Com a indicação de Luís Roberto Barroso para ocupar uma vaga no STF, a presidente da República leva para a nossa mais alta Corte uma geração de juristas progressistas que, rompendo com antigo hábito de nossa cultura jurídica, não se seduziram pelo poder e, guiados por um discurso de tolerância e …

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Petrobras e da Petros para julgar improcedente ação ajuizada por um empregado aposentado pelo INSS que pretendia receber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo o vínculo de emprego com a Petrobras.
Segundo o TST, ho…

O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno valor. Nela, podem ser utilizados critérios obj…

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando o bebê morre logo depois de nascer. A decisão é da 3ª Turma. O juiz convocado Márcio José Zebende, relator, observou que “mesmo quando, desafortunadamente, a criança vem a óbito apenas 1…

O tribunal especial que o presidente Obama quer criar para autorizar ataques por drones a “inimigos dos EUA”, em qualquer lugar do mundo, terá um objetivo bem específico: retirar essas operações da ilegalidade — real ou suposta. O governo terá de apresentar uma justificativa de cada ataque ao tri…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos. A ordem de prisão foi emitida em razão de execuç…

Uma empresa de Minas Gerais foi condenada a pagar a um policial civil indenização de R$ 12 mil por danos morais. Após ser agredido em uma briga no interior de uma boate por um rapaz, o policial civil foi levado pelos seguranças até uma sala privativa, onde foi obrigado a permanecer até que a coma…

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pagou, nos primeiros quatro meses deste ano,  R$ 12 milhões em precatórios, considerados apenas os efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Parte da norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tri…

A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de precatórios. Esse foi o entendimento, por maioria, adotado pelo Órgão Especial do Tribunal Super…

Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imó…

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a um segurado que teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria, por empréstimo consignado que não contratou. De acordo com o processo, o…

Os atritos com o Congresso e o centralismo das decisões de Joaquim Barbosa o deixaram à margem da tramitação de propostas do interesse do Judiciário. Com isso, outros ministros têm ocupado o espaço por ele deixado. Integrantes do governo mantêm diálogo direto, por exemplo, com Gilmar Mendes e Ric…

O estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) con…

A Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul abriu inscrições para o 19º Exame de Admissão ao Estágio Forense para o preenchimento de vagas no turno da manhã e a formação de cadastro reserva da unidade. Podem se candidatar estudantes matriculados no curso de Direito que estejam matriculados…

 A União foi multada em R$ 10 mil pelo Tribunal Superior do Trabalho por litigância de má-fe, diante da interposição de seguidos recursos considerados protelatórios. A sanção, aplicada pela 1ª Turma do TST, se deu no julgamento de recurso da União em processo que reconheceu oito empregados do Ser…