Florianópolis – Os 80 anos da Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil serão lembrados nesta quinta-feira (11) em sessão solene promovida pela Assembleia Legislativa e proposta pelo deputado Marcos Vieira. O evento ocorrerá no Plenário Osni Régis, a partir das 19 horas, com apresentação do Coral da OAB/SC e marcará também os 65 anos da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC). Durante a sessão, será lançado o Selo personalizado dos Correios, com símbolos e pontos turísticos de diversas regiões do Estado. Fundada em 1933, a OAB/SC nasceu três anos após a criação do Conselho Federal, originado do Instituto dos Advogados Brasileiros. Seu primeiro presidente foi Nereu Ramos. Hoje, conta com 43 subseções pelo Estado, mais a Seccional em Florianópolis, e congrega 35 mil advogados. Na Sessão Solene, serão homenageados os ex-presidentes Aluizio Blasi, Amauri João Ferreira, Evilásio Nery Caon (in memoriam) e Fernando Carioni, o professor e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), João Leonel Machado Pereira, o ex-governador Antônio Carlos Konder Reis, que viabilizou a construção da sede própria da entidade, a ex-presidente da CAASC Solange Donner Pirajá Martins, o Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e a Associação Catarinense de Imprensa (ACI). “É uma honra assumir a entidade num momento tão especial e com os imensos desafios que temos pela frente. Já começamos a mudança ao abrir as portas da Ordem para todos os advogados. Agora, vamos retomar nosso papel de protagonistas, participando e contribuindo para melhorar a vida em sociedade”, diz o presidente Tullo Cavallazzi Filho. Para o vice-presidente da instituição, Marcus Antônio Luiz da Silva, a OAB/SC deve ser parceira da sociedade civil e estar à frente dos acontecimentos e das demandas coletivas. “A OAB/SC ultrapassa o interesse estritamente corporativo. A questão da solução da defensoria dativa é um desses temas cruciais, pois sem advogado as pessoas não têm acesso à justiça”, observa. Diretor-tesoureiro da entidade, cargo que já ocupou em anos anteriores, Luiz Mário Bratti relembra fatos históricos que tiveram a participação da OAB/SC. “A Ordem defendeu pessoas que foram perseguidas pela ditadura militar, participou do movimento pelas eleições diretas para presidente, pediu o impeachment do ex-presidente Collor e fez o mesmo em Santa Catarina com um governador”, disse. “Só isso já bastaria para demonstrar a importância da entidade, mas ao promover a Justiça no dia a dia de sua profissão, os advogados e a OAB prestam um serviço inestimável aos brasileiros”. Para a advogada Ana Cristina Blasi, Secretária-Geral da OAB/SC, a instituição se consolidou pela atuação firme para garantir uma sociedade mais justa. “Trabalharemos para que nos próximos 80 anos a entidade impulsione, debata e patrocine causas importantes para Santa Catarina, garantindo a defesa da liberdade, dos direitos humanos e da cidadania, de forma a contribuir para alcançarmos uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como estampa o preâmbulo da Constituição Federal”. A Secretária-Geral Adjunta, Sandra Krieger, diz que é preciso olhar para o futuro e preparar a instituição para os desafios dos novos tempos, “dos novos direitos, da inovação tecnológica, da transformação da sociedade”. Segundo ela, esse movimento só não pode afastar a OAB/SC de sua missão de defesa da cidadania, da ordem democrática e da sociedade catarinense. Um dos homenageados da sessão solene, o advogado Aluizio Blasi assumiu a presidência da Ordem em 1977 e relata um fato histórico. “Minha grande preocupação era dotar as subseções de sede própria. Instalei ainda a oitava Subseção, em Criciúma, que teve a presença do então presidente do Conselho Federal, Raymundo Faoro. Pela primeira vez, um presidente do Conselho Federal participava da inauguração de uma Subseção no Brasil”, conta Blasi. (Com informações da Assessoria de Imprensa OAB/SC)

Florianópolis – Os 80 anos da Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil serão lembrados nesta quinta-feira (11) em sessão solene promovida pela Assembleia Legislativa e proposta pelo deputado Marcos Vieira. O evento ocorrerá no Plenário Osni Régis, a partir das 19h, e marcará também os 65 anos da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Durante a sessão, será lançado o Selo personalizado dos Correios, com símbolos e pontos turísticos de diversas regiões do Estado. Fundada em 1933, a OAB catarinense nasceu três anos após a criação do Conselho Federal, originado do Instituto dos Advogados Brasileiros. Seu primeiro presidente foi Nereu Ramos. Hoje, conta com 43 subseções pelo Estado, mais a Seccional em Florianópolis, e congrega 35 mil advogados. Na sessão solene, serão homenageados os ex-presidentes Aluizio Blasi, Amauri João Ferreira, Evilásio Nery Caon (in memoriam) e Fernando Carioni, o professor e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), João Leonel Machado Pereira, o ex-governador Antônio Carlos Konder Reis, que viabilizou a construção da sede própria da entidade, a ex-presidente da CAASC Solange Donner Pirajá Martins, o Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e a Associação Catarinense de Imprensa (ACI). “É uma honra assumir a entidade num momento tão especial e com os imensos desafios que temos pela frente. Já começamos a mudança ao abrir as portas da Ordem para todos os advogados. Agora, vamos retomar nosso papel de protagonistas, participando e contribuindo para melhorar a vida em sociedade”, diz o presidente Tullo Cavallazzi Filho. ara o vice-presidente da instituição, Marcus Antônio Luiz da Silva, a OAB-SC deve ser parceira da sociedade civil e estar à frente dos acontecimentos e das demandas coletivas. Diretor-tesoureiro da entidade, cargo que já ocupou em anos anteriores, Luiz Mário Bratti relembra fatos históricos que tiveram a participação da OAB-SC. “A Ordem defendeu pessoas que foram perseguidas pela ditadura militar, participou do movimento pelas eleições diretas para presidente, pediu o impeachment do ex-presidente Collor e fez o mesmo em Santa Catarina com um governador”, disse. “Só isso já bastaria para demonstrar a importância da entidade, mas ao promover a Justiça no dia a dia de sua profissão, os advogados e a OAB prestam um serviço inestimável aos brasileiros”. Um dos homenageados da sessão, o advogado Aluizio Blasi assumiu a presidência da Ordem em 1977 e relata um fato histórico. “Minha grande preocupação era dotar as subseções de sede própria. Instalei ainda a oitava Subseção, em Criciúma, que teve a presença do então presidente do Conselho Federal, Raymundo Faoro. Pela primeira vez, um presidente do Conselho Federal participava da inauguração de uma Subseção no Brasil”, conta Blasi. (Com informações da Assessoria de Imprensa OAB/SC)

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-ministro José Dirceu, condenado no mensalão, disse que foi “assediado moralmente” pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, quando este ainda estava em campanha para integrar o STF, e disse que ele prometeu absolvê-lo no julgamento da Ação …

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União o provimento número 153/2013, que acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 8º do provimento 102/2004, que trata da indicação de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos, em decorrência do mecanismo constitucional do Quinto Constitucional da advocacia. O novo dispositivo impede conselheiros federais, conselheiros estaduais e membros honorários vitalícios da OAB de votar nas sessões públicas destinadas à arguição de advogados, votação e elaboração de listas sêxtuplas para os tribunais, quando possuírem relação de parentesco ou de sociedade com os candidatos inscritos. A mudança foi aprovada na última sessão plenária do Conselho Federal, realizada nessa segunda-feira (08), em Brasília. O Pleno seguiu o voto do relator, o conselheiro federal pelo Mato Grosso Francisco Torres Esgaib, que propôs o impedimento de voto de conselheiros e membros honorários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos candidatos, ou de quem tenham sido sócios ou associados anteriormente em Sociedades de Advogados. O provimento estabelecendo as novas regras foi publicado na Seção 1, página 158, do Diário Oficial de hoje.

Brasília – A relação da Ordem dos Advogados do Brasil com o Congresso Nacional, nesta gestão (2013/2016), vai alcançar vitórias importantes e essenciais para a cidadania e a sociedade brasileira. Essa é  expectativa do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, manifestada na noite desta terça-feira (09) em jantar na sede do Conselho Federal da entidade com deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar da Advocacia nas duas Casas do Congresso. Durante o encontro de congraçamento, como o definiu Marcus Vinicius, foi lançada a 1ª edição da Agenda Legislativa da Advocacia da atual gestão do Conselho Federal da OAB, contendo a relação dos projetos e propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado considerados prioritários do ponto de vista da classe e da cidadania brasileira. “A Frente Parlamentar funciona de forma exemplar na Câmara e Senado”, disse o presidente nacional da OAB ao saudar os parlamentares advogados, informando que pretende manter contatos mais frequentes com os parlamentares da advocacia. “Queremos ter esse trabalho de colaboração  mais próximo não só para os temas corporativos da advocacia, mas também naqueles que dizem respeito à cidadania brasileira”. Nessa linha, destacou em sua saudação à Frente Parlamentar dos Advogados que “a OAB tem essas duas missões que são estatutárias, conforme disposto em lei aprovada pelo Congresso nacional: a de ser uma entidade de seleção dos advogados, de fiscalização da profissão e defesa das prerrogativas, mas ser também uma entidade defensora da ordem jurídica e do Estado de Direito, preocupada com o aperfeiçoamento das instituições da República”. Quanto à Agenda Legislativa da OAB, Marcus Vinicius Furtado esclareceu, ao apresentá-la aos parlamentares da advocacia, que “ela é apenas uma memória, uma referência para se iniciar o diálogo”. Ele disse que o objetivo da entidade foi incluir na agenda “projetos importantes para os advogados brasileiros, principalmente os mais simples e, por falar nessa palavra, um dos primeiros projetos que defendemos é a extensão do Simples Nacional para os advogados brasileiros – projeto que vai beneficiar sobretudo os advogados iniciantes e possibilitar a sociedade individual dos advogados” – acrescentou sob aplausos. Da relação dos projetos prioritários para a advocacia destacados na Agenda Legislativa constam – além de diversas propostas sobre Exame de Ordem em tramitação no Congresso – o das férias dos advogados; o que estende o sistema de tributação do Simples Nacional para a advocacia;  o que institui sociedade de advocacia individual; projeto que altera o artigo 21 do Código de Processo Civil, proibindo que os honorários de sucumbência sejam compensados (veda a compensação das verbas honorárias); projeto que fixa honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista; o que combate o aviltamento dos honorários; proposta que criminaliza quem viola as prerrogativas dos advogados, dentre outros. Participaram do jantar com a Frente Parlamentar da Advocacia, além de Marcus Vinicius, toda a Diretoria do Conselho Federal da OAB, membros honorários vitalícios da entidade, presidentes de Seccionais, conselheiros federais e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da entidade, Eduardo Pugliesi e seu vice, Bruno Calfat . Estiveram presentes vinte deputados federais , incluindo o coordenador da Frente, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), de diversos partidos: Bruno Araújo (PSDB-PE), Cláudio Cajado (DEM-BA), Efraim Morais (DEM-PB), Fábio Trad (PMDB-MS), Hugo Leal (PSC-RJ), Hugo Napoleão (PSD-PI), Gabriel Guimarães (PT-MG), Jerônimo Goergen (PP-RS), Luiz Carlos (PSDB-AP), Mauro Lopes (PMDB-MG), Miro Teixeira (PDT-RJ), Moreira Mendes (PSD-RO), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Junior (PCdoB-PI), Paes Landim (PTB-PI), Rubens Bueno (PPS-PR), Valtenir Pereira (PSB-MT) e Jovair Arantes (PTB-GO). Participaram ainda do encontro os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Pedro Taques (PDT-MT), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Brasília – O grupo de trabalho encarregado da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, coordenado pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, definiu nesta quarta-feira (09) os critérios e formas de implementação do movimento que visa ao combate enérgico ao aviltamento das verbas honorárias devidas aos advogados. O primeiro foco da campanha será a defesa da valorização dos honorários sucumbenciais (pagos pela parte perdedora no processo judicial) e dos honorários contratuais (pagos pelo cliente quando do início do ajuizamento da demanda). Nesta linha, a Campanha buscará conscientizar as Seccionais da OAB sobre a importância de deflagrarem campanhas nos Estados com o mesmo foco. “É essencial que os Estados se somem ao movimento nacional deflagrado pela OAB e lancem suas campanhas para combater a prática nefasta à qual alguns magistrados já se acostumaram, de fixar verbas honorárias irrisórias pelo trabalho desempenhado pelo advogado”, afirmou Claudio Lamachia, resaltando que os honorários advocatícios constituem verbas indispensáveis ao sustento do advogado e que a sua fixação em valores aviltantes constitui ultraje ao direito de defesa do cidadão. Campanhas semelhantes à deflagrada pela OAB Nacional estão sendo lançadas pelas Seccionais da OAB no Mato Grosso (veja matéria) e do Mato Grosso do Sul (veja matéria)  e já contam com o apoio de Seccionais como a do Distrito Federal (veja matéria). Participaram da reunião com Lamachia, na sede da OAB, os integrantes do grupo de trabalho encarregado da campanha: o ouvidor Nacional da OAB, o conselheiro federal pelo Amazonas, José Alberto Simonetti; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, o conselheiro federal pelo Amapá, José Luis Wagner; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, o conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly; e o diretor-Geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), o conselheiro federal por Sergipe, Henri Clay Santos Andrade. A segundo linha de atuação definida para a Campanha será a realização de audiências públicas com os advogados de todo o país para que estes apresentem, em detalhe, casos concretos de tentativa de aviltamento de suas verbas honorárias. Os termos do planejamento da Campanha Nacional serão apresentados na próxima reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, marcada para 16 de maio deste ano em Belém, no Pará. A Campanha busca contribuir com os trabalhos que já vêm sendo desenvolvidos pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Comissão de Prerrogativas da entidade. Outra frente de luta da OAB contra o aviltamento tem sido a Ouvidoria dos Honorários, que tem recebido reclamações de advogados que tiveram verbas arbitradas por juízes em valores irrisórios. Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, o advogado que recebe aquém do que deveria pelo trabalho desempenhado sofre grave afronta à dignidade da profissão e à liberdade profissional. Na opinião do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro José Luis Wagner, a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários diz respeito ao próprio exercício da advocacia. “Não há como exercer bem a profissão sem que o advogado seja devidamente remunerado quanto aos honorários contratuais e os de sucumbência”. Segue a íntegra das manifestações dos integrantes do grupo de trabalho que participaram da reunião com o vice-presidente da OAB: Diretor-Geral da Escola Nacional de Advocacia, conselheiro federal por Sergipe, Henri Clay Andrade – A Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários é primordial para a dignidade da advocacia. Honorários são verba alimentar para o advogado. A Escola Nacional da Advocacia (ENA) pretende envolver as Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) nos Estados para a conscientização da comunidade jurídica sobre a importância da dignificação dos honorários advocatícios. Faremos isso por meio de seminários em todo o Brasil, partindo dos casos de aviltamento em concreto que chegarão à Campanha a partir das audiências públicas que pretendemos promover e que deverá ser referendada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Estas serão, pois, imprescindíveis para que possamos ter uma Campanha concreta de combate efetivo ao aviltamento dos honorários dos advogados. Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly – O respeito aos honorários é um reflexo também do respeito às prerrogativas profissionais da classe. Isso porque o advogado que recebe aquém do que deveria pelo trabalho realizado sofre uma afronta à dignidade de sua profissão e à própria liberdade profissional. A Comissão de Prerrogativas pretende atuar em conjunto com a Escola Nacional de Advocacia e com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na efetivação das medidas, seja no plano judicial seja no de ordem educativa e preventiva. Ao final, queremos atingir o respeito dos magistrados e da própria classe quanto ao patamar mínimo de honorários que deve ser pago aos advogados porque essa é a remuneração desses profissionais. Atuaremos em conjunto com os demais órgãos da OAB nas audiências públicas, nas medidas judiciais a serem implementadas e na campanha de conscientização já lançada. Tenho certeza de que o resultado será bastante efetivo. Ouvidor-geral da OAB e conselheiro federal pelo Estado do Amazonas, José Alberto Simonetti – Essa campanha é premente para evitar a fixação das verbas honorárias em patamares irrisórios, prática que tem sido extremamente criticada na classe por ser uma tentativa de desvalorização do trabalho do profissional da advocacia. O lançamento de campanhas semelhantes a essa nos Estados é medida da maior importância porque só por meio da participação dos Estados conseguiremos avançar neste campo. No âmbito da Ouvidoria dos Honorários, estamos integrando as Ouvidorias à dos Honorários e lançando nos sites das Seccionais um link para funcionar como elo entre o advogado e a Ouvidoria Nacional. Temos recebido uma demanda expressiva de colegas que se sentiram aviltados em seus honorários e já estamos tomando as providências para coibir essa prática. Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, conselheiro federal pelo Amapá, José Luis Wagner – A Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários diz respeito ao próprio exercício da advocacia. Não há como exercer bem a profissão sem que o advogado seja devidamente remunerado quanto aos honorários contratuais e os de sucumbência. A Procuradoria está atuando nessa matéria na medida em que todas as questões que chegam à OAB por meio da Ouvidoria de Honorários terminam na Procuradoria. Estamos dando encaminhamento às questões de duas formas diferentes. Se as questões dizem respeito a processos em tramitação em primeira instância, Tribunais de Justiça ou na Justiça do Trabalho, remetemos para as Seccionais para que estas deem o encaminhamento porque é uma questão de competência legal, na forma do Estatuto da Advocacia. Quando as questões estão em tramitação nos Tribunais Regionais Federais ou nos tribunais superiores, estamos enviando correspondências aos magistrados, assinadas pelo presidente do Conselho Federal e por mim, fazendo uma série de questionamentos e defendendo a necessidade de que os honorários sejam fixados em valores compatíveis com o trabalho realizado e a responsabilidade do profissional que atuou no processo. Também estamos enviando aos advogados um estudo a respeito dessa questão. Essa correspondência informa o procedimento adotado e como tem sido a atuação do Conselho Federal junto ao Congresso Nacional quanto à previsão das verbas honorárias no novo Código de Processo Civil. Também temos informado a atuação do presidente do Conselho Federal junto aos tribunais superiores no sentido de sensibilizar o Judiciário para que fixe honorários dignos e, com isso, respeitem a atividade da advocacia.

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar suspensão de seguro-desemprego determinada por delegado do Trabalho. A decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar Mandado de Segurança de um homem que pretendia reaver direito ao recebimento do benefício. Segundo a corte, a disc…

Brasília – “Os devedores dos precatórios não podem utilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357, que foi uma vitória da cidadania, para sonegar o direito das pessoas que têm créditos a receber”. O alerta foi feito pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao se reunir com o ministro Luiz Fux, relator da ADI ajuizada pela OAB contra a Emenda 62/09, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios. A advertência se deve ao fato de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos terem anunciado que irão suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 14. A publicação do acórdão deve levar ainda alguns meses.  A OAB irá refutar todos os pedidos de modulação apresentados pelos devedores ao STF, por entender que a maioria deles estabelece medidas que atrasam os pagamentos dos precatórios, em vez de agilizar o crédito. “Nenhum estado ou município pode diminuir o repasse que vinha sendo feito aos tribunais para a quitação de precatórios e nem os presidentes dos TJs possuem a condição de suspender os pagamentos desses direitos”, explicou Marcus Vinicius. O presidente nacional da OAB informou ao ministro que a entidade apresentará ao Supremo propostas viáveis para o pagamento dos precatórios, em cumprimento à decisão. Ainda segundo Marcus Vinicius, a OAB reivindicará a aplicação de todas as sanções previstas na Constituição aos Estados e municípios que, “de má-fé”, não pagam seus precatórios. Entre as penalidades, estão o sequestro de recursos da conta do devedor, o impedimento de repasse de verbas da União e a proibição de fixação de convênios com os estados e municípios em débito. “O restabelecimento e manutenção desse regime sancionatório são indispensáveis para que jamais haja um novo calote em nosso país. Essa é a grande vitória do julgamento dos precatórios e temos que lutar por ela”, disse Estiveram presentes à audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Alves, e do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de conf…

A ausência de passageiros no veículo não afasta o aumento de pena para motorista profissional que é responsável por acidente com mortes. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar incidência do artigo 302 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que determina e…

Os advogados que representam o Senac-RJ e o Sesc-RJ entraram nesta segunda-feira (8/4) com uma petição no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual requerem providências, inclusive de natureza criminal, contra Antônio Oliveira Santos, que há mais de 30 anos preside a Confederação Nacional do…

Com a publicação da Resolução 13/2012 do Senado, a alíquota do ICMS em operações interestaduais realizadas com bens ou produtos importados, antes fixada em 7% ou 12%, foi reduzida para 4%. A norma em questão também estendeu o novo tratamento fiscal a bens industrializados cujo conteúdo de importa…

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar para a Santa Cruz Rodovias permanecer explorando as praças de pedágio no Rio Grande do Sul até 28 de dezembro. Esta foi a última ação julgada, de um total de sete, favorável às concessionárias.
Com isso, o governo do Rio Grande do Sul terá que a…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da definição de base remuneratória para teto dos servidores públicos. O questionamento constitucional foi levantado, em recurso extraordinário, por funcionários aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Eles contestavam …

O Conselho Nacional da Justiça iniciou nesta segunda-feira (8/4) uma série de inspeções em unidades prisionais no Rio Grande do Norte, com o objetivo de avaliar as condições de encarceramento e as ações destinadas à reinserção social dos detentos.
A primeira unidade vistoriada foi o Complexo Pen…