A ideia lançada nesta segunda-feira (24/6) pela presidente da República Dilma Rousseff de convocar um plebiscito que decidirá sobre a instalação de uma Assembleia Constituinte para tratar exclusivamente de reforma política é desnecessária, juridicamente duvidosa — e perigosa. Essa é a opinião da …

A ideia lançada nesta segunda-feira (24/6) pela presidente da República, Dilma Rousseff, de convocar um plebiscito que decidirá sobre a instalação de uma Assembleia Constituinte para tratar exclusivamente de reforma política é desnecessária, juridicamente duvidosa — e perigosa. Essa é a opinião d…

Simplesmente impedir que empresas façam doações a campanhas não é garantia de lisura e transparência em eleições. Pelo contrário, a restrição poderia até mesmo dar margem para distorções em prejuízo de interesses legítimos que patrocinam disputas eleitorais. Foi o que argumentaram alguns dos part…

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou nesta segunda-feira (24/6) que apoia  a proposta da presidente Dilma Rousseff de organizar um plebiscito que autorize uma constituinte para tratar exclusivamente da reforma política. A posição da seccional paulista contraria a do presidente da OAB…

Brasília – Lançado há menos de 10 horas, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (24), o projeto “Eleições Limpas” de iniciativa popular já recebeu mais de 13 mil assinaturas. “Isto demonstra que o apoio da sociedade é efetivo a essa proposta de reforma política que parte da própria sociedade civil, por meio das entidades”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao analisar os números em reunião com o presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlón Reis, e o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Aldo Arantes. As assinaturas foram recebidas pelo site http://eleicoeslimpas.org.br/, cujo link está disponível no topo da página do Conselho Federal e também nos portais das Seccionais da OAB em todo o País e de todas as quase cem entidades que apoiam o movimento iniciado hoje. Além da internet, a OAB e as demais entidades querem estimular a coleta de assinaturas nas ruas. O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso Nacional. O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

O ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto permanecerá preso provisoriamente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou a 103 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, pela morte da deputada federal Ceci Cunha e mais três pessoas que estavam com ela, no cr…

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta segunda-feira (24/6) que a reforma política proposta pela presidente Dilma Rousseff pode ser feita sem mudanças na Constituição.
“É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessida…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da 7ª Turma do TST que considerou intempestivo recurso da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) pela ausência de comprovação de feriado em 24 de junho, dia de São João. De acor…

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, informou nesta segunda-feira (24/6) que mais de 95% dos recursos das Eleições 2012 que chegaram ao tribunal já foram julgados ou já tiveram, pelo menos, uma decisão. O anúncio ocorreu na reunião mensal com os presidentes dos trib…

O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. A conclusão é da 5ª Turma do Su…

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24/6), na abertura da reunião com governadores e prefeitos, que vai propor a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política. O anúncio ocorre em meio a uma onda de protestos por melhores serviços pú…

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil irá transmitir ao vivo, pela internet, a sessão extraordinária do dia 5 de julho, que irá sabatinar os candidatos à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. Durante a sessão, serão definidos os seis advogados que vão integrar lista…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Agravo Regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que buscava desconstituir decisão transitada em julgado para que fosse considerado inexigível título judicial.
Nas razões do agravo regiment…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda e uma petição ao Supremo Tribunal Federal sugerindo a criação de um grupo de estudo, incluindo representantes da OAB, para estudar a dívida de precatórios judiciai…

A Comissão de Minas e Energia começa a analisar nos próximos dias o Projeto de Lei 5.807/13, do Executivo, que estabelece um novo marco regulatório para o setor mineral brasileiro. Diante da expectativa criada em torno do envio da proposta foi criada uma subcomissão sobre o Marco Regulatório de M…