Por não oferecer condições de acesso durante a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio em 2011, o Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) deverá pagar R$ 6.780 por danos morais a um cadeirante. A decisão é da 1ª Vara da Justiça Federal de Paso Fundo (RS) e cabe recurso…

Em decisão unânime, os desembargadores da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negaram um recurso interposto por uma chef de cozinha que prestava serviços de consultoria culinária a uma casa de eventos e pedia reconhecimento do vínculo de emprego. O colegiado entendeu que a che…

O regime de prisão domiciliar, por natureza, impede que o apenado saia de casa. Logo, se ele precisa fazer caminhadas por motivos médicos, deve informar o horário às autoridades, para facilitar a fiscalização. Com este entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

Qualquer profissional ligado de modo mais atuante ao Poder Judiciário teve conhecimento de que tramitava no Congresso Nacional, desde 2002, uma proposta de Emenda Constitucional destinada à criação de quatro Tribunais Regionais Federais, de modo a diminuir a sobrecarga verificada no segundo grau …

A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, pela primeira vez, se a restrição de vagas nas universidades e o modelo de vestibular parecido com o brasileiro violam o direito à educação. A resposta foi que não, esse direito não obriga uma faculdade a aceitar alunos que não estejam devidamente qual…

[Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico desta terça-feira (9/4)]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em março, uma resolução que modifica as regras para celebração do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC). Em um breve resumo, o TCC é um aco…

O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais realiza nesta terça-feira (9/4) operação de combate à corrupção em 12 estados, com o objetivo de desarticular quadrilhas responsáveis pelo desvio de mais de R$ 1,1 bilhão dos cofres públicos. …

Uma lei aprovada em 1986 pelo município de Porciúncula (RJ), concedendo pensão no valor de 30% dos vencimentos à viúva de prefeito falecido da cidade, não necessariamente violou o princípio da moralidade, e os vereadores que aprovaram estão protegidos pelo princípio da imunidade. Esse foi o enten…

Pergunte a um juiz se é fácil julgar uma ação coletiva e ele, sem titubear, dirá que é trabalhoso. Há questão da legitimidade, a da abrangência da substituição, a da verificação da natureza dos direitos vindicados, a questão da não indução da litispendência em relação às ações individuais, a ques…

A OAB SP comunica que a missa de 30º dia morte do advogado Sillas Carvalho, que será realizada na Paróquia Matriz de São Domingos (Praça da Matriz, s/n), no dia 17 de abril, às 19h30.

Para tirar as dúvidas sobre compra e venda de imóveis, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, lançou uma cartilha a respeito do tema. O material, O Cartório de Registro de Imóveis, faz parte da série Conversando sobre Cartórios Extrajudiciais.
O mat…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, esteve nesta segunda-feira (8/4) em sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela participou a convite do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante o evento, ela destacou a importância da O…

No início do ano, um juiz do Canadá cancelou uma ordem de deportação de um soldado americano, acusado de deserção. Nos EUA, dificilmente teria um julgamento justo. Ao contrário, ficaria à mercê de um sistema de corte marcial “obsoleto e tristemente em conflito com as normas canadenses e internaci…

O Hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro, foi condenado a indenizar uma paciente em R$ 5 mil, por danos morais, por conta de uma prescrição médica errada. A mulher teve reação alérgica ao remédio. Para o desembargador Luciano Sabóia de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os danos à…

O Facebook terá de remover página que ofendia a imagem de Carlos Luiz Pinto Fernandes e sua atuação como presidente da Confederação Brasileira de Taekwondo. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve uso abusivo da rede social e “violação do direito à honra” do lutador.
Em primeira inst…