Trata-se de um instituto que cuida da dignidade da pessoa humana, que é o valor central e princípio básico da nossa Constituição da República”, disse Marcus Vinicius ao entregar o cheque  à própria Vicky Tavares. “Sabemos que o Estado deve ter um protagonismo maior nesse trabalho, mas nada impede que a sociedade também contribua com sua parte para uma instituição que tem uma ação importante como esta”, disse. “Para nós, esse tipo de doação é uma bênção, que ajuda e colabora muito com nosso trabalho, uma vez que não temos ajuda do governo e precisamos arcar com despesas de água, luz, transporte,  alimentação; afinal, nós distribuímos 800 lanches aos pacientes pós-coleta“, disse a dirigente do Instituto. Segundo ela,  o Instituto oferece assistência, inclusive psicológica, a  crianças,  adolescentes e famílias que convivem com o vírus do HIV,  atendendo ainda no hospital-dia na Asa Sul em Brasília e auxiliando na distribuição do coquetel para tratamento da doença. Quem pretender colaborar com o Instituto poderá fazê-lo por meio de depósito em sua conta na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1041, operação 003, conta corrente 385-0.

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci, comunicou nesta sexta-feira (21) ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a criação, no âmbito da Seccional, da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A instalação foi feita a pedido de Marcus Vinicius, que, em ofício enviado aos dirigentes de todas as OABs do País, solicitou o empenho para a criação das comissões, à exemplo da que foi instalada pelo Conselho Federal. O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da OAB marcou, no último dia 22 de maio, o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, realizou um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e de quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). Segundo explicou Marcus Vinicius no ofício enviado aos presidentes das Seccionais, a Comissão tem como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil. Além da OAB do Rio Grande do Sul, as Seccionais de Mato Grosso do Sul, Pará, e Distrito Federal já anunciaram a instalação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos.

Os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que julga contestações de contribuintes contra autuações do Fisco federal, não podem ser responsabilizados civil ou criminalmente por suas decisões, salvo se ficar comprovado dolo ou fraude no exercício da função. A previsão está na…