O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está executando as provas orais do vigésimo concurso para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região. Cerca de 120 candidatos chegaram até essa etapa. A Comissão é presidida pelo desembargador federal Paulo Fontes e composta por seis membros titulares e seis membros suplentes, envolvendo desembargadores e juízes do […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou, nesta terça-feira (19/3), o sigilo dos autos principais da petição sobre a investigação relacionada a uma suposta associação criminosa responsável por inserir dados falsos de vacinação contra a Covid-19 em sistemas do Ministério da Saúde, ligada ao círculo próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão […]
Em uma aula magna proferida na abertura do ano letivo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) no último 8 de março (Dia Internacional da Mulher), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma grande campanha nacional para a descriminalização do aborto. Para Barroso é “preciso explicar para […]
A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa deve ser ajuizada no local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. A norma pode ser aplicada de ofício aos processos anteriores à sua entrada em vigor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de […]
Devido a um documento produzido de forma unilateral pelo autor, o desembargador James Siano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, neste domingo (17/3), a decisão que determinava a reintegração de posse da sede do tradicional Esporte Clube Banespa, na capital paulista, ao banco Santander. No último dia 29/2, a juíza Marina […]
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, fruto do trâmite da PEC nº 45/19, apresenta-se como fato disruptivo da realidade do sistema tributário brasileiro. A aprovação da reforma tributária sobre o consumo decorreu do consenso sobre a necessidade de alteração de um sistema que, após a promulgação da Constituição de 1988, tornou-se regressivo, excessivamente complexo […]
Permitir a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), distorce o processo penal, legitima abusos das forças de segurança e amplia a seletividade do sistema criminal, contribuindo para o encarceramento de negros e pobres. É o que afirmam […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). 24 milhões de processos. Esse era o tamanho do acervo da Justiça do estado de […]
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, completou 60 anos de vigência no último domingo. Promulgada durante o governo João Goulart, a Lei 4.320 ainda hoje opera como o basilar Estatuto das Finanças Públicas brasileiras, na medida em que se ocupa de fixar “normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos […]
Foi apresentado ao Senado Federal, em 29/2/2024, o Projeto de Lei nº 508/2024, voltado a consolidar a legislação federal esparsa sobre o comércio exterior e a tributação aduaneira e, assim, torná-la mais acessível, bem como a promover redução de complexidades, harmonização e atualização das regras aduaneiras. A ideia de separar uma estante específica da biblioteca […]
A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica da recuperação judicial. Assim, não existe ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para validar […]
Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada […]
As alterações efetuadas pela Lei 14.230/2021 produziram reflexos sistêmicos que demandam compatibilização das leis especiais que estatuem tipos de improbidade administrativa em cotejo com a atual Lei Geral de Improbidade. Duas mudanças foram fundamentais. A primeira, que todos os tipos de improbidade exigem dolo, não mais culpa, mesmo que grave. Todas as infrações à LIA […]
Semana passada, foram revelados os vencedores do Oscar, mas o que as vitórias da indústria do entretenimento sobre o uso de inteligência artificial (IA) nas produções de Hollywood nos ensina é que antigos mecanismos, como a negociação de classes, ainda regulam o mundo digital. A IA se tornou uma ferramenta cada vez mais presente nos […]
A briga do Senado com o Supremo Tribunal poderá redundar numa emenda constitucional para criminalizar a posse de drogas, transformando assim o mero usuário em traficante, ou seja, qualquer quantidade será considerada crime. Através de emenda à Constituição! Antes de entrar no mérito da discussão sobre a quantidade de droga e se isso importa em […]




