A professora de Direito Penal de Universidade de São Paulo e conselheira da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil Janaína Paschoal critica a falta de foco e liderança entre os manifestantes que saíram às ruas nas últimas semanas com um pauta difusa de reivindicações. Em entrevista a…

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal d…

É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários (Lei 11.941/09). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.
Seg…

A maioria (74,4%) dos candidatos ao Exame de Ordem Unificado é favorável à avaliação. O levantamento aponta também que 70,13% dos entrevistados acreditam ser importante ou muito importante a aplicação da prova para que seja mantido o bom nível dos advogados no Brasil. Ainda de acordo com o estudo…

Opiniões do Direito
O Globo ouviu algumas personalidades para saber suas opiniões sobre dois questionamentos a respeito da onda de protestos. O jornal perguntou qual o futuro do movimento e se conter a violência é o principal desafio. Para o juiz Marlon Reis, do TJ-MA, a tendência é que o movime…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel dá direito a crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para os ministros, a atividade das empresas de…

A Caixa Econômica Federal deve indenizar uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em R$ 1 a taxa de manutenção da conta corrente. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por entender ser irrelevante o fato de a c…

A globalização do combate à corrupção e aos crimes financeiros empurra o Direito Penal e Empresarial para uma nova dinâmica. Recentes acordos internacionais para compartilhamento de investigações têm mudado a rotina de grandes empresas e o trabalho dos advogados em diferentes países, já que uma c…

Adolf H. G. Wagner (1835-1917) foi um importante economista alemão. Agente e testemunha do movimento de unificação alemã, que se consolidou em 1871, sob a liderança de Otto Von Bismarck, Wagner era defensor das ideias do líder prussiano. Bismarck conduziu o processo de unificação política da Alem…

Começou em São Paulo, na tarde do dia 13 de junho. Estudantes, liderados por um grupo social denominado “Movimento Passe Livre”, protestaram contra o aumento da passagem de ônibus, que de R$ 3 foi para R$ 3,20 na capital paulista. Houve reação policial, com balas de borracha e bombas de efeito mo…

O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial. A afirmação sustenta o entendimento de quem defende a necessidade de uma nova lei sobre o assunto. Para eles, o modo em que as matérias de Direito Comercial são tratadas no Código Civil não lev…

Conceitualmente a vaia importa na desaprovação por alguém a alguma coisa que não corresponda ao modo de pensar daquele que a emite. Houve quem sustentasse que surgiu na Grécia, quando as execuções artísticas eram recebidas com aplausos ou com vaias, dependendo do gosto do espectador.
Vaiar impor…

É enorme a expectativa dos credores do poder público e dos precatoristas enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão relativamente ao julgamento da Emenda Constitucional 62. A posição tomada pelo STF na ADI 4.357 foi corajosa. Enfrentou a inadimplência dos estados e municípios e, at…

Até 31 de dezembro deste ano, 9.636 prisioneiros devem ser colocados nas ruas, na Califórnia, para reduzir a superlotação das prisões e os problemas decorrentes disso, tal como a incapacidade do sistema de garantir tratamento de saúde para todos, conforme publicaram nesta sexta-feira (21/6) os jo…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 13.819/2009 que regula a gratuidade de estacionamento em shoppings no estado. A lei, originária da Assembleia Legislativa de São Paulo, foi questionada pela Assoc…