Arquivos Mensais:maio 2013

Artigo: Agressão ao pacto federativo

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Brasília – O artigo “Agressão ao pacto federativo” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci, e foi publicado na edição desta sexta-feira (24) do jornal Zero Hora (RS). Segue a íntegra: O engessamento dos Estados, diante das enormes e impagáveis dívidas com a União, mobilizou, no dia 15 de maio, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, mais de 120 entidades da sociedade civil organizada. A força do ato ficou demonstrada na participação de representantes da advocacia, da magistratura, do Ministério Público, dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e associações de classes. Mais uma vez, ficou evidenciado que esse não é um problema do Rio Grande do Sul, mas, sim, da maioria dos Estados da República Federativa do Brasil. Aliás, o nome oficial da nação não vem fazendo jus ao que acontece na realidade. Existe, há tempos, uma verdadeira agressão ao pacto federativo, uma vez que a transferência de receitas entre as 27 unidades da federação e os mais de 5 mil municípios não é igualitária e, muito menos, proporcional. Segundo o orçamento da União executado em 2012, apenas 10,21% das despesas totais foram repartidas entre os entes federados. A dívida gaúcha foi refinanciada em 1998, a partir do empréstimo de R$ 10 bilhões ao Estado. Nesse período, o passivo foi sendo quitado, mas ainda assim aumentou de forma incontrolável, tanto que, em 2011, mesmo com R$ 15 bilhões em pagamentos, o saldo devedor já ultrapassava os R$ 40 bilhões. O principal motivo para esse crescimento assustador foram os indexadores adotados pela União, baseados em índices de correção monetária completamente fora da realidade do cenário financeiro atual e que retiram aproximadamente 13% do orçamento dos Estados. Nossa preocupação resultou no ajuizamento, pela OAB/RS, em novembro de 2012, da Ação Civil Originária nº 2.059, no STF, para a renegociação da dívida contraída pelo RS junto à União. E o que o cidadão tem a ver com esse problema? Saúde, educação, segurança, acesso pleno à Justiça e pagamento de precatórios são apenas alguns dos direitos fundamentais da sociedade e que não são cumpridos na sua integralidade devido a essa dívida. Por consequência, o maior prejudicado continua sendo o cidadão brasileiro, que, individualmente em 2013, já pagou quase R$ 2,7 mil em tributos, totalizando nacionalmente mais de R$ 514 bilhões, segundo o “impostômetro” de São Paulo. Por sua vez, o retorno desses impostos segue sendo o pior entre 30 países, conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Buscando modificar essa absurda realidade, aprovamos no ato da dívida pública, em Brasília, o Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios, que propõe recalcular os passivos do Estado com a União, levando em consideração três fatores fundamentais: retroativamente à data da assinatura dos contratos dos valores devidos à União, limitados ao IPCA e sem a cobrança de juros; aplicar sobre os passivos remanescentes o IPCA e sem os juros; e limitar a 6% o comprometimento da receita líquida real para o pagamento das prestações futuras.

Juízes alemães firmam cooperação com OAB em Direitos Humanos

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Brasília – Uma delegação da Nova Associação de Juízes Alemães, composta de quinze pessoas entre magistrados e promotores, foi recebida nesta sexta-feira (24) no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a discussão e troca de experiências com a advocacia brasileira. Durante o encontro, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Nova Associação dos Juízes Alemães, Martin Wenning-Morgenthaler, assinaram um Protocolo de Intenções para, entre outros objetivos, “promover colaboração mútua no desenvolvimento de atividades na promoção e defesa dos Direitos Humanos”. Ao saudar a delegação de juízes alemães, Marcus Vinicius Furtado fez uma ampla exposição sobre o funcionamento da OAB, destacando que a entidade cuida não apenas dos aspectos corporativos, desempenhando também um papel institucional na sociedade civil brasileira, da qual é considerada porta-voz por sua participação ativa nos movimentos sociais, na defesa da ordem jurídica e da democracia. Os alemães ficaram impressionados com a observação do presidente nacional da OAB de que a entidade é destacada cinco vezes no texto Constituição brasileira, numa “demonstração da importância  e da força da advocacia brasileira”, como observou o juiz Wenning-Morgenthaler. Marcus Vinicius ressaltou que a OAB, além de citada no artigo 133 (que afirma que o  advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão), é uma entidade que tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental. A entidade, conforme o texto constitucional, faz parte também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), indicando dois advogados para cada um. Além disso, seu presidente tem direito de assento e voz nesses dois conselhos. O presidente nacional da OAB destacou também as campanhas que a entidade tem desenvolvido em sua gestão em parceria com outras entidades da sociedade civil e abordou o recente Fórum por um Brasil Transparente, promovido por na última quarta-feira, para difusão da Lei da Transparênia e da Lei de Acesso à Informação. “Essas leis tem tido uma atenção especial por parte de nossa gestão, visto que é uma forma de democracia direta, que permite ao cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos por meio da internet”, informou. Ele mencionou também a campanha "Saúde+10" que desenvolverá em conjunto com o Conselho Nacional de Medicina,por um projeto de iniciativa popular que assegue 10% do orçamento público para investimentos em saúde. Acordo de cooperação No ato de assinatura do acordo de cooperação – que teve também como signatários o membro honorário vitalício da OAB, Cezar Britto, e o presidente da Comissão de Relações Internacionais da entidade, Marcelo Galvão, conselheiro federal pelo Distrito Federal -, Marcus Vinicius Furtado ressaltou sua importância para o intercâmbio de informações na área de Direitos Humanos, especialmente no que se refere à Comissão Especial da Verdade e a Comissão Especial de Justiça e Paz da OAB. “Achamos muito importante esse intercâmbio para que possamos ter acesso à experiência da Alemanha no que diz respeito a esses temas”, observou. O presidente da Nova Associação de Juízes Alemães, ao falar da relevância do termo de cooperação firmado com a OAB, afirmou: “Nos alegramos muito por estar aqui e por ter firmado este acordo e esperamos que, no futuro, respeitados os limites das nossas possibilidade, possamos avançar para construir uma cooperação mais estreita”. Em nome da delegação, Martin Wenning-Morgenthaler, agradeceu a acolhida na OAB, informando ainda que, além de Brasília, a delegação visitou o Rio de Janeiro e estará ainda em São Paulo, colhendo informações e discutindo a experiência da Justiça brasileira com advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Além da exposição de Marcus Vinicius, eles ouviram palestras de Cezar Britto e Marcelo Galvão sobre o funcionamento da OAB e a atuação da advocacia brasileira.

Proposta que aumenta ISS para advogados é absurda, diz senador

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Brasília – A inclusão dos serviços de advocacia no rol de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, é absurda. O entendimento é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para tratar da matéria. Segundo o parlamentar, o aumento da carga tributária imposto pelo PLS é inaceitável, visto que os profissionais liberais já pagam imposto de renda separadamente e são tributados de forma exagerada. “Não permitirei a alteração da sistemática, que fará com que esses profissionais sejam bitributados”, disse Dornelles. O senador também confirmou o acordo feito entre os prefeitos para retirar os advogados do projeto, como anunciado ao presidente da OAB por Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde a proposta tramita atualmente (veja aqui a matéria). “Podemos considerar uma vitória praticamente concretizada a retirada dos advogados e dos demais profissionais liberais da incidência deste projeto de lei que altera o ISS”, comemorou Marcus Vinicius ao final da audiência com Dornelles. Para o presidente da OAB, a conquista é resultado do diálogo de alto nível que deve haver entre a entidade e o Congresso Nacional, “sempre com o entendimento de que o Parlamento é um espaço público, em que todas as forças da sociedade estão presentes e, portanto, é um Poder importante para a democracia brasileira”. “Meu mandato é uma extensão da OAB, entidade que tenho um enorme respeito”, respondeu o senador, ao destacar a importância da entidade para a democracia brasileira. Participaram também da reunião com Francisco Dornelles o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; conselheiros federais e presidentes de Seccionais da OAB.