O tombamento provisório de imóvel, ocorrido em data anterior à reforma da casa, tem o mesmo efeito de proteção que a restrição cabível ao tombamento definitivo. Este foi o entendimento da 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar o proprietário de um edifício loca…
Arquivos Mensais:maio 2013
Conselho Federal da OAB faz sugestões ao Código de Defesa do Contribuinte
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator do Projeto de Lei 2.557 de 2011, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, as sugestões da advocacia à matéria, que tramita na Comissão d…
José Dirceu pede que Joaquim Barbosa deixe de relatar o mensalão
Os embargos de declaração nos quais os réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, contestam suas condenações devem ser distribuídos para um dos outros nove ministros que hoje compõem o Supremo Tribunal Federal, e não para o relator original da ação, ministro Joaquim Barbosa, que p…
Ministro Humberto Martins toma posse como membro efetivo do CJF
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, tomou posse na última segunda-feira (29/4) como membro efetivo do Conselho da Justiça Federal. Martins foi eleito por aclamação no dia 6 de março pelo Pleno do Tribunal.
No discurso de posse, o ministro afirmou que procurará atuar com…
Desembargadora Alderita Ramos de Oliveira continuará atuando no STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, prorrogou a permanência da desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a partir de 14 de maio de 2013 até o preenchimento da vaga decorrente de aposentadoria de ministro. A propost…
Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados
Apesar de não receber horas extras, o empregado inserido na exceção do artigo 62 da CLT, deve gozar os dias de descanso remunerados. Se isso não acontece, o empregador fica obrigado a pagar em dobro os dias trabalhados, que não forem compensados por folgas. Assim decidiu o desembargador Rogério V…
Direito Comparado: Justiça do Canadá amplia conceito de “discurso do ódio”
O “discurso do ódio” e o tratamento jurídico que se lhe deve dar é objeto de interesse recente na dogmática brasileira[1], embora o marco jurisprudencial sobre o tema seja o famoso Caso Ellwanger, julgado pelo Supremo Tribunal Federal há quase 10 anos.[2] Siegfried Ellwanger, nacional brasileiro,…
CLT precisa de atualização, diz presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ao completar 70 anos nesta quarta-feira (1º/5) a Consolidação das Leis do Trabalho, indiscutivelmente precisa de atualização, disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. No cargo desde março de 2013, o ministro explicou que atualizar as normas, no e…
Pressa na publicação tornou acórdão do mensalão omisso, alega Marcos Valério
A pressão da mídia pela rápida publicação do acórdão do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e as “repetidas manifestações nos meios de comunicação” do relator da causa e presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, “a reclamar dos demais senhores ministros a…
Empregado demitido por acessar sites pornográficos não receberá férias e 13º
Um agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), demitido por justa causa após acessar, em dois dias, 867 sites não associados à sua função não receberá férias e 13º salário proporcionais. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisão do Tribunal Regi…
Ministro Ives Gandra inspeciona TRT de Sergipe e destaca PJe
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, inspecionou na última segunda-feira (29/4) o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE), e destacou a implementação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na corte. “…
Decisão do TRF-3 de tirar competência exclusiva de varas será avaliada
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (30/4) abrir, de ofício, Pedido de Providências para avaliar a decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região de modificar a competência de varas antes especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lav…
Justiça Militar dos EUA trata tentativas de suicídio como infração criminal
Nos Estados Unidos, militar da ativa que tenta suicídio, e não morre, vai para a cadeia. Depois, é expulso das Forças Armadas. É a consequência mais comum porque, na corte marcial do quase suicida, a Promotoria não tem dificuldades de provar que ele cometeu uma das infrações previstas na legislaç…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Samuel Moreira (PSDB), designou o tucano Mauro Bragato para relatar a proposta de emenda constitucional que reduz o poder de promotores e concentra no procurador-geral de Justiça do Estado as investigações sobre prefeitos e outras auto…
Devedor reincidente de pensão alimentar deve ir para regime fechado, diz TJ-RS
A prisão em albergue não tem o mesmo efeito coativo da prisão civil para pais que deixam de pagar pensão alimentícia a seus filhos. Sob este argumento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o recolhimento prisional, em regime fechado, de um pai inadimplente com…
