Arquivos Mensais:abril 2013

Editorial: Joaquim Barbosa e as inverdades sobre os TRFs

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Brasília – Em editorial, intitulado “Joaquim Barbosa e as inverdades sobre os TRFs”, o jornal Gazeta do Povo, do Paraná, comenta a recente aprovação da PEC que cria mais quatro tribunais regionais federais no país e a repercussão desse assunto no Judiciário. Segue o texto, na íntegra: Após a aprovação, com expressiva votação, da PEC 544 pela Câmara dos Deputados, criando mais Tribunais Regionais Federais no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas, algumas vozes se levantaram contrariamente, quando o desejável seria uma ação republicana, a de buscar melhores condições para a Justiça. Por isso, para nada contribuiu a recente manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Em um encontro com dirigentes de associações de magistrados no qual não ele primou pela urbanidade, o presidente do STF disse que eles teriam agido de forma sorrateira para a aprovação da PEC 544, entre outras afirmações, algumas irônicas como a de que os tribunais seriam criados em resorts, o que soa apenas como uma forma de desqualificar a PEC , outras completamente falsas. Não é de hoje que a Justiça Federal padece da falta de juízes para apreciar recursos. Os cinco atuais tribunais foram criados pela Constituição de 1988, quando em todo o país tramitavam 96 mil processos. Os TRFs foram mal distribuídos o da 1.ª Região, com sede em Brasília, tem sob a sua responsabilidade 13 estados. Aqueles cinco tribunais muito rapidamente revelaram-se insuficientes para a demanda. Hoje existe cerca de 1,2 milhão de processos para exame da Justiça Federal. Desde 1988 até hoje, o número de juízes de primeira instância cresceu de 177 para 1.223, que recebem anualmente 940 mil processos novos, segundo José Lucio Munhoz, conselheiro do CNJ, em artigo publicado no site Consultor Jurídico. No mesmo período, os juízes de segunda instância passaram de 74 para 134, que recebem 525 mil processos anuais, segundo a mesma fonte. A carga desumana revela a impossibilidade de análise rápida e segura, contribuindo para a morosidade da Justiça e para que causas levem anos e até décadas para uma solução definitiva. A proposição por melhorias no Judiciário tramitou por 11 anos no Congresso Nacional, e previu o aumento do número de desembargadores. Travou-se uma grande campanha, não foi uma luta na surdina. Ao contrário, dela participou a sociedade como um todo e o Paraná foi um exemplo, citado em todo o país. Barbosa sustentou também que o Conselho Nacional de Justiça não teria se manifestado a respeito da criação dos TRFs. Mas, em fevereiro de 2010, na análise do Processo 0200511-29.2009.2.00.0000, o plenário do CNJ aprovou uma nota técnica a favor dos novos tribunais; nota esta que, embora não publicada, revela que o tema foi, sim, objeto de análise naquele órgão. O presidente do STF também confundiu os números ao dizer que o custo dessas cortes chegaria a R$ 8 bilhões, um número impressionante e que passou a ser divulgado a torto e a direito Brasil afora, mesmo sendo um grande exagero. Todo o orçamento da Justiça Federal atual de primeiro e segundo grau para 2013, conforme a Lei 12.798/2013, nem sequer chega a esse número. Instalar os quatro TRFs não significa construir novamente toda a estrutura da Justiça, mas apenas os tribunais, que deverão ter suas despesas adequadas à nova configuração, com estrutura suficiente, enxuta e dentro dos critérios de modernidade eis uma excelente oportunidade para que esses tribunais se tornem referência de eficiência e baixo custo. Quanto à constitucionalidade, outro argumento que vem sendo esgrimido agora, já que a PEC 544 tem origem parlamentar, é preciso lembrar que a Emenda Constitucional 45 que promoveu a grande reforma do Judiciário, extinguiu os Tribunais de Alçada e criou o Conselho Nacional de Justiça teve origem no Legislativo, como uma contribuição efetiva para a melhoria do Judiciário, e nem por isso foi considerada inconstitucional. Aos argumentos emocionais na busca para manter a situação atual, devemos opor as razões da realidade. Elas são claras em mostrar a importância da instalação dos novos tribunais, necessários para combater a morosidade, aproximar o cidadão e dar aos brasileiros melhores condições de acesso à Justiça. Criar tribunais não é tudo, mas certamente é um passo indispensável neste momento.