Uso de sanitários no trabalho de acordo com a identidade de gênero

1. Introdução As questões de gênero demandam uma atenção especial no mundo do trabalho, de modo a permitir que o trabalho seja, efetivamente, um instrumento de realização da dignidade do ser humano trabalhador. Para tanto, é imprescindível que temas como o uso do nome social e a utilização de banheiros de acordo com a identidade […]

O post Uso de sanitários no trabalho de acordo com a identidade de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu, diz TJ-MG

As medidas protetivas de urgência devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, uma determinação de afastamento não pode fazer com que uma das partes seja impossibilitada de trabalhar. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por unanimidade, para decidir pela redução da distância […]

O post Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Plano de saúde é condenado a fornecer remédio de alto custo para gestante

gravidez - mulher - grávida - barrigaCom o entendimento de que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um medicamento de alto custo para uma gestante. Por causa da recusa da empresa a pagar […]

O post Plano de saúde é condenado a fornecer remédio de alto custo para gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tribunal do Júri: prazo do artigo 422 do CPP é simultâneo ou sucessivo?

É cediço que o artigo 422 do CPP inaugura a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri e diz com a preparação do processo para julgamento em plenário. O referido dispositivo legal porta a seguinte redação:  “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do […]

O post Tribunal do Júri: prazo do artigo 422 do CPP é simultâneo ou sucessivo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ altera código de vestimenta para servidores e visitantes

O Superior Tribunal de Justiça editou uma instrução normativa que trata do código de vestimenta para servidores e visitantes da corte. A grande novidade é que o STJ decidiu abolir a distinção de gênero, unificando as vedações para as pessoas que se identificam com os sexos masculino e feminino ou como não binárias. Na lista […]

O post STJ altera código de vestimenta para servidores e visitantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

‘Lava jato’ distorceu Justiça, abriu as portas para extremistas e abalou economia

A autoapelidada “operação lava jato”, que está completando dez anos, distorceu a Justiça Criminal, gerou a ascensão de políticos de extrema direita e abalou a economia brasileira. Ainda assim, mesmo com todos os abusos, não será surpresa se futuras investigações usarem os métodos lavajatistas. É o que avaliam os especialistas no tema ouvidos pela revista […]

O post ‘Lava jato’ distorceu Justiça, abriu as portas para extremistas e abalou economia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A liberdade de expressão no século 21 como aporia

Este ensaio visa compreender alguns dos desafios que a realidade digital, a necessidade de intervenção estatal no exercício das liberdades individuais e a manifestação do pensamento impõem. A realidade, desde o advento dos meios de comunicação de massa, passou por um encurtamento do espaço-tempo — ou seja, as informações, as transações, os atos políticos, os […]

O post A liberdade de expressão no século 21 como aporia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz anula contratos celebrados por banco em nome de idosa interditada

O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um banco em nome de uma idosa e determinar o pagamento de […]

O post Juiz anula contratos celebrados por banco em nome de idosa interditada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

IRPJ e CSLL não incidem sobre o crédito presumido de ICMS, decide juiz federal

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária. Com base nessa premissa, o […]

O post IRPJ e CSLL não incidem sobre o crédito presumido de ICMS, decide juiz federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Novo vocabulário no Direito das Famílias: multiconjugalidades, ideologias e significantes

Os ordenamentos jurídicos ocidentais foram estruturados a partir do pressuposto da superioridade do masculino sobre o feminino, da hetero sobre a homoafetividade, da monogamia sobre a não monogamia. Estas supostas superioridades ainda são sustentadas pelo sistema e ideologia patriarcal, que estabelecem hierarquias, e dominação de um gênero sobre outro. Este, como todo preconceito, tem em […]

O post Novo vocabulário no Direito das Famílias: multiconjugalidades, ideologias e significantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A reforma tributária e o contencioso administrativo

A reforma tributária aprovada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso em ocupado amplo espaço das discussões jurídico-tributárias. E, em nossa opinião, os temas que têm recebido mais atenção orbitam em torno das alíquotas, da carga tributária efetiva, do período de transição, dos poderes e natureza jurídica do Comitê Gestor, free riders, setores […]

O post A reforma tributária e o contencioso administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O uso de IA generativa pela administração pública

A difusão da inovação alcançou novo patamar com a inteligência artificial (IA) generativa da espécie large language models (LLMs). As estatísticas impressionam. Poucos meses após o lançamento, o ChatGPT alcançou a média mensal de 1,5 bilhões de visitantes únicos, com um tempo médio despendido de 7min36s por visita [1]. Como em Kasparov v. Deep Blue […]

O post O uso de IA generativa pela administração pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro (1): o Visconde de Cairu

José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, contava mais de 50 anos quando a família real portuguesa chegou no Brasil, em 1808. Foi o mais intransigente defensor do decreto de abertura dos portos às nações amigas, que influenciou diretamente a Inglaterra. Entusiasta da abertura comercial, bem como da influência inglesa, recorrentemente referia-se à Inglaterra, […]

O post Os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro (1): o Visconde de Cairu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TST anula indenização por dano moral a empregado demitido com depressão

Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão. No recurso, a empresa sustentou que não era cabível a condenação porque […]

O post TST anula indenização por dano moral a empregado demitido com depressão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Lei de Execuções Fiscais fracassou

Em 1938, antes mesmo da unificação da legislação processual no país pelo Código de Processo Civil de 1939, o Decreto-Lei n° 960 dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional. Ainda que sofrendo alterações pontuais, a regulação prevaleceu até o advento do CPC de 1973. Em 1973, […]

O post A Lei de Execuções Fiscais fracassou apareceu primeiro em Consultor Jurídico.