A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um advogado que reteve indevidamente valores sacados, por meio de alvará judicial, da Justiça do Trabalho, no desfecho de uma ação reclamatória trabalhista. Além dos R$ 7,5 mil de reparação moral, determinados …

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, elogiou nesta segunda-feira (08), ao receber em seu gabinete o conselheiro federal pelo Paraná José Lúcio Glomb, a atuação da Seccional paranaense da OAB para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. “Esses novos tribunais são indispensáveis para desafogar e dar mais celeridade aos processos e Glomb, desde que foi presidente da Seccional do Paraná, foi um verdadeiro baluarte desse importante projeto, agora aprovado”, disse Marcus Vinicius. Glomb, que é ex-presidente da OAB-PR, lembrou que, em 1988, quando foram criados os cinco TRFs existentes hoje, por meio da Constituição Federal, existiam 96 mil processos na Justiça Federal. Atualmente, há 1,2 milhão de processos em tramitação. “Esperamos por muito tempo que as pilhas de processo se avolumassem, sem uma solução adequada. Essa é uma oportunidade de resgate da Justiça ao cidadão”, afirmou o conselheiro federal, ressaltando que novos tribunais aproveitarão boa parte da estrutura já existente nos estados e dos TRFs em funcionamento. A estimativa é de que, no total, sejam investidos R$ 380 milhões para a instalação de todos os novos Tribunais Regionais Federais. Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Apenas o TRF 1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Pela PEC 544/02, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A PEC 544/02 foi aprovada em segundo turno plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (03). Já aprovada no Senado, a matéria deverá agora ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser marcada.

Somente a vedação de liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, que disciplina o tratamento ao crime de tráfico de drogas, não pode justificar a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que os elementos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal — garantia da ord…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, destacou a importância da imprensa e dos profissionais que dela fazem parte para a consolidação da democracia, ao lembrar o transcurso do Dia do Jornalista, celebrado neste domingo (07).  “O jornalista é o profissional da liberdade de expressão, indispensável para a consolidação do democrático regime de pluralidade de ideias e opiniões”, declarou.

Morreu nesta segunda-feira (8/4), aos 87 anos, a ex-premiê britânica Margaret Thatcher, conhecida como Dama de Ferro por sua irredutibilidade e pela postura durante a Guerra Fria. Primeira mulher a ocupar o cargo, ela teve um derrame no início da manhã. As informações dos portais G1 e Uol.
Filha…

Brasília – O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, afirmou nesta segunda-feira (8) haver "fortíssimos indícios" de que assassinatos de moradores de rua em Goiânia tenham sido praticados por grupos de extermínio. "A versão de que seriam brigas entre próprios moradores não se encaixa nas características dos crimes", disse ele. Dois moradores de rua, sendo um deles uma criança de aproximadamente 11 anos, foram mortos a pauladas na madrugada de sábado (6), no Setor Rodoviário, em Goiânia. Com esse caso, sobe para 27 o número de pessoas em situação de rua assassinadas na Região Metropolitana, nos últimos oito meses. Os corpos foram encontrados na calçada de um comércio, na rua Damiana da Cunha. Segundo a Polícia Militar (PM), testemunhas viram quando três homens chegaram em um carro para cobrar uma dívida e, em seguida, teriam praticado o crime. A OAB, de acordo com Damous, já se colocou à disposição da Secretaria de Direitos Humanos. "Vamos acompanhar os trabalhos. São crimes bárbaros e covardes, praticados contra pessoas indefesas e que não podem ficar impunes seja quem for o responsável", afirmou Damous.

Brasília – O artigo “A formação de um povo”, de autoria de Lya Luft, foi publicado originalmente na revista Veja, edição de 7 de abril. Neste, ela trata da crise na educação brasileira, suas carências e perspectivas, e destaca a importância do Exame de Ordem no ensino jurídico. A formação de um povo pode ser olhada sob vários aspectos. Aqui eu falo da formação cultural, informação, crescimento, consciência dos direitos e deveres de quem vive numa democracia verdadeira, que se interesse por um povo formado e informado. Aqui entra primariamente a educação, que venho comentando sem conseguir esgotar, assunto inexaurível na vida privada de todo cidadão e na existência geral de um povo. É preciso ter em mente que, para os líderes, sejam quais forem, esse deve ser um interesse primordial em sua atividade. A mim me preocupa a redução do nível de formação e informação que nos oferecem. Escrevi muito sobre as cotas, com que, em lugar de melhorar a educação pela base, subindo o nível do precário ensino elementar, se reduz o nível do ensino superior, para que se adapte aos que lá entram mais por cota do que por mérito e preparo, em lugar de ser, como deveria, o inverso. Com isso, nosso ensino superior, já tão carente e ruim, com algumas gloriosas exceções, piora ainda mais. Vejam-se os dados assustadores de reprovação, no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de candidatos saídos dos nossos cursos de direito. Os exames de igual caráter para egressos de cursos de medicina ainda não apresentam resultado tão incrivelmente ruim, mas começam a nos deixar alertas: pois esses médicos vão lidar com o nosso corpo, a nossa vida. Estudantes de letras freqüentemente nem sabem ortografia, e mais: não conseguem se expressar por escrito, não têm pensamento claro e seguro, não foram habituados, desde cedo, a argumentar, a pensar, a analisar, a discernir, a ler e a escrever. Agora, pelo que leio, parece que vão conseguir piorar ainda mais a situação, pois a meninada só precisa se alfabetizar no fim do 3º ano da escola elementar. Pergunto: o que estarão fazendo nos primeiros dois anos de escola? Brincando? Gazeteando? A escola vai fingir que está ensinando, preparando para a vida e a profissão? E os pais que se interessam, o que podem esperar de tal ensino? Aos 8 anos, meninos e meninas já deveriam estar escrevendo direito e lendo bastante – claro que em escolas públicas de qualquer ponto do país onde os governos tivessem colocado professores bem pagos, seguros e com boa autoestima; em escolas nas quais cada sala de aula tenha uma prateleira com livros doados pelos respectivos governos, municipal, estadual ou federal, interessados na formação do seu povo. Qualquer coisa diferente disso é ilusão pura. Não resolve enviar centenas de jovens ao exterior ou trazer estudantes estrangeiros para cá, se a base primeira do ensino é ruim como a nossa, pois não adianta um telhado de luxo sobre paredes rachadas em casas construídas sobre areia movediça. Como não adianta dar comida a quem precisaria logo a seguir de estudo e trabalho que proporcionasse crescimento real, projetos e horizontes em lugar da dependência de meninos que não conseguem largar o peito materno mesmo passada a idade adequada. O que vai acontecer? Com certeza vai se abrir e aprofundar mais o fosso entre alunos saídos de escolas particulares que ainda consigam manter um nível e objetivo de excelência e a imensa maioria daqueles saídos de escolas públicas ou mesmo privadas em que o rebaixamento de nível se instalar. Grandes e pequenas empresas e indústrias carecem de mão de obra especializada e boa, milhares de vagas oferecidas não são preenchidas porque não há mão de obra preparada: imaginem se a alfabetização for concluída no fim do 3 o ano elementar, quando os alunos tiverem já 8 anos, talvez mais, quando e como serão preparados? Com que idade estarão prontos para um mercado de trabalho cada vez mais exigente? Ou a exigência também vai cair e teremos mais edifícios e outras obras mal construídos, serviços deixando a desejar, nossa excelência cada vez mais reduzida? Não sei se somos um povo cordial: receio que sejamos desinteressados, mal orientados e conformados, achando que é só isso que merecemos. Ou nem pensando no assunto.

A resposta penal brasileira ao uso de entorpecentes é inadequada, excessivamente cara e injustificável sob o ponto de vista da criminologia, sintetiza, sem meias palavras, Salo de Carvalho, em A Política Criminal de Drogas no Brasil, que chega às livrarias em sua sexta edição. No livro, ele traça…

Um aumento de 181% em mensalidade de plano de saúde pode causar risco à integridade física do cliente, “diante de eventual cancelamento de seu plano por inadimplência”. O entendimento é do juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, que deferiu liminar para que a…

O Regulamento do Imposto de Renda — o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 —, em seu artigo 80, trata das deduções relacionadas com despesas necessárias à saúde do contribuinte, ali denominadas como despesas médicas. As deduções podem ser feitas, ou seja, pode o contribuinte não considerá-las pa…

A arbitragem segue de vento em popa no Brasil. Pesquisa da professora da matéria na Fundação Getúlio Vargas Selma Lemes, uma das autoras da atual Lei de Arbitragem, mostra que, entre 2005 e 2011, os valores discutidos na modalidade no país chegaram a R$ 10 bilhões. Em São Paulo, Rio de Janeiro e …

A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a is…

É comum ouvirmos a frase “quem não registra não é dono”. Assim é porque não basta que a pessoa adquira um imóvel, normalmente por escritura pública. É preciso que essa escritura seja levada ao cartório de imóveis para ser registrada junto à matrícula do imóvel (artigo 1.227 do Código Civil). Quem…

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência ao cheque, em relação a questões como execução, prescrição, indenização por erros ou mesmo delitos como fraude e roubo. A popularização desse título de crédito trouxe consigo a insegurança e a desconfiança, pois aquele pequeno pedaço de p…

Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algumas importantes que tratam de saúde pública, como a le…