Arquivos Mensais:abril 2013

OAB defende junto a governo instalação de centro de estudos do autismo

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Brasília – Em audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman, nesta quarta-feira (10), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, defendeu a instalação no Brasil de um centro de excelência em estudos do autismo, doença que atinge milhares de pessoas no país. “Trata-se de um projeto-cidadão, que pode não dizer respeito diretamente à advocacia, mas está ligado à proteção e promoção dos Direitos Humanos; por isso tem o apoio e a bandeira da OAB”, esclareceu Marcus Vinicius, que estava acompanhado no encontro do presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e do presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antonio Innocenti. A ministra informou que já vem examinando o assunto e que o pleito será estudado também pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo o advogado Marco Antonio Innocenti, a instalação no país de um centro de excelência em estudos do autismo tem como ponto de partida o professor brasileiro Alysson Muotri, da Universidade da Califórnia, em San Diego (EUA). As pesquisas do cientista brasileiro nessa área são reconhecidas e respeitadas internacionalmente. Ele já fez, inclusive, uma exposição sobre o tema para a ministra-chefe da Casa Civil. “O professor Muotri tem uma pesquisa muito séria a respeito das doenças do espectro autista e vem desenvolvendo estudos para correção genética dessas doenças; ele está disposto a trabalhar nesse projeto no Brasil e já fez inclusive uma apresentação à ministra Gleise Hoffmann”, explicou o advogado. Segundo ele, diante do apoio da OAB a essa causa, a ministra da Casa Civil se comprometeu  a tratar da questão com o ministro da Saúde. “A ideia é que o ministro Eliseu Padilha já comece os estudos para efetuar a implantação desse centro de excelência sobre autismo, o que representará um marco para o Brasil, em termos de saúde e tecnologia”. O presidente nacional da OAB lembrou que, no último dia 02, comemorou-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e que, recentemente, foi editada lei que trata da proteção dos direitos dos autistas. “Mas entendemos como necessário, dentro do Brasil, um centro de excelência de estudos do autismo, fato que a OAB considera muito importante para o país”, informou ele, após o encontro no Palácio do Planalto.

Precatórios devem continuar a ser pagos, determina STF

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Brasília – Um dia após o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ter alertado o Supremo Tribunal Federal (STF) para a situação criada por alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos, de suspender o pagamento dos precatórios judiciais, o ministro Luiz Fux emitiu despacho nesta quinta-feira (11) à noite determinando a “imediata continuidade” dos pagamentos, o que, na prática, significa a aplicação de sanções caso a determinação não seja atendida. “É uma importante vitória”, afirmou Marcus Vinicius. “A decisão impede que a vitória da cidadania, representada pelo fim da emenda do calote dos precatórios, seja aproveitada para beneficiar os devedores”, afirmou. O despacho do ministro Luiz Fux está assim exarado: “(…) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.” Na quarta-feira (10), Marcus Vinicius levou ao ministro Fux documento relatando a preocupação da entidade com a situação dos precatórios depois de reiteradas manifestações de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos no sentido de suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com a decisão tomada pelo no último dia 14, quando declarou inconstitucional a Emenda 62/09, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios. A publicação do acórdão deve levar ainda alguns meses. No documento, a OAB sugere a aplicação de todas as sanções previstas na Constituição aos Estados e municípios que, “de má-fé”, deixem de fazer os pagamentos de seus precatórios. Entre as penalidades, estão o sequestro de recursos da conta do devedor, o impedimento de repasse de verbas da União e a proibição de fixação de convênios com os estados e municípios em débito. “O restabelecimento e manutenção desse regime sancionatório são indispensáveis para que jamais haja um novo calote em nosso país. Essa é a grande vitória do julgamento dos precatórios e temos que lutar por ela”, afirmou o presidente nacional da OAB. Estiveram presentes à audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Alves, e do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.