O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo 678.112, sobre restrição etária para aprovação em concurso da polícia. No caso em questão, de relatoria do ministro Luiz Fux, um homem buscava garantir judicialmente sua cont…

O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar, na sessão desta terça-feira (30/4), a contestação sobre os horários de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, cujo início passou das 9h para as 11h. O Procedimento de Controle Administrativo — apresentado em janeiro pela seccional de São…

O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar, na sessão desta terça-feira (30/4), a contestação sobre os horários de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, cujo início passou das 9h para as 11h. O Procedimento de Controle Administrativo — apresentado em janeiro pela seccional de São…

O Tribunal Regional Eleitoral acolheu, na sessão da última quinta-feira (25/4), que a condenação criminal em segunda instância faz com que o candidato fique inelegível mesmo que a decisão condenatória tenha ocorrido após o deferimento definitivo do registro de candidatura. A decisão acolheu o ent…

O Tribunal Regional Eleitoral acolheu, na sessão da última quinta-feira (25/4), que a condenação criminal em segunda instância faz com que o candidato fique inelegível mesmo que a decisão condenatória tenha ocorrido após o deferimento definitivo do registro de candidatura. A decisão acolheu o ent…

A ministra Nancy Andrighi extinguiu reclamação apresentada pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que pretendia restabelecer o benefício da prisão domiciliar. A defesa argumentava que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região teria violado decisão anterior da Corte Especial do Superior Tribunal de …

A ministra Nancy Andrighi extinguiu reclamação apresentada pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que pretendia restabelecer o benefício da prisão domiciliar. A defesa argumentava que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região teria violado decisão anterior da Corte Especial do Superior Tribunal de …

A Justiça da província de Santiago del Estero, na Argentina, condenou à prisão perpétua o ex-chefe do Departamento de Investigações Policiais Musa Azar, o vice-chefe do mesmo órgão Miguel Tomás Garbi e o oficial Ramiro del Valle López Veloso. Todos responderam por crimes de lesa-humanidade. As co…

A Justiça da província de Santiago del Estero, na Argentina, condenou à prisão perpétua o ex-chefe do Departamento de Investigações Policiais Musa Azar, o vice-chefe do mesmo órgão Miguel Tomás Garbi e o oficial Ramiro del Valle López Veloso. Todos responderam por crimes de lesa-humanidade. As co…

O Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela OAB SP, a AASP e o IASP, em janeiro, questionando a alteração no horário de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, alterado das 9 h para as 11 horas, começou a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (30/04) e deve voltar à pauta na próxima sessão. O advogado Arystóbulo Freitas fez a sustentação oral em nome das três entidades.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu que tortura e maus tratos de policiais militares contra detentos não configuram improbidade administrativa. A corte capixaba expôs ao tese ao absolver quatro PMs acusados de agredir 18 presos em janeiro de 2007, segundo denúncia do Ministério Públic…

A Justiça Eleitoral obrigou 34 prefeitos cassados a desembolsar R$ 1,3 milhão para cobrir os gastos com novas eleições municipais. A cobrança do Tribunal Superior Eleitoral, junto com a Advocacia-Geral da União, se refere às eleições de 2008. Por decisão das duas instituições em 2012, os prefeito…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário com Agravo 643.686, em quem o município de Salvador questiona a decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade recíproca relativa ao Imposto P…

O Banco Santander deverá indenizar uma ex-funcionária vítima de boatos, espalhados por um gerente, de que ela cometia fraudes na empresa. Ao analisar o processo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho baixou o valor da indenização, arbitrado inicialmente em R$ 266 mil, para R$ 100 mil. O rel…

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou a criação de grupo de trabalho para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil (PEC 37/2011). O grupo terá até dia 30 de maio para apresentar pro…