Nas últimas sexta e segunda-feiras (dias 21 e 24/6), a presidente Dilma Roussef veio a público prestar contas do quanto realizado por sua gestão em face do que ela mesma denominou “voz das ruas” e propôs pactuar soluções de impacto. Um dos pontos suscitados nas manifestações feitas país afora nas…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/6), após sabatina, mais dois nomes indicados pela Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça. A indicação da juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Regina Helena Costa e do procurador de Justi…

O Plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (26/6) a votação do Projeto de Lei Complementar que institui novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados. A aprovação ocorre a um dia do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para a votação de uma nova lei com critéri…

O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados.
A proposta foi votada como…

Diante das manifestações populares que tomam conta das ruas das principais cidades do país, a Associação dos Juízes Federais do Brasil emitiu nesta quarta-feira (26/6) nota na qual afirma que “o momento é propício para a construção de uma agenda positiva”.
Colocando-se à disposição para o debate…

A posse do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (26/6), reuniu autoridades dos três Poderes, do Ministério Público e da advocacia. Assim como ocorre desde sua indicação, todos são unânimes em celebrar a carreira do novo ministro como advogado e demonstram …

“O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.” “Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro”. As máximas são de duas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, que motivaram o desembargador Tibúrcio Marqu…

Sem entrar no mérito sobre a presidente da República ter sugerido a realização de uma “Constituinte exclusiva” para tratar de reforma política, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse, nesta quarta-feira (26/6), que a sociedade brasileira não aceita mais o atual sistema político e que…

Em uma anotação sobre o Direito Privado Comparado, dois importantes civilistas alemães analisaram os códigos dos países da América Latina. Sobre o Brasil, Hans Karl Nipperdey e Ludwig Enneccerus anotaram que o Código Civil de 1916 seria “mais independente das codificações latino-americanas” (para…

A Lei de Execução Penal tornou-se uma mera proclamação otimista. A afirmação é do próprio co-autor do anteprojeto da LEP, o professor de Direito Penal René Ariel Dotti, que assim justificou sua recente recusa a participar de uma audiência sobre a reforma da norma.
Em carta ao presidente da Comis…

O julgamento do mensalão precisa ser superado pela sociedade brasileira. Essa é a opinião do novo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que falou após cerimônia de sua posse, na tarde desta quarta-feira (26/6), em Brasília. Barroso foi questionado se a análise dos recuros da …

Os honorários advocatícios não podem ser fixados com base em percentual do valor da causa, que pode ser simbólico, mas no valor em discussão. O entendimento, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que aumentou de R$ 100 para R$ 20 mil o valor da sucumbência de uma…

Cancelar a contratação de trabalhador aprovado pelo setor de recursos humanos por conta de seus antecedentes criminais não é prática apenas discriminatória, como também viola o princípio da boa fé objetiva, que norteia também a fase pré-contratual, como prevê o artigo 422 do Código Civil.
Com es…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o fim do segredo de Justiça no Inquérito que apura se a operação Satiagraha foi patrocinada e conduzida por empresários interessados em excluir o banqueiro Daniel Dantas do mercado de telecomunicações do Brasil.
Em despacho datado …

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (25/6), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 19/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que permite a transferência de até 25% dos depósitos judiciais e extrajudiciais para conta vinculada de pagamento…