O uso de drogas é uma questão individual, ligada à dignidade de cada um, e não há justificativa legal ou constitucional para a interferência do Direito Penal no assunto. A argumentação é do advogado e ex-secretário da Reforma do Judiciário Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini Tamasauskas…

Um bancário da Caixa Econômica Federal receberá indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil por ter desenvolvido transtorno afetivo bipolar durante o período em que ocupava o cargo de gerente geral de uma agência em Salvador. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, s…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmarão, no próximo dia 20 de maio, um convênio para que os advogados tenham acesso, por meio de cursos promovidos pela ENA, à base de treinamento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A parceria foi anunciada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e pelo presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, durante reunião nesta terça-feira (16), que contou também com a presença do diretor-geral ENA, Henri Clay Santos Andrade. “Essa proximidade é muito importante para a OAB e para a Justiça Trabalhista e precisa ser celebrada”, disse Carlos Alberto sobre a assinatura do convênio, que será realizada na próxima sessão plenária do Conselho Federal, quando o ministro visitará a sede da OAB Nacional. Pelo convênio, a Escola Nacional de Advocacia utilizará a base de treinamento do PJe-JT, já disponível nos módulos de 1º e 2º graus e no módulo do TST, para capacitar os advogados para o peticionamento on line na Justiça do Trabalho. Além disso, a ENA treinará advogados para atuarem como multiplicadores junto às Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) das Seccionais da OAB onde já houver Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho que utilizem o Processo Judicial Eletrônico ou que tenham previsão de implementação para os próximos 60 dias. Caberá ainda à OAB promover a divulgação da parceria, para estimular a busca dos advogados por capacitação.  Também participaram da reunião com o presidente do TST o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o membro honorário vitalício do Conselho Federal Cezar Britto; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade, Nilton Correia; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; e o vice-presidente para Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins.

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS em uma fabricante de pneus com objetivo de cassar ou mudar benefícios previdenciários da categoria. Por maioria de …

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o supermercado Master Ats não pode, com fundamento no princípio da não cumulatividade, incluir no conceito de insumo todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao…

Duas mulheres que mantiveram uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem dividirão a pensão por morte deixada pelo companheiro. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Por razões processuais, a 6ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a divisão da p…

Brasília – A Câmara dos Deputados pode instalar na próxima semana comissão especial para propor mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A informação foi dada pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), após reunião com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves. De acordo com Hugo Leal, o presidente pediu que fossem sugeridas mudanças que reflitam os desejos da sociedade brasileira. "O que o presidente da Câmara pediu foi que, a partir deste documento com críticas à reforma, a gente pudesse produzir um primeiro projeto, que fosse uma espinha dorsal de uma proposta que englobasse o que efetivamente deve ser alterado, para que não fizesse como foi feito no Senado, em que, às vezes, de forma muito célere, para votar de forma rápida, produziu uma matéria que não atende aos desejos da sociedade." A proposta de reforma do Código Penal em análise pelo Senado foi elaborada por uma comissão de juristas, a pedido do então presidente daquela Casa, José Sarney. (Com informações da Agência Câmara)

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe à Justiça do Trabalho analisar execução de empréstimo concedido por empresa a funcionário. Em decisão unânime, o caso foi remetido ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP). O processo foi ajuizado com base em contrato de mútuo …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal  negou a substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A decisão ocorreu no julgamento de Habeas…

Na última quarta-feira, dia 10 de abril, o Plenário de Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de três processos em que se discutia a constitucionalidade do artigo 74 e parágrafo único da Medida Provisória 2.158-35/01: (i) a ADI 2.588, movida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria); …

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, em sessão do dia 8 de abril, impedir conselheiros federais, conselheiros estaduais e membros honorários vitalícios da entidade de votar nas sessões públicas destinadas à arguição de advogados, votação e elaboração de listas sêx…

O serviço de certidões on-line do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já emitiu mais de cem mil documentos desde que foi aberto ao público, em Florianópolis. A expectativa é que a quantidade de certidões virtuais aumente com a expansão do sistema, agora em 111 comarcas catarinenses.
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, concedeu pedido de Extradição formulado pelo governo dos Estados Unidos contra o norte-americano Larry Edward Hawkins. Atualmente recolhido na carceragem da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, Hawkins foi denunciado perante a Justiça do D…

Governador à época em que ocorreu o massacre do Carandiru, Luiz Antonio Fleury Filho prestou depoimento nesta terça-feira (16/4) no Júri Popular no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. O ex-chefe do Executivo disse não ter dado a ordem para a invasão policial, quando 111 presos foram executados. E…

Por considerar nepotismo, a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou a candidatura do advogado Samir Murad, cunhado da governadora Roseana Sarney, a uma das vagas de desembargador do Tribunal de Justiça estadual destinadas ao quinto constitucional. A decisão do Conselho da O…