Arquivos Mensais:abril 2013

OAB e COAF: não incidência da advocacia à lei da lavagem de dinheiro

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reuniu-se nesta terça-feira (23) com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues, em audiência na qual se debateu alcance na advocacia dos mecanismos de controle da lei 12.683, de 9 de julho de 2012, que alterou a lei 9.613/98, mais conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro. Na reunião, foi unânime o entendimento de que o artigo 9º da referida lei não se aplica à classe no tocante ao contencioso judicial e administrativo e nem aos honorários revertidos aos advogados que patrocinam as causas em defesa dos direitos do cliente. “A garantia constitucional de proteção ao sigilo profissional e a relação de confidencialidade entre o advogado e o cliente, que é norma essencial e inerente à advocacia, estão preservadas”, garantiu Marcus Vinicius na reunião, na qual foram debatidas as principais dúvidas e preocupações apresentadas pela advocacia quanto à incidência da lei. Outra regulação não atinente à advocacia e cujo teor também foi debatido na reunião foi a Resolução 24 do COAF, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com relação à Lei da Lavagem de dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. Tal resolução também não incide sobre a advocacia porque a classe possui órgão regulador próprio encarregado de reger suas atividades – no caso a OAB – não tendo o COAF competência para tratar dos assuntos relacionados à advocacia. Um ponto ressaltado na reunião e que, segundo o presidente do COAF, seria considerado um avanço para o sistema seria a regulamentação, pela OAB, da atividade do advogado que administra recursos financeiros de empresas em transações comerciais, como uma espécie de gestor ou facilitador de negócios. “A regulamentação dessa atividade pela OAB seria um grande avanço sentido da enorme mudança cultural que essa nova lei propõe e para a proteção da própria advocacia”, afirmou Antonio Gustavo Rodrigues. Também participou da reunião pela OAB o conselheiro federal por São Paulo, Márcio Kayatt. Pelo COAF, também estiveram presentes o conselheiro Ricardo Liáo; o coordenador-geral de Normas Lélio Trida Sene; e o coordenador-geral de Supervisão César Almeida.

OAB trabalhará com Congresso para atualizar as leis do Brasil

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, confirmou a participação da OAB nos trabalhos da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, instituída no Congresso Nacional no último dia 02 de abril, para atualizar a legislação brasileira. O convite para a participação da entidade foi feito pelo presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), e pelo relator do grupo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em reunião nesta segunda-feira (22), que contou também com a presença do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Ao garantir a ajuda da OAB e disponibilizar a estrutura da entidade para auxiliar os trabalhos do Congresso, Marcus Vinicius agradeceu o convite feito pelos parlamentares e ressaltou que o chamamento do Legislativo à advocacia significa o reconhecimento da relevância dos advogados brasileiros, da qualidade dos profissionais e da importância de uma conduta de diálogo de alto nível. “A advocacia, para ser escutada, precisa dialogar, e é justamente isso que a entidade busca ao aceitar essa integração com o Congresso Nacional”, disse o presidente nacional da OAB. Romero Jucá explicou que a Comissão trabalhará em três eixos principais: a regulamentação dos dispositivos constitucionais pendentes; a consolidação da legislação vigente, inclusive para permitir a superação de leis antagônicas; e a revogação das leis já reconhecidas como anacrônicas ou sem efetividade. “Queremos saber, sob a ótica dos advogados, que lidam com as leis diariamente, quais devem ser as prioridades. Esse é um trabalho que será feito pela sociedade e será construído por todos”, afirmou o senador. Segundo o presidente da Comissão, Cândido Vaccarezza, levantamentos feitos pela Casa Civil da Presidência da República durante o atual governo e os dois anteriores, além de outro feito pela Câmara dos Deputados há alguns anos, apontam que pelo menos 111 dispositivos constitucionais ainda dependem de regulamentação. “Não poderia ter melhor presente para a ordem constitucional brasileira nesses 25 anos do que a efetiva realização desse projeto, culminando com a regulamentação de todos os dispositivos da Constituição Federal”, avaliou Marcus Vinicius. A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição foi criada para funcionar durante 180 dias, mas deve ter o prazo prorrogado por até dois anos. As proposições elaboradas pelo grupo serão enviadas alternadamente à Câmara e ao Senado à medida que ficarem prontas e seguirão rito sumário de tramitação, com análise diretamente em plenário.