Brasília – O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, recebeu nesta quarta-feira (17) a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. Os presidentes da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Torres Esgaib, e da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, entregaram ao parlamentar uma nota técnica com os argumentos da OAB para a inclusão dos profissionais da advocacia no rol dos protegidos pela nova tipificação. Pelo texto original do PL, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), serão tipificados como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções. Na nota técnica, a OAB ressalta que a Constituição Federal, além de estabelecer a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, prevê o tratamento isonômico entre todos os agentes do sistema judicial brasileiro. “Precisamos garantir a justa paridade de armas”, destaca Pugliesi. Francisco Esgaib lembra que a proposta de incluir os advogados no PL 41/13 vai ao encontro do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, também em tramitação no Senado (PLC 83/2008). “O advogado deve ter assegurados não apenas os direitos para o desempenho de suas atividades profissionais, como também ter agravada a pena dos crimes cometidos contra sua vida, em decorrência do exercício da profissão”, ressalta o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB. Pedro Taques disse que estudará a proposta apresentada pela OAB e sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir a matéria e ainda a reforma do Código Penal, sob sua relatoria. “Vou analisar a proposição para que possamos fazer a proteção do advogado e do cidadão brasileiro”, respondeu o senador.

Foi aprovado nesta quarta feira (17/04) na Câmara Municipal de São Paulo projeto de lei que institui o “Dia da Liberdade Religiosa”, que será comemorado todo dia 25 de maio, de autoria do vereador Paulo Frange.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu nesta quarta-feira (17) uma comitiva de lideranças indígenas que veio a Brasília buscar junto a autoridades e políticos a suspensão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 e alternativas para os povos após os problemas que surgiram com a demarcação das terras indígenas na Raposa Serra do Sul. Os índios foram recebidos no Salão Nobre da OAB pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, e pela diretoria da OAB. Na reunião, Marcus Vinicius divulgou portaria com os nomes dos integrantes da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da entidade, que tem como presidente a advogada indígena Joênia Batista de Carvalho, da etnia Wapichana, esta designada por ocasião da visita do presidente da OAB Nacional a Roraima, em fevereiro de 2013. Além de Joênia, integraram o grupo de líderes Jaci Macuxi, da terra indígena Raposa Serra do Sol; Telma Marques, da etnia Taurepang; Roberto Wai Wai; Clovis Ambrosio, da etnia Wapichana; e José de Arimatéia, da etnia Xavante.  Na abertura da reunião, mulheres indígenas apresentaram um ritual de agradecimento e benção. Na última terça-feira, os indígenas estiveram no Congresso Nacional para tratar dos mesmos temas. Eles criticam a legalidade da PEC 215/2000, que transfere para o Legislativo a competência para decidir sobre a demarcação de terras ocupadas por povos indígenas no Brasil. Após reunião com os presidentes do Senado e da Câmara, os indígenas conseguiram adiar votações previstas para esta semana e suspender por seis meses a tramitação de todos os projetos relativos a questões indígenas em tramitação no Congresso. Pela OAB, também participaram da reunião o secretário-geral Claudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Claudio Stabile; o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo; além do presidente da Seccional da OAB do Piauí, Willian Guimarães Santos de Carvalho e dirigentes da Seccional. A conselheira federal eleita para representar a advocacia no CNJ, Gisela Gondim, o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia, Heni Clay Andrade, e o integrante da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Adelar Cupsinski, também acompanharam a visita. Seguem os nomes dos integrantes da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB: – Joênia Batista de Carvalho (RR) – Presidente – Adelar Cupsinski (GO); – Adelson Lima Gonçalves (AM); – Ana Paula Caldeira Souto Maior (RR); – Ana Valeria Nascimento Araujo Leitão (DF); – Ednaldo Rogério Tenório Vieira (AM); – Luiz Dimas Pontes Vieira (PE); – Paulo Celso de Oliveira (DF); – Paulo Machado Guimarães (DF); – Vilmar Martins Moura Guarany (MT); – Alessandro Tertuliano da Costa Pinto (DF) – Membro Consultor; – Luiz Henrique Eloy Amado (MS) – Membro Consultor; – Samia Roges Jordy Barbieri (MS) – Membro Consultor.

Nesta quarta-feira (17/4), a Revista Consultor Jurídico lança, na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, a edição de 2013 do Anuário da Justiça Brasil. A sétima edição do Anuário coincide com o aniversário de 25 anos da Constituição Federal e faz uma análise do Judiciário de 2012. O ev…

O mutirão promovido pela Central de Conciliação e Mediação de 1º grau nesta quarta e quinta-feiras (17 e 18 de abril) reúne 190 processos movidos contra a empresa de transporte aéreo TAM. A demanda tramita nos Juizados Especiais de Cuiabá por motivos como atraso e cancelamento de voos, bagagem ex…

Os senadores deram andamento à tramitação do projeto de lei que trata da internação compulsória de dependentes químicos e traficantes de drogas já presos que sejam viciados. O projeto relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), prevendo que a decisão do tratamento pode ser imposta ao usuário de dr…

A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação (15.564) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu a divulgação da remuneração dos servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná de forma nominal, conforme prevista na Resolução 151/201…

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (17/4) que ainda não está decidida a criação dos quatro tribunais regionais federais, aprovada pela Câmara dos Deputados no começo de abril. A matéria, tratada pela PEC 544/2002, será levada para avaliação da Mesa da Ca…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acompanha com preocupação e atenção as graves irregularidades constatadas por inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ no Tribunal de Justiça da Bahia, que decidiu instaurar sindicância contra a direção daquela Corte. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao ouvir relatório do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, apresentado em sessão do CNJ desta terça-feira. “O relatório sobre a correição feito pelo ministro-corregedor Nacional do CNJ apresenta um raio x das dificuldades por que passa o Judiciário baiano e demonstra, inclusive, que a falta de prestação jurisdicional célere não decorre do exercício do direito de defesa, mas da falta de estrutura e organização do Tribunal”, observou o presidente nacional da OAB. Conforme Marcus Vinicius, a OAB “aplaude a decisão da Corregedoria de instaurar sindicância contra a direção do Tribunal para que ele cumpra as decisões do CNJ e possa, assim, prestar um serviço mais efetivo e de melhor qualidade à cidadania baiana”. Segundo o relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, foi verificado no TJ-BA falta de organização, ausência de sistematização dos autos e o não cumprimento de ordens do CNJ acerca de licitações, liberação de espaço público do Tribunal e também quanto à declaração de bens e renda de mais de mil servidores. Constatou-se, também, que diversos mutirões determinados pelo CNJ não foram cumpridos e que o núcleo de precatórios não funciona adequadamente.

Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o valor, e pode ser resgatado, com a devida correção monetária. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento a um recurso da Caixa Econô…

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou, em sessão desta terça-feira (16/4), a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para fiscalizar o exercício da profissão. No julgamento de recurso administrativo sobre a atuação profissional de advogado por um desembargador aposentado do Mato…

A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido de inconstitucionalidade de artigos da Lei 11.054/2012, do Paraná, que obriga a prestação de informações aos usuários sobre o risco de câncer por uso excessivo do aparelho celular. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e …

Também vale para o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho a regra que estipula como ilegal o quórum mínimo para votação e aprovação de lista tríplice para preenchimento de vagas destinadas ao quinto constitucional. O esclarecimento, feito pelo Conselho Nacional de Justiça …

Brasília – O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, convidou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius, para participar dos trabalhos de correições nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual de primeiro e segundo grau dos Estados do Paraná, Pará e Amazonas. Em ofício ao presidente nacional da OAB, o ministro Falcão solicitou que sejam convidados também as Seccionais da OAB nesses três Estados para que estas participem dos trabalhos e sejam ouvidas nessas três inspeções. “Consideramos muito importante a presença do advogado nessas inspeções de unidades do Judiciário”, disse Marcus Vinicius ao agradecer o convite do corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e confirmar a participação da entidade. “O advogado conhece muito bem a realidade da Justiça brasileira e a participação da Ordem nessas correições é fundamental para a efetividade e alcance dos resultados, que devem refletir justamente a qualidade da prestação jurisdicional”. Ele informou que já está comunicando aos presidentes das respectivas Seccionais para que participem e acompanhem as correições. Nas unidades da Justiça do Paraná, a correição acontecerá no período de 23 a 26 deste mês. No Pará, ela será realizada de 06 a 10 de maio. Já no Amazonas, o período da correção será de 20 a 24 de maio. Além de abranger as unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum, as correições nesses três Estados será realizada nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registros.