O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização por danos materiais no valor de R$ 15 mil a uma cliente que teve seu Fusca, ano 1970, furtado do estacionamento enquanto fazia compras. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado. De acordo com o voto do relator...

"O modelo de arrecadação de direitos autorais no Brasil é o mais democrático e o mais puro que existe. A afirmação é de Roberto Corrêa de Mello, presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), a maior associação de arrecadação de direitos autorais do Brasil. “Temos um sistema de ...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que havia reconhecido a continuidade delitiva para dois roubos cometidos por um homem. Para a 1ª Câmara Criminal do TJ-MG, o caso trata de pessoa que utiliza o crime de roubo como meio de vida, ficando afastada a possibilidade de entendiment...

Brasília - O Conselho Federal da OAB abriu inscrições para cinco bolsas de estudos, sendo duas destinadas a Direitos Humanos e três para estágio no Barreau de Paris, em parceria com a Embaixada da França. Veja, abaixo, como participar: 1.Seleção para o curso La protection des droits de l'Homme O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Embaixada da França em Brasília oferecerão duas bolsas de estudos para o curso La protection des droits de l'Homme, desenvolvido pela École Nationale d’Administration (ENA),a ser realizado entre os dias 23 de setembro e 18 de outubro de 2013, em Paris/França. A bolsa do Governo francês compreende a formação na ENA, o seguro social e a ajuda de custo no valor de 920 euros (novecentos e vinte euros). Caberá aos advogados selecionados custear passagem aérea, hospedagem e demais despesas. Para participar, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos: Ser advogado, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil; Proficiência comprovada no idioma francês; Atuar na área de Direitos Humanos; Ter passaporte válido. Os interessados deverão encaminhar os seguintes documentos até o dia 04 de julho de 2013 ao email: ri@oab.org.br: Currículo em português e em francês; Cópia da Carteira de Advogado; Carta de motivação (máximo de 2 páginas) em português e francês; Comprovante de proficiência no idioma francês (certificado/diploma de escola de idiomas etc); A seleção será desenvolvida pela Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal e pela Embaixada da França, que realizará entrevista em francês, por telefone, aos advogados selecionados. O resultado será divulgado na página da Assessoria de Relações Internacionais (www.oab.org.br/ari), na data provável de 22 de julho de 2013. Para maiores informações sobre o curso, acesse o site: http://www.ena.fr/index.php?/en/formation/International-cycles/CISAPou entre em contato pelo telefone (61) 2193.9624.                                  2. Seleção para o Stage International doBarreau de Paris O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Embaixada da França em Brasília oferecerão três bolsas de estudos para o Stage International do Barreau de Paris, a ser realizado do início de outubro ao final de novembro de 2013, em Paris/França. A bolsa do Governo francês compreende a formação no Barreau de Paris, o seguro social e a ajuda de custo no valor de 920 euros (novecentos e vinte euros). Caberá aos advogados selecionados custear passagem aérea, hospedagem e demais despesas. Para participar, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos: Ser advogado, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil; Ter até 40 anos de idade; Proficiência comprovada no idioma francês; Preferencialmente com mestrado; Ter passaporte válido. Os interessados deverão encaminhar os seguintes documentos até o dia 04 de julho de 2013 ao email ri@oab.org.br: Currículo em português e em francês; Cópia da Carteira de Advogado; Carta de motivação (máximo de 2 páginas) em português e francês; Comprovante de proficiência no idioma francês (certificado/diploma de escola de idiomas etc); Cópia do diploma de mestrado (se for o caso). A seleção será desenvolvida pela Comissão Nacional de Relações Internacionais deste Conselho Federal e pela Embaixada da França, que realizará entrevista em francês, por telefone, aos candidatos selecionados. O resultado será divulgado na página da Assessoria de Relações Internacionais (www.oab.org.br/ari), na data provável de 22 de julho de 2013. Para maiores informações sobre o curso, acesse o site: http://www.avocatparis.org/le-stage-et-echange.html ou entre em contato pelo telefone (61) 2193.9624.

Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra o ato público promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que reuniu dirigentes de movimentos sociais e entidades de Direito para unir forças e lutar pela reforma política no país. O objetivo da Campanha por Eleições Limpas no Brasil é colher assinaturas em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política e depois apresentar a proposta ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados institucionalmente os anseios da sociedade brasileira. Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz também outros destaques como a posse do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, como conselheiro titular do Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa humana (CDDPH); a iniciativa da Ordem em realizar audiências públicas em todo o país para discutir a situação do ensino jurídico no Brasil; a cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a participação da OAB na homenagem póstuma do Tribunal Superior Eleitoral ao ex-ministro e ex-corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Sálvio de Figueiredo Teixeira.  Tem ainda uma reportagem que revela o comportamento dos candidatos no dia do Exame de Ordem. Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas mostra que mais de 74% dos examinandos são favoráveis à avaliação e mais de 70% dos entrevistados acreditam ser importante ou muito importante a aplicação da prova, para que seja mantido o bom nível dos advogados no país. No programa OAB Nacional desta semana. Não perca!

Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra a decisão histórica que ocorreu na última sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Um provimento foi aprovado para determinar que a distribuição dos processos destinados aos órgãos que compõe o Conselho, em todas as instâncias colegiadas da Entidade, seja feita de forma automática, mediante sorteio eletrônico. Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz também outros destaques como a conquista do apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado para acelerar a tramitação do projeto de lei que inclui a advocacia no Simples; o engajamento da OAB no Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública que tem como objetivo apresentar um projeto de lei de iniciativa popular obrigando a União a destinar 10% do orçamento para o setor e a participação da Ordem na sessão de promulgação da Emenda Constitucional nº73 que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. Assista ainda à reportagem sobre o primeiro evento programado este ano pelo Conselho Federal da OAB para celebrar os 25 anos da Constituição Federal de 1988. Um seminário foi realizado na sede da Ordem, em Brasília, em comemoração ao jubileu de prata da Carta Magna. No programa OAB Nacional desta semana. Não perca!

O Consultor Jurídico, no dia 27 passado, noticiou que “O juízo da comarca de Nova Xavantina (MT) determinou a soltura de um indígena que estava preso após ser encontrado dormindo dentro de um automóvel parado no meio de uma rodovia federal. Ao ser revistado, o indígena apresentava sinais de embr...

A literatura de ficção oferece subsídios para a compreensão do juiz, do advogado, do jurídico. O escritor carrega para sua obra uma experiência pessoal, e nessa experiência vinculamos o artista com uma visão de vida e de tudo que a envolve. A chamada ocupação principal do escritor influencia a ob...

Em uma decisão considerada "raríssima" — para alguns, "sem precedentes" —, a Suprema Corte de Iowa, nos EUA, voltou atrás após posicionamento unânime mostrado em dezembro de 2012. Sem que novas provas fossem apresentadas, a corte decidiu conceder nova audiência a uma auxiliar de dentista que foi ...

O objetivo do presente artigo limita-se a discutir os principais aspectos da Lei n. 11.804/2008, a chamada “Lei de Alimentos Gravídicos”, assim como as dificuldades encontradas para a sua regular aplicação pelos profissionais do Direito. A questão da fixação de alimentos antes do nascimento semp...

A participação nos lucros ou resultados, conhecida como PLR, garantida pelo artigo 7º, XI da Constituição Federal e regulada pela Lei 10.101/2000, sofreu algumas importantes alterações recentes com o advento da Lei 12.832/2013 (conversão da Medida Provisória 597/2012), pois, além de disciplinar n...

Condenado a 25 anos de prisão por tortura, corrupção, formação de quadrilha e extorsão, um ex-policial recém-admitido como advogado na OAB-MS foi alvo de escutas consideradas ilegais pelo Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul. Preso na operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal em junh...

O Conselho Nacional de Justiça determinou na quinta-feira (27/6) a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do desembargador Carlos Luís de Sousa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, acusado em processo administrativo de receber propina para proferir decisões e...

Um estudante do Mato Grosso do Sul conseguiu na Justiça o direito de ter o horário de estudo adaptado à sua crença religiosa. Ele é adventista do Sétimo Dia, igreja que orienta os fiéis a guardar o período entre o pôr do sol da sexta-feira e o do sábado. A ação em defesa do aluno foi impetrada pe...

O advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, que defende o italiano Cesare Battisti, disse nesta sexta-feira (28/6) que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o órgão julgue o pedido de revisão da condenação do escritor pelo uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileir...