A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) não deu provimento ao pedido de indenização por danos morais apresentado por uma mulher, que teve mioma uterino retirado durante a cirurgia do seu parto com laqueadura tubária. Ela reclamou da despesa gerada pelo procedimento adicional, o qual se tornou posteriormente em uma cobrança […]
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A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou os proprietários de um terreno e o próprio Município a indenizar moradores atingidos por um deslizamento de terra. Além de recuperar o meio ambiente e a parte urbanística, eles terão que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e R$ 30 […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta (26/9), por unanimidade, que o Estado não pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar — ou seja, que os governos estão livres de pagar qualquer indenização por opiniões, palavras ou votos dos legisladores. A decisão foi tomada em sessão virtual. O caso tem repercussão […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de limpeza urbana de Goiânia a pagar indenização de R$ 5 mil a uma trabalhadora de limpeza urbana por não fornecer instalações sanitárias e para alimentação durante o serviço nas ruas. A decisão segue o entendimento consolidado do TST de que essa […]
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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve uma sentença que condenou um homem por divulgar mensagem em grupo de Whatsapp e imputar ao antigo empregado de condomínio a prática de crime de estelionato. O colegiado destacou que a imputação de conduta criminosa sem provas viola os direitos da personalidade. Narra […]
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Uma consumidora de Lucas do Rio Verde (MT) não terá que pagar uma dívida de R$ 3,7 mil, fruto de uma compra fraudulenta realizada em seu cartão de crédito. Além de determinar a restituição do valor, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um banco e de uma rede varejista ao […]
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Em função da discordância entre o Clube de Regatas do Flamengo e os demais membros da Liga do Futebol Brasileiro (Libra), parte dos valores a receber da TV Globo pela transmissão dos jogos da Série A do Campeonato Brasileiro devem ser, a partir de agora, depositados em juízo. A decisão é da desembargadora Lúcia Helena […]
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É abusiva a cláusula contratual que responsabiliza exclusivamente o lojista pelas contestações ou cancelamentos de transações feitas com cartões de crédito ou débito, conhecidas como chargeback. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma credenciadora de cartão de crédito que tentava evitar prejuízo financeiro […]
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O tempo cumprindo detenção por outro crime em um país diferente não basta para reduzir o período de pena por um tipo penal diferente no Brasil, especialmente se não há extradição. Essa foi a decisão alcançada pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no caso de um brasileiro […]
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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão proferida pelo juiz de Direito Eduardo Giovelli, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí, que condenou uma mulher pelo crime de tortura contra um bebê de oito meses de idade. De acordo com a acusação, a […]
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A sociedade contemporânea desafia o intérprete e o legislador a um aggiornamento da responsabilidade civil. No âmbito do Direito das Obrigações, disciplina historicamente marcada pela estabilidade conceitual e normativa, a responsabilidade civil acabou por sofrer, desde a segunda metade do século 20, transformações que, rapidamente, revelaram a insuficiência dos avanços legislativos projetados ao início dos […]
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Cândido Mendes de Almeida (1818-1881) foi um dos mais importantes juristas brasileiros do século 19. Maranhense, formado em Olinda, em 1839, atuou como promotor, advogado militante na Corte e professor. Eleito senador em 1871, destacou-se por posições firmes no debate público, notadamente na defesa do bispo de Olinda, Dom Vital, na questão religiosa, querela que […]
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A referência de anos em 60, evidentemente, é simbólica, um ou dois a mais, ou a menos, pouco importa. No caso das magistradas, às quais abrirei um item especial, é de 55 anos. O que vale é a difícil decisão: continuar ou aposentar-se. O que aqui se diz foca nos juízes, porém aplica-se, em maior […]
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O artigo 457 do CLT estabelece que o salário do empregado — para todos os efeitos legais — além da remuneração pago pelo empregador também é composto por comissões e gratificações. A limitação unilateral desses valores configura violação ao princípio de retribuição pelo trabalho prestado. Esse foi o entendimento da ministra Morgana de Almeida Richa, […]
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e manter uma decisão que veta a demolição de casas situadas em Aruanã (GO). A controvérsia teve início em 1987, quando a Funai iniciou um procedimento administrativo para […]
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