O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa Café Três Corações, que pretendia impugnar o uso de prova emprestada pela defesa de um empregado que reivindicava direitos trabalhistas. A chamada prova emprestada é aquela que, já usada em outro processo, é transposta como prova …

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa Café Três Corações, que pretendia impugnar o uso de prova emprestada pela defesa de um empregado que reivindicava direitos trabalhistas. A chamada prova emprestada é aquela que, já usada em outro processo, é transposta como prova …

O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) foi condenado pela Justiça a ressarcir R$ 706 mil ao erário municipal por gastos com propaganda considerada irregular. O juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, considerou que houve promoção pessoal por…

O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) foi condenado pela Justiça a ressarcir R$ 706 mil ao erário municipal por gastos com propaganda considerada irregular. O juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, considerou que houve promoção pessoal por…

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou, na última semana, recurso da empresa Monsanto e modificou decisão tomada em agosto do ano passado pela 4ª Turma da corte, que havia condenado a empresa por veicular, em 2004, propaganda considerada enganosa e abusiva sobre transgênicos …

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou, na última semana, recurso da empresa Monsanto e modificou decisão tomada em agosto do ano passado pela 4ª Turma da corte, que havia condenado a empresa por veicular, em 2004, propaganda considerada enganosa e abusiva sobre transgênicos …

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de…

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de…

O Ministério Público de Minas Gerais divulgou uma nota jurídica sobre os requisitos para contratação de artistas com verba pública. O documento é resultado de uma consulta feita pela Promotoria de Defesa da Comarca de Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sobre a legalidade de…

O Ministério Público de Minas Gerais divulgou uma nota jurídica sobre os requisitos para contratação de artistas com verba pública. O documento é resultado de uma consulta feita pela Promotoria de Defesa da Comarca de Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sobre a legalidade de…

A presença, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ministros que vieram da advocacia por meio do quinto constitucional tem influência direta nas recentes decisões favoráveis aos honorários aplicadas pela corte. A avaliação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão (na foto, em primeiro plano). …

Brasília – Em julgamento de uma representação proposta pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (16), por unanimidade, garantir vaga do Quinto Constitucional (princípio pelo qual advogados e membros do Ministério Público ocupam um quinto das vagas dos Tribunais), aplicando o princípio da alternância entre a Advocacia e o Ministério Público. A decisão foi apoiada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que participou sessão e mantém assento constitucional no CNJ com direito a voz. “Esse princípio constitucional há de ser respeitado, não havendo vagas fixas no caso do Quinto Constitucional e havendo número ímpar no caso dos Tribunais. As vagas devem ser ocupadas pela alternância entre o MP e a Advocacia, para que nenhum desses dois polos tenha preponderância permanente –  e haja alternância de inscrição de nomeação que possibilite a  preponderância temporária, primeiro de um e depois de outro”, salientou o presidente da OAB Nacional.

O procurador da República Fernando Braga Damasceno foi nomeado desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nessa segunda-feira (15/4). Ele irá ocupar a vaga destinada a membro do Ministério Público Federal, decorrente da aposentadoria compulsória do desembargador federal Paul…

O patrocinador de clube de futebol não pode ser responsabilizado pelo pagamento de salário atrasado de atleta. Essa foi a decisão 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, ao analisar caso de um zagueiro que cobrava salário e verbas trabalhistas. Ele disputou o Campeonato Cearense pela …

O Ministério Público pode examinar, em qualquer tribunal ou juízo, autos de processos findos ou em andamento. Entretanto, não tem direito à vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal que seja distribuído ao Serviço de Plantão Judicial da Comarca de Porto Alegre.
O entendimento é d…