Arquivos Mensais:abril 2013

Manifesto por eleições limpas exige financiamento democrático

Posted on by

Brasília – "Não haverá liberdade de votos, enquanto vigorar este sistema que estimula uma relação imprópria entre políticos e empresas". A declaração foi feita nesta segunda-feira (08) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir o ato público “Eleições limpas: contra o financiamento privado e em defesa do financiamento democrático de campanhas”, em que foi assinado manifesto defendendo a realização de uma reforma política no País, com foco no projeto de instituição do financiamento democrático das campanhas, que exclui as doações de pessoas jurídicas do processo eleitoral. O documento, que será entregue ainda hoje aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi subscrito por cerca de 50 entidades da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para o presidente da OAB, o atual sistema eleitoral brasileiro permite o abuso do poder econômico, ao não estabelecer uma equidistância das empresas e dos candidatos. Segundo informou, nos últimos 10 anos, mais de R$ 1 bilhão de reais foram repassados por apenas 10 empresas – sendo cinco do setor de construção – a campanhas políticas. “No Brasil, há concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que dependem diretamente de gestões públicas. O financiamento empresarial de campanhas aumenta o distanciamento da representação popular da sociedade que o elegeu, ampliando o déficit de representatividade.” Marcus Vinicius citou o exemplo de outros 36 países no mundo, onde são vedadas doações por pessoas jurídicas, tanto para o partido quanto para os candidatos, que deve ser seguido pelo Brasil. Além da instituição do financiamento democrático de campanhas, o presidente da OAB Nacional defendeu um controle mais rígido dos gastos de candidatos e partidos, com a participação dos Tribunais de Contas, para mudar o atual “cenário de faz de conta” de prestação de contas de campanhas eleitorais. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais são encarregados desse controle, considerado ainda frágil por Marcus Vinicius, visto que a Justiça Eleitoral já é responsável por toda a organização administrativa do processo eleitoral e pela solução de conflitos do contencioso eleitoral. No manifesto assinado durante o ato, a OAB e as demais entidades listam também outros pontos que devem integrar a reforma política, que constarão de projeto de lei de iniciativa popular, ainda em elaboração, a ser entregue ao Congresso. Entre as mudanças reivindicadas estão a criação de um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com todas as condenações e rejeições de contas de candidatos e gestores de campanhas, para garantir o respeito à Lei da Ficha Limpa; a instalação de Fóruns Nacional, Estaduais e Municipais da Transparência Eleitoral, com a presença de representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícia Federal, Receita Federal e da sociedade civil, com competência para monitorar e fiscalizar a gestão do Fundo de Campanha e dos processos eleitorais; a proibição da “compra de apoio político” – pagamento a líderes políticos, sindicais ou associativos em troca da adesão política; e a obrigatoriedade de apresentação, no momento do registro da candidatura, de todos os documentos que comprovem a não incidência nas hipóteses da Ficha Limpa Manifesto chega à Câmara e Senado O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o deputado que presidia interinamente sessão da Câmara, Izalci Lucas (PSDB-DF), informaram que vão encaminhar a debate nas duas Casas o manifesto em defesa do financiamento democrático de campanhas. Eles receberam o documento pelas mãos de uma comissão composta pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; os membros honorários vitalícios da entidade Cezar Britto e Marcelo Lavenère Machado; o  diretor do movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) juiz Marlon Reis; o ex-deputado federal Aldo Arantes, além de representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), União Nacional dos Estudantes (UNE) e diversas das 70 entidades que assinaram o manifesto.   O presidente do Senado disse na ocasião que a mobilização da sociedade civil pelo financiamento democrático de campanhas “acaba balizando a tramitação dessa matéria no Legislativo”. Projeto de lei pela reforma política começa a tramitar nesta terça-feira  na Câmara. Por sua vez, o deputado Izalci disse que encaminhará o documento ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),  e declarou que ele “chegou em boa hora”, referindo-se ao fato de um projeto de reforma política entrar em votação nesta terça-feira naquela  Casa. O parlamentar leu o inteiro teor do manifesto, que recebeu adesão imediata dos deputados  Chico Lopes (PCdoB-CE),  Átila Lins (PSD-AM) e Luiz Couto (PT-PB).   Ao participar da entrega do manifesto,  o vice-presidente nacional da OAB destacou que, além de aprovar o documento, a entidade ajuizou ano passado no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI)  requerendo a proibição  do financiamento de campanhas por empresas (pessoas jurídicas) na legislação eleitoral do País. A entidade, disse Lamachia, já se mobiliza também por um projeto de lei de iniciativa popular tratando do tema. Confira aqui a íntegra do discurso do presidente nacional da OAB no ato público.

OAB irá ao STF contra lei que restringiu concurso para cartórios no PI

Posted on by

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 4º da Lei complementar 184/12, do Estado do Piauí, que restringe a abertura de concurso público para cartórios naquele Estado. A decisão foi tomada na sessão plenária desta segunda-feira (08) nos termos do voto do relator, o conselheiro federal pelo Estado do Amazonas, José Alberto Simonetti. Segundo as informações transmitidas pelo relator, o artigo 4º do projeto de lei que trata da matéria foi vetado pelo governador do Piauí, Wilson Martins. No entanto, o veto acabou sendo derrubado pela Assembleia Legislativa piauiense e a referida lei tornou-se realidade. Com isso, dois foram os efeitos: o Tribunal de Justiça do Piauí ficou impedido de realizar concurso, com 314 vagas, para os 230 cartórios do Estado e ficou mantido o contido na lei, de que a abertura de concurso que esteja submetido à apreciação do Poder Judiciário dependerá do transito em julgado. Na opinião do relator, a referida lei contraria a Constituição Federal, que prevê que os cartórios devem ser ocupados somente por bacharéis em Direito aprovados em concurso público, especialmente em razão de a União ter estabelecido regras para a seleção de notários e de transição para as serventias existentes antes de 1988 e já ocupadas na Lei 8.935/94 – que regulamenta o artigo 236 da Constituição e dispõe sobre os serviços notariais e de registro, a Lei dos cartórios. “A lei estadual ofende a Constituição porque propiciou que o Estado invada a seara da União, que já editou lei própria (8935/94) para tratar do assunto e tem a competência para legislar sobre os cartórios”, afirmou José Alberto Simonetti. “A não realização do concurso público é algo não republicano, situação que o Conselho Federal deve objetar”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduziu a sessão plenária da entidade nesta segunda-feira. O presidente da Seccional da OAB-PI, Wiliam Guimarães de Carvalho, que acompanhou os debates em torno do ajuizamento da Adin afirmou que o assunto é de maior interesse na sociedade piauiense, que aguarda uma providência célere por parte da OAB para que se possa realizar o concurso.

Cármen Lúcia destaca papel da OAB pela ética na política

Posted on by

Brasília – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, participou nesta segunda-feira (08) da sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a convite do presidente Marcus Vinicius Furtado. Ela destacou na ocasião a importância da OAB para a sociedade e a Justiça brasileira e lembrou sua participação na entidade por diversos anos, como membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, antes de assumir a cadeira no STF. Ao lembrar que a OAB foi decisiva para o projeto da Lei da Ficha Limpa (Lei complementar 135/2010), ela pediu empenho da advocacia e da sociedade para os princípios dessa lei sejam efetivamente aplicados e cumpridos. A ministra salientou que a Constituição brasileira, promulgada há quase 25 anos – que completará em outubro deste ano – foi fruto de grande luta da sociedade brasileira, inclusive da advocacia, tendo representado um avanço significativo para a democracia. Mas ate hoje não foram regulamentados cerca de uma centena de dispositivos constitucionais, lembrou. “Isso demonstra que não se muda não  por decreto ou leis, mas se muda por práticas continuadas”, afirmou Cármen Lúcia, lamentando que não tenha havido continuidade na mobilização pela aplicação de vários preceitos constitucionais. “A democracia é igual a um canteiro que merece cuidados todo dia, caso contrário as ervas daninhas tomam conta”, comparou a ministra do STF, reiterando a importância de se estar atento ao cumprimento da Lei da Ficha Limpa e de dispositivos constitucionais ainda pendentes de regulamentação. Ela pediu também a ajuda da OAB à Justiça Eleitoral para se encontrar formas de incentivar o interesse da juventude pela política, bem como para reduzir a curva ascendente do índice de abstenção nas eleições, envolvendo nesse processo as faculdades de Direito. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, agradeceu a presença da ministra, que retribuiu visita da nova Diretoria da OAB Nacional tão logo assumiu. “A ministra tem razão: democracia é como canteiro. Já se disse que a democracia não é uma conquista da civilização humana; ela é a própria civilização humana; não há, portanto, como imaginar a convivência social sem a democracia”, disse Marcus Vinicius. “E também não há democracia sem política, nem política sem políticos; por isso, a ministra diz que não podemos demonizar a atividade política; e tal afirmação traz em si a necessidade concreta de se impedir a abstenção não só nas urnas  mas a abstenção política pelos jovens”. Em relação à campanha que a OAB lança nesta segunda-feira (08) por financiamento democrático de campanha, a presidente do TSE observou a importância da participação da OAB e da sociedade na fiscalização das eleições. Lembrou também o fato de que criou recentemente comissão no âmbito do TSE para estudar uma proposta de regulamentação do controle e fiscalização das contas de campanhas e dos partidos. “Melhor que qualquer controle é o olho da cidadania; os olhos e a boa voz da sociedade podem exercer um importante papel no sentido de levar a ética e a transparência a essa área”. Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia foi saudada ainda pelo presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, Luis Cláudio Chaves, que destacou sua dedicação como professora e advogada naquele Estado – ela é mineira natural de Espinosa –  e sua expressiva colaboração ao Conselho Federal da OAB antes de assumir a cadeira no STF. “A sua passagem marcante pela OAB nos trouxe grande contribuição para as importantes vitórias da cidadania que alcançamos”, disse. Participou também da homenagem à ministra a presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela.

OAB SP DIVULGA NOTA DE REPÚDIO CONTRA FECHAMENTO DE SESSÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Posted on by

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, divulgou nesta sexta-feira (05/04) Nota de Repúdio contra o fechamento das sessões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Segundo a nota, esse precedente é perigoso e remete “a tempos obscuros e arbitrários de nossa história política, onde os direitos humanos somente podiam ser discutidos a portas fechadas”.