A 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ordenou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) exclua uma publicação das redes sociais e faça outra para se retratar a respeito de uma desinformação que postou sobre médicos pós-graduados. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Carneiro Machado, foi resultado de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira […]
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Essa foi uma das conclusões a que Rafaella Fagundes de Menezes chegou ao analisar as relações de trabalho no âmbito do Poder Judiciário gaúcho, a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário). A pesquisa, realizada em sua dissertação de mestrado pela Universidade Federal do Pampa (Unipampa), foi convertida em livro pela […]
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A abertura do espaço para a regulamentação da ordem econômica, social, educacional e cultural promovida primeiramente pela Constituição Mexicana (1917) e, posteriormente, pela Constituição de Weimar (1918), influenciou a formatação das Cartas Políticas produzidas entre as duas grandes guerras mundiais, que passaram a se dedicar à referida temática [1]. Nesse cenário, as importantíssimas inovações constitucionais […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser flexibilizada por negociação coletiva. Na […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a redução dos adicionais de insalubridade e periculosidade de servidores públicos por mudança na base de cálculo, quando persistem as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade é um princípio assegurado pela Constituição que diz que os subsídios e […]
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O Brasil tem enfrentado uma crise na segurança pública que não é de hoje. Cada estado cria soluções e alternativas a fim de minorar a criminalidade e seus efeitos. Agora, o Rio de Janeiro resolveu recriar um bônus pecuniário para policiais civis que matarem criminosos, a denominada “gratificação faroeste”. Era uma vez no oeste/Reprodução A […]
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Embora tenha adotado um modelo de incentivo à compra de terras por estrangeiros, o Paraguai precisou adotar algumas limitações após a reação interna. Essa constatação é da professora Flavia Trentini, da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, que será palestrante no Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros, que será promovido na segunda-feira (29/9) […]
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Por entender que houve mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, além do fato de os bens subtraídos terem sido restituídos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento da ação penal contra uma idosa acusada de furtar R$ 93 em alimentos. A decisão foi provocada por Habeas […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios de uma empresa do ramo de restaurantes, de Curitiba, por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da data em que deixaram formalmente a sociedade, […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de farmácias contra o reconhecimento da legitimidade da mãe de um balconista para pedir indenização por danos morais em razão do acidente em que o filho teve as pernas amputadas. Segundo o colegiado, trata-se de dano […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, a partir de 15 de outubro, se a oposição da Fazenda Nacional ao pedido de levantamento do depósito judicial pode levar à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. O tema será analisado em embargos de divergência, sob a relatoria do ministro João Otávio de […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Marco Antônio da Silveira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Formiga (MG), que condenou uma empresa de transporte rodoviário de cargas a indenizar em R$ 9 mil, por danos morais, um motorista operador de máquinas pesadas que […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada […]
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A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública mencionado no artigo 144 da Constituição não as autoriza a exceder sua competência, que é proteger bens, serviços e instalações do município. Esse entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado para manter duas decisões de concessão de ordem em […]
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O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para paralisar a construção da ciclovia na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte. Na decisão, o magistrado apontou que não há danos ambientais na […]
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